Legitimidade dos protestos de rua de junho de 2013

nº 5320-B, com escritório profissional na Rua dos Pêssegos nº 531, na Cidade de Ribeirão Preto, SP, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS pelo rito sumário, com fulcro no art. 275 e seguintes do Código de Processo Civil, contra ARLINDO CELESTE, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 8912450-0, residente e domiciliado na Rua Fagundes Varella nº 520-A, na Cidade de Ribeirão Preto, SP, pelos motivos de fato e de direito conforme seguem: DOS FATOS: Em data de 25 de março de 2011, às 19:00 horas, aproximadamente, o ora requerente trafegava com seu veículo marca Chevrolet, modelo Corsa, cor vinho, placa CKW 3541 (doc. em anexo) pela Avenida Independência, nesta cidade de Ribeirão Preto, SP, quando, ao atravessar o cruzamento da referida rua com a Avenida Nove de Julho teve que reduzir a velocidade devido ao tráfego lento à frente motivado por ato de protesto de rua contra a falta de segurança na cidade, em seguida seu veículo foi abalroado na parte de traz pelo veículo marca Volkswagem, modelo Gol, cor branca, placa BMW 4789, de propriedade do requerido e conduzido em velocidade acima do limite máximo permitido para a via ocasionando, desta forma, danos materiais ao requerente. DO DIREITO: A culpa pelo dano material pode ser atribuída à inteira imprudência do requerido, tendo em vista a inobservância do inciso I do art. 220 do Código Nacional de Trânsito assim…

300 e ss., CPC. e/ou art.30 e 31 da Lei 9.099/95 Breve Relato da Inicial. No pedido contraposto relatar a causa de pedir e a pertinência com a demanda proposta pelo autor. Antes de contestar o mérito, porém, cabe ao réu arguir matéria preliminar, se existente (art. 301, I a XI, CPC) Fatos Fundamentação jurídica e, no mérito, basear-se na legislação e sumulas a fim de impugnar as alegações dos autos. No pedido contraposto, por tratar-se de mérito, fundamentar com as regras que…

CIVIL DIREITO NOTURNO 4º PERIODO PROFESSOR: ANTONIO APOLLINARI CURY TEMA: Competência, Exceção de Incompetência Analisando o caso: “A” contratou a empresa de ônibus “VÁ COM A GENTE”, para viagem de RIBEIRÃO PRETO/SP à cidade de JUNDIAÍ/SP. Durante a viagem, na cidade de PIRASSUNUNGA/SP, o ônibus envolveu-se em um acidente e “A” teve vários ferimentos, estando internado em hospital há mais de três meses. “A” pretende ingressar com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO pelos prejuízos que…

Fátima Cunha Dantas : Rodrigo Rodolfo Rodrigues : Antônio Cunha Dantas : Felipe Figueiredo Silva e outros AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — ABANDONO AFETIVO — PESSOA ADULTA — PATERNIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL — AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA CONCESSÃO ,-"DE INDENIZAÇÃO — DESPROVIMENTO. — CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABANDONO AFETIVO. ATO ILÍCITO. Inexistência. Danos morais rejeitados. Violação do art. 535 do CPC. Negativa…

Excelência propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRANSITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de FULANINHO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado, de CPF/MF ignorado, portador do RG n° xxxxxx, com residência na XXXXXXXXXXX, nessa comarca de XXXXXX, estado do XXXXXXX, pelas razoes de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS O Requerente é proprietário do veiculo de placas XXX-XXXX, uma motocicleta HONDA CG 150 TITAN MIX EX,…

autoridade coatora o V.M. SENHORA REITORA SÔNIA REGINA CORRÊA LAGES, lotada na autarquia UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS – UFMG, Departamento de Registro e Controle Acadêmico Unidade Administrativa III, ente público, localizado na Av. Antônio Carlos 6627, Belo Horizonte/MG – CEP 31.270-901, pelos motivos que passará a expor: I – PRELIMINARMENTE A impetrante requer a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, tendo em vista que, não possui condições de arcar com as…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE PAULINHA DE OLIVEIRA CASTRO, brasileira, solteira, menor púbere, RG: 2003009583-2 SSP/CE, CPF: 055.435.324 66, neste ato devidamente assistida por sua genitora MARIA DE OLIVEIRA CASTRO, brasileira, casada, RG:345654786-9 SSP/CE, CPF: 085.422.456-13, autônoma, ambas residentes e domiciliadas na Av.das Flores, 123, Fortaleza-CE, por sua advogada infra-assinada,…

CENTRO UNIVERSITARIO ANHANGUERA CAMPO GRANDE ATPS – AULA TEMA 1– JURISDIÇÃO E COMPÊTENCIA ATPS – AULA TEMA 2 – COMPETÊNCIA E AÇÃO ATPS – AULA TEMA 1– JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA ETAPA 1 – JURISDIÇÃO E COMPÊTENCIA CASO 1 - “A” contratou a empresa de ônibus “Vá Com a Gente” para viagem de Ribeirão Preto/SP à cidade de Jundiaí/SP. Durante a viagem, na cidade de Pirassununga/SP, o ônibus envolveu-se em um acidente e “A” teve vários ferimentos, estando internado em…

RESPONSABILIDADE CIVIL - CCJ0050 SEMANA 1 1 - JOAQUIM MOVEU AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM FACE DE ALEXANDRE POR TER ESTE MANTIDO RELAÇÃO AMOROSA COM PRISCILA, SUA ESPOSA (DO AUTOR). ALEGA QUE EM RAZÃO DESSE RELACIONAMENTO ACABOU SE SEPARANDO DA SUA ESPOSA, O QUE LHE CAUSOU GRANDE ABALO PSICOLÓGICO E HUMILHAÇÃO. TERÁ ALEXANDRE O DEVER DE INDENIZAR? O QUE VOCÊ ALEGARIA COMO ADVOGADO DE DEFESA DE ALEXANDRE? R: NÃO HÁ RESPONSABILIDADE SEM VIOLAÇÃO DE DEVER JURÍDICO PORQUE…

- Porque o título de crédito é considerado, fundamentalmente, um título de apresentação? Os títulos de crédito são transmitidos por endosso. Tendo como característica a circulação, por tem papel mercantil, sendo suas normas mais flexíveis com intuito de facilitar isso, dessa forma, são exigíveis por aqueles que estejam em posse dela, bastando ser apresentada ao devedor no vencimento para que esse efetue o pagamento, por isso, são chamados de título de apresentação. QUESTÃO OBJETIVA: As…