Marcio Realizou A Cessão Total De Suas Quotas

3.2.1.1 – Conceito 3.2.1.2 – Tributação 3.2.1.3 – Enquadramento 3.2.1.3.1 - da inscrição e da baixa 3.2.1.4 – Desenquadramento 3.2.1.5 – Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) 3.2.1.6 – Contratação de Empregado 3.2.1.7 – Cessão ou Locação de Mão de Obra 3.2.1.8 – Declaração Anual de Ajuste e Outras Obrigações Acessórias 3.2.1.8.1 - Da Certificação Digital para o MEI 3.2.1.9 – Relação de Atividades em que É Permitida a Opção pelo SIMEI (Resolução CGSN n° 67-09)

João Batista da Silva Coordenação da comissão de atualização Edson Vilela de Morais Neto Membros Antonio Murillo de Moraes Neto Cláudia Guimarães Vieira Martins Colaboradores Eliane Maria da Silva Ferreira Jefferson Araújo Carvalho Márcio Fernando Pereira Campos Carlos Roberto Alves Correa Robson da Silva Britto 8 SUMÁRIO TÍTULO I – PARTE TEÓRICA 1 DIREITO DAS SUCESSÕES…

João Batista da Silva Coordenação da comissão de atualização Edson Vilela de Morais Neto Membros Antonio Murillo de Moraes Neto Cláudia Guimarães Vieira Martins Colaboradores Eliane Maria da Silva Ferreira Jefferson Araújo Carvalho Márcio Fernando Pereira Campos Carlos Roberto Alves Correa Robson da Silva Britto 8 SUMÁRIO TÍTULO I – PARTE TEÓRICA 1 DIREITO DAS SUCESSÕES…

e da CSLL para empresas optantes pelo lucro presumido é com base na receita líquida. Quem opta pelo lucro presumido, já faz o recolhimento definitivo, todos os meses, com base na receita bruta. Podem optar pelo lucro presumido PJ com faturamento total, no ano calendário anterior tenha sido inferior a R$ 48.000.000,00 ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 meses. É definitiva no ano calendário. Uma vez adotada determinada modalidade não pode ser alterada, o…

Câmara Cível do Tribunal de Justica do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso do autor (1) e negar provimento ao recurso do réu (2). EMENTA Entrega de coisa incerta – Imóveis sem individualização – Compra e venda de quotas sociais. 1. Cerceamento de defesa – não configurado. 2. Entrega de coisa incerta – Escolha incumbia ao devedor – não fez – devolução ao credor – Procedimento correto. 3. Nulidade da notificação prévia – Inexistência. 4. Desnecessidade…

Cível do Tribunal de Justica do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso do autor (1) e negar provimento ao recurso do réu (2). EMENTA Entrega de coisa incerta – Imóveis sem individualização – Compra e venda de quotas sociais. 1. Cerceamento de defesa – não configurado. 2. Entrega de coisa incerta – Escolha incumbia ao devedor – não fez – devolução ao credor – Procedimento correto. 3. Nulidade da notificação prévia – Inexistência. 4. Desnecessidade…

civil 5. Direito de empresa 6. Direito das coisas 7. Direito de família 8. Sucessões. CDU: 347 Copyright c Conselho da Justiça Federal – 2005 ISBN 85-85572-80-9 Tiragem: 4.000 exemplares. Impresso no Brasil. É autorizada a reprodução parcial ou total desde que indicada a fonte. As opiniões expressas pelos autores não refletem necessariamente a posição do Conselho da Justiça Federal. SUMÁRIO 1 2 Apresentação Conferência inaugural José Carlos Moreira Alves 3 Conferência de…

atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil – Printed in Brazil…

editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil – Printed in Brazil ■ Direitos…

contínua, sendo exceções à regra as normas temporárias e circunstanciais, que poderão ser revogadas. 2.2. Revogação O que se deve entender por revogação? É a retirada dos efeitos da norma do ordenamento jurídico, podendo ser ela: Ab rogação (total) Derrogação (parcial) Quanto a forma de revogação: Expressa (Direta): é considerada como a regra geral, porque a norma revogadora expressamente indica quais normas foram revogadas, visto que evita dúvidas. O CC/2002, no final,…