Marco Civil - Resumo

A lei 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida popularmente como “Marco
Civil da Internet”, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Assim como estabelece o modo de atuação do governo em relação a rede, visa, entre outras coisas, punir, prevenir e melhorar investigar os crimes nesta esfera e concretizar a tão sonhada inclusão digital.
Tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão e disciplina. Já os princípios são a garantia da liberdade de expressão, nos termos da Constituição
Federal, proteção a privacidade, dentre vários outros incisos dispostos no artigo 3º.
Levando em conta que possui normatização para determinadas situações que outras legislações genéricas, em vigor, não abrangem. Sua criação não exclui outras previsões já existentes no ordenamento jurídico, relacionadas ao assunto, ou nos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.
No que diz respeito aos direitos e garantias dos usuários, podemos dividi-los em dois grupos:


PRIVACIDADE: o Inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet;

o

Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas;

o
Não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet;

o

Salvo por ordem judicial para todos os tópicos anteriores.

Inviolabilidade da intimidade e da vida privada;

o
Informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais; o Exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes; 

CONTRATAÇÕES:

o
Não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização; o manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;

 Deve haver neutralidade da rede, ou seja, não há prioridade de velocidade entre os