TRIBUTARIO

Aula 09 CASO CONCRETO: MARCOS VALÉRIO e CLÁUDIO CAMARGO, co-proprietários de certo imóvel, ao receberem carnê para pagamento parcelado do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), foram surpreendidos com a cobrança de taxa de limpeza pública, tributo instituído mediante lei pelo Município do Itu (SP), onde se localiza o bem imóvel. Ocorre que MARCOS VALÉRIO e CLÁUDIO CAMARGO consideram a cobrança da mencionada taxa inconstitucional, pois não tem por objeto serviço público divisível e não é destinada a contribuintes determinados. Ao se dirigirem à Secretaria de Fazenda Municipal, foram impedidos de efetuar o pagamento devidos a título de IPTU sob o argumento de que o Município somente receberia as importâncias relativas ao IPTU se houvesse o pagamento concomitante da referida taxa de limpeza pública, porquanto os dois tributos tiveram lançamento conjunto. Considerando a situação hipotética acima apresentada e na condição de procurador de MARCOS VALÉRIO e CLÁUDIO ORIENRAC, identifique a ação processual cabível para a defesa dos interesses dos dois contribuintes, com a respectiva fundamentação jurídica. Registre-se que no mencionado Município não há Vara especializada em matéria relativa a Fazenda Pública. *-*-*-*-*-*- Art. Xx, I e II AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Quando se paga um imposto duas vezes, ou seja, à duas prefeituras, as quais estão cobrando o mesmo imposto ao mesmo tempo. Art. 893, CPC Pedidos, art.…

RECURSO FÍSICO Projeção de slides utilizando retroprojetor ou datashow (transparências ? WORD e apresentações ? POWER POINT disponíveis no site e no material distribuído). Uso da lousa branca e caneta Pilot. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA CASO CONCRETO: MARCOS VALÉRIO e CLÁUDIO CAMARGO, co-proprietários de certo imóvel, ao receberem carnê para pagamento parcelado do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), foram surpreendidos com a cobrança de taxa de limpeza…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DA COMARCA DE ITU DO ESTADO DE SÃO PAULO. (qualificação) ... (art. 39, I, CPC)... , com base nos arts. 282, 890 e seguintes do CPC, bem como, no art. 151, II, 156, VIII, 164, I e § 2º do CTN, perante Vossa Excelência propor a presente. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face do município de ITU..., pessoa jurídica de direito publico com endereço na rua pelas razões que passa a expor: …

Processo Judicial Tributário IV: Ação de iniciativa do ente da Federação ou exacional: Ação de execução fiscal. Ação de iniciativa do contribuinte ou não-exacional: Exceção de pré-executividade. PROCEDIMENTO DE ENSINO Para a resolução dos casos concretos desta aula: Leitura da Lei 6.830/80 e do CPC RECURSO FÍSICO Projeção de slides utilizando retroprojetor ou datashow (transparências ? WORD e apresentações ? POWER POINT disponíveis no site e no material distribuído). Uso da lousa…

Partido do Triunfo Nacional (PTN), abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes, com fulcro na doutrina e na jurisprudência. Semana Aula: 7 TEMA: Processo Judicial Tributário IV ESTRUTURA DO CONTEÚDO: Processo Judicial Tributário IV: Ação de iniciativa do ente da Federação ou exacional: Ação de execução fiscal. Ação de iniciativa do contribuinte ou não-exacional: Exceção de pré-executividade. PROCEDIMENTO DE ENSINO: Para a resolução dos casos…

Partido do Triunfo Nacional (PTN), abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes, com fulcro na doutrina e na jurisprudência. Semana Aula: 7 TEMA: Processo Judicial Tributário IV ESTRUTURA DO CONTEÚDO: Processo Judicial Tributário IV: Ação de iniciativa do ente da Federação ou exacional: Ação de execução fiscal. Ação de iniciativa do contribuinte ou não-exacional: Exceção de pré-executividade. PROCEDIMENTO DE ENSINO: Para a resolução dos casos…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _________ de Fazenda Pública do Estado De São Paulo MARCOS VALÉRIO (Qualificação completa) e CLÁUDIO CAMARGO (Qualificação Completa), vem por seu advogado adiante assinado, com escritório profissional na Rua ....., para fins do artigo 39, I do CPC, com fulcro no artigo 164, I do CTN e arts. 890 e ss do CPC, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face do Municipio de Itu, pessoa jurídica de direito público, na…

> 1. Identifique e transcreva (ainda que resumidamente) os elementos da ação do caso mensalão. Partes Autores – Procurador geral da República - : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Ministério Público Federal- MIN. JOAQUIM BARBOSA Parlamentares Réus :José Dirceu de Oliveira e Silva Réu(é)(s) :José Genoíno Neto Réu(é)(s) :Delúbio Soares de Castro Réu(é)(s) :Sílvio José Pereira Réu(é)(s) :Marcos Valério Fernandes de Souza Réu(é)(s) :Ramon Hollerbach Cardoso Réu(é)(s) :Cristiano…

o empresário Marcos Valério, dono de agências de publicidade. Roberto 9 Jefferson era presidente nacional do PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), partido da base aliada de Lula. Confessou que Marcos Valério entregou-lhe R$ 4 milhões em 2004. Roberto Jefferson descreveu Marcos Valério e como recebeu a propina: - É carequinha, falante e fala em dinheiro como se fosse assim uma coisa que caísse do céu. Primeiro foram R$ 2,2 milhões. Em duas malas enormes, notas de R$ 50 e R$ 100,…

feito, conforme dispõe o art. 9º da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações); f) Sejam julgados procedentes os pedidos supracitados. DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa, o valor de R$ xxxxx Termos em que, Pede deferimento. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2013. Advogado-OAB/RJ nºxxxxx EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP. MARCOS VALÉRIO…