Marceneiro Reclamação Trabalhista

Unidade IV ÉTICA E LEGISLAÇÃO: TRABALHISTA E EMPRESARIAL Prof. Márcio Antoni Direito do consumidor  Conjunto de regras jurídicas que visam equilibrar as relações decorrentes do consumo de bens e serviços, envolvendo fornecedor e o consumidor como destinatário final do objeto dessa relação. Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078/1990  Estabelece bases para proteger a parte mais frágil nas relações de consumo, ou seja, o consumidor.  Na medida em que exista

respeitada, primeiramente o consumidor pode questionar a escola, solicitando a adequação do procedimento disposto no CDC. Se não obtiver sucesso junto à escola, o consumidor pode se dirigir aos Procons de suas respectivas cidades, que registrarão a reclamação e encaminharão uma carta à instituição de ensino. Caso o problema não seja resolvido, será designada uma audiência de conciliação para tentativa de acordo, que, se infrutífero, poderá gerar a instauração de procedimento…

sua caracterização, as vantagens desvantagens da terceirização o marchadange e etc. O presente estudo tem o propósito demonstrar que a terceirização, por tratar-se de uma forma inteligente e ágil de solucionar problemas crônicos das relações trabalhistas, como o desemprego, merece evoluir e agregar novos conceitos, para que evitemos o tão temido engessamento de nosso sistema jurídico. Dessa forma busca-se demonstrar que a construção jurídica vigorante na terceirização merece ser…

Editores de Livros, RJ. Saraiva, Renato Curso de direito processual do trabalho / Renato Saraiva e Aryanna Manfredini. – 11. ed. rev., e atual. – Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2014. Bibliografia ISBN 978-85-309-5541-0 1. Processo trabalhista - Brasil. 2. Justiça do trabalho - Brasil. I. Título. 05-1605. CDU 347.9:349.2(81) NOTA À 11.a EDIÇÃO Recebi do professor Renato Saraiva o convite para compartilhar a atualização desta obra com ele, o que, para mim, foi motivo de…

humanidade uma nova era. Nascia o Direito do Trabalho. 1.2. Aspectos históricos relacionados ao direito do trabalho 1.2.1. Primeiras Leis Encontramos no Império e até mesmo nos tempos de colônia leis com dispositivos e conteúdo de caráter trabalhista, mas nenhuma delas pode ser considerada como fonte de nossa atual legislação, porque nem representavam um sistema, nem tiveram qualquer encadeamento com as leis que muito mais tarde apareceram. Foi somente com o início do…

nova era. Nascia o Direito do Trabalho. 1.2. Aspectos históricos relacionados ao direito do trabalho 1.2.1. Primeiras Leis Encontramos no Império e até mesmo nos tempos de colônia leis com dispositivos e conteúdo de caráter trabalhista, mas nenhuma delas pode ser considerada como fonte de nossa atual legislação, porque nem representavam um sistema, nem tiveram qualquer encadeamento com as leis que muito mais tarde apareceram. Foi somente com o início…

autor foi demitido sem justa causa. Por ser um direito do autor a estabilidade, quando acometido da doença profissional por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho , aquela já estava sendo pleiteada perante a ....ª .... através da reclamação trabalhista n.º .... Por não mais servir à empresa, foi demitido sem justa causa. Atualmente está desempregado, sem conseguir novo emprego, em vista da disacusia instalada. Desde então, encontra-se em dificuldades financeiras, eis que não consegue

domésticos. São direitos do trabalhador doméstico:  anotação na CTPS. Se a empregada doméstica trabalha em duas residências, apenas um dos empregadores deverá realizar o registro na CTPS, sendo ambos solidariamente responsáveis pelos deveres trabalhistas;  salário mínimo, fixado em lei;  irredutibilidade do salário. Poderá ser descontado do salário, desde que perceba 30% do salário: contribuição ao INSS, faltas injustificadas, prejuízos ao patrimônio do empregador munidos de…

conservadora. A fabricação de batente, portas e janelas são feitas manualmente na Naléssio Esquadrilhas Artesanais, uma marcenaria situada na filial no Algodoal, em Piracicaba, aonde a madeira já preparada para manuseio, é cortada e modelada por marceneiros especialista no setor, resultando em um produto manual atendendo a pedidos de todos. Já a comercialização do madeiramento, resulta em um processo mais complicado devido à intensa fiscalização sob esse tipo de material, mas para…

impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas” . A impenhorabilidade, como dispõe o art. 3° da Lei n. 8009/90, é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista, ou de outra natureza, salvo se movido (exceções à impenhorabilidade legal): a) em razão de créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; b) pelo titular do crédito…