Marcos Policial Militar No Período Entre Março De 201

ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O art. 283 do CPP com a redação da Lei nº 12.403/2011 determina que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em…

rogatória; carta de ordem ou requisição. - ficta – por edital. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Quando o réu, citado por edital, não comparece na data designada para o interrogatório e não constitui advogado, haverá a suspensão do processo; durante este período, o juiz poderá determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes; ficará suspenso o decurso do lapso prescricional. REVELIA: É decretada nas seguintes hipóteses: se o réu for citado pessoalmente e, sem motivo…

TENSÃO um estudo sobre política e violência nas periferias de São Paulo Tese de Doutorado Gabriel de Santis Feltran sob orientação da Profa. Dra. Evelina Dagnino Instituto de Filosofia e Ciências Humanas Universidade Estadual de Campinas março de 2008 FICHA CATALOGRÁFICA ELABORADA PELA BIBLIOTECA DO IFCH - UNICAMP F347f Feltran, Gabriel de Santis Fronteiras de tensão : um estudo sobre política e violência nas periferias de São Paulo / Gabriel de Santis Feltran. - Campinas,

..............................................................................................................................5 1. INTRODUÇÃO – RACISMO, DISCRIMINAÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA ........................................................9 2. MARCO LEGAL BRASILEIRO PARA CRIMINALIZAÇÃO DO RACISMO E DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL .........................................................................................................................13 2.1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.................

Norma Marli Silveira que em momentos difíceis do final da escrita da tese me doou sua amizade, carinho e conforto de uma verdadeira mãe. Às minhas primas Magda, Jaqueline e Michele pela amizade, principalmente em momentos tensos durante esse período de construção da tese. Ao meu amado esposo Isaac Newton Siqueira Ferrer que sempre me apoiou nessa empreitada cheia de altos e baixos, que é a vida acadêmica. Aos meus pais por suas presenças amorosas e incentivos, mesmo a…

CEP: 05436-090 tel/fax: 55 11 3081-0925 www.forumseguranca.org.br 2  Parte 1 Segurança Pública em números 14 50 64 84 98 Estatísticas criminais Gastos com segurança pública e prisões População carcerária Efetivos das forças policiais Sistema socioeducativo Parte 2 Projeto O Brasil que Queremos 110 O Judiciário, a polícia e as leis na visão dos brasileiros 124 Defendendo mais paz, segurança e justiça na Agenda Pós-2015 da ONU 134 Congresso Nacional e…

Sumário Conhecimento técnico-policial Padrões de policiamento: uma análise internacional comparativa.........................................02 Decreto nº 88.777, de 30/09/1983..........................................................................................14 Portaria Interministerial nº 4.226, de 31/12/2010. Diretrizes para o uso da força pelos agentes de segurança pública..................................................................................................

...... 22 Da licença por motivo de doença em pessoa da família.......... 23 Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro ............................................................................ 23 Da licença para o serviço militar ............................................. 23 Da licença para atividade política............................................ 24 Da licença-prêmio por assiduidade.......................................... 24 Da licença para tratar de…

dormem o sono infindo nas regiões insondáveis do Oriente Eterno, tiveram suas atuações revividas graças às lembranças guardadas por familiares e amigos. A primeira etapa do programa de resgate histórico do Poder Legislativo do Ceará, compreende o período que se inicia com a Redemocratização, a Constituinte de 1947, até alcançar 1963, englobando assim cinco legislaturas. Pretendemos, se tanto nos for possível, estender as nossas pesquisas até a legislatura atual. Para um melhor…

Filosofia, Letras e Ciências Humanas Departamento de Sociologia A construção da política cultural no regime militar: concepções, diretrizes e programas (1974-1978) Vanderli Maria da Silva Mestrado: Sociologia São Paulo 2001 Universidade de São Paulo Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas Departamento de Sociologia A construção da política cultural no regime militar: concepções, diretrizes e programas (1974-1978) Vanderli Maria da Silva…