Obrigações

1)Explique obrigações legais e deveres jurídicos? R: Obrigação é o vinculo jurídico, situação obrigacional, em que relaciona duas ou mais pessoas, pelo qual uma se obriga a uma prestação (dar, fazer ou não fazer) economicamente apreciável, e a outra a recebê-la. O dever jurídico é a necessidade de observar as ordens e comandos do ordenamento jurídico sob pena de incorrer numa sanção. 2)Diferencie direitos obrigacionais pessoais e direitos reais. R: Os direitos obrigacionais exigem cumprimento de determinada prestação enquanto que os reais incidem sobre a coisa. O sujeito passivo do direito obrigacional é determinado ou determinável. Já o do direito real é indeterminado. A duração do direito obrigacional é transitória e se extingue assim que se dá o cumprimento da prestação, ou por outros meios. Os direitos reais são perpétuos, não se extinguindo com o uso. Quanto à formação, o direito obrigacional resulta da vontade das partes, sendo sua criação ilimitada (numerus apertus), enquanto que o direito real só pode ser criado por lei, sendo, logo, limitado (numerus clausus). O direito obrigacional exige uma figura intermediária, que é o devedor. Já o direito real incide diretamente sobre a coisa. No direito obrigacional, a ação é dirigida somente contra quem figura na relação jurídica como sujeito passivo. A ação real é exercida contra quem quer que detenha a coisa. 3) Examinando o conceito de obrigação formulado pelos autores, é correto dizer; a) é um direito…

legais e/ou princípios jurídicos pertinentes. DIVIDA PRESCRITA È UM EXEMPLO DE DEBITO SEM RESPONSABILIDADE ART. 186 CCB, FIADOR É UM EXEMPLO DE RESPONSABILIDADE SEM DEBITO ART 927 CCB. Questão Objetiva 1 Examine as afirmativas abaixo: a)obrigação é o vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra prestação economicamente apreciável; b)os sujeitos da relação jurídica obrigacional serão sempre pessoas físicas ou jurídicas; c)nas relações…

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