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Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado1 O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 20142 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff.3 A ideia do projeto, surgida

Resenha Critica Bagno, Marcos. Preconceito Lingüístico: O que é, Como se faz. 49°ed. S.Paulo: Edição Loyola, 2007. Autor: Fláviana de Almeida Santos O livro Preconceito lingüístico: o que é, como se faz. De Carlos Bagno, discute o uso da língua na sociedade e aborda principalmente o preconceito no uso da linguagem. Essa insistência do preconceito lingüístico deve-se a oito mitos presentes na vida e na fala dos brasileiros. O autor expõe sua opinião sobre os diferentes…

A lei 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida popularmente como “Marco Civil da Internet”, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Assim como estabelece o modo de atuação do governo em relação a rede, visa, entre outras coisas, punir, prevenir e melhorar investigar os crimes nesta esfera e concretizar a tão sonhada inclusão digital. Tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão e disciplina. Já os princípios são a garantia…

Torres – RA: 425702 Elaizia Pereira da Silva – RA: 411030 Marcos Daniel Andrade Silva – RA: 418168 PROJETO DE INVESTIMENTO CONFEITARIA PÃO DE MEL Professor (EAD): Msc. Renata M. G. Dalpiaz Tutor (EAD): Farnei Henrique Fagundes Juazeiro - BA Março - 2015 Acadêmicos Francisca Deusiane Carvalho Sipaúba – RA: 416446 Elizabete Silva Nascimento – RA: 409340 Mirian Santos da Silva Torres – RA: 425702 Elaizia Pereira da Silva – RA: 411030 Marcos Daniel Andrade Silva – RA: 418168 …

DAS MISSÕES PRÓ-REITORIA DE ENSINO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIAS E CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO CÂMPUS DE FREDERICO WESTPHALEN CURSO DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO TRABALHO SOBRE MARCO CIVIL DA INTERNET Frederico Westphalen, setembro, 2014 MARCO CIVIL DA INTERNET Muitos profissionais de TI estão em busca da interpretação do marco regulatório da internet no Brasil, pois tem se tornado um relevante tema de abrangência para profissionais da internet e até mesmos usuários mais comuns. A…

Marco Civil da Internet O Marco Civil da Internet é a lei responsável pelo controle de informações e uso da internet no Brasil. O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 2014, passando para aprovação no senado no dia 23 de abril de 2014, que logo foi sancionado pela presidenta Dilma Rousseff. A ideia do projeto, criada em 2007, foi acatada pelo governo federal com o intuito de evitar manifestações contrárias a projetos vigentes que não possuíam…

25 de março de 2014, após quase três anos de tramitação na Câmara, o plenário da Casa aprovou o projeto. Ficou à disposição do público interessado em participar por duas vezes seguidas no site do Ministério da Justiça. A lei 21626/11, mais conhecido como Marco Civil da Internet consiste em determinar os direitos e deveres de todos os brasileiros conectados – incluindo governos, empresas que fornecem conexão e as que são responsáveis por serviços de e-mail, sites, redes sociais etc. O…

Marco Civil da Internet 1. De trata a lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014? Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. De fundamento a respeito Privacidade do Usuário, Neutralidade de Rede à liberdade de expressão. 2. Por quantos anos a lei que conhecemos como Marco Civil da Internet tramitou pelo poder legislativo para ser aprovada? A ideia começou em 2007. O projeto de lei surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em…

cerne do uso da Internet, receberam várias propostas e apoio ao projeto que criaria um Marco Civil para o uso da Internet no Brasil, implantando assim leis que definiriam os direitos e deveres de usuários e empresas que usam a rede ou disponibilizam-na como serviço. Porém, existem várias empresas de telecomunicação, prestadoras de infraestrutura para o funcionamento da rede e até políticos contrapondo-se ao Marco Civil, por terem interesses políticos de esquerda, e financeiro na forma…

Marco Civil da Internet: o que é e o que muda na sua vida O objetivo do chamado Marco Civil é, segundo o criador do projeto, uma maneira de regularizar o uso da Internet e garantir que direitos e deveres atribuídos aos usuários, empresas e governos na web sejam cumpridos. O projeto, que na verdade é a incorporação de outros 37 projetos similares, foi aprovado na noite desta terça feira (25) pela câmara dos deputados, e segue em seguida para a aprovação do senado. O Projeto de Lei…