Marcelo Foi Condenado à Pena Privativa De Liberdade De 14 Anos E 6 Meses

sistematicamente a aplicação prática e sua eficácia, a partir de suas principais medidas. 1.1 PRINCIPAIS MEDIDAS DETERMINADAS PELA LEI: * Sete requisitos mínimos para a compra de arma, incluindo aumento da idade mínima de 21 para 25 anos, obrigatoriedade de realizar testes psicológicos e de tiro (técnico), comprovação de efetiva necessidade e ausência de antecedentes criminais; * Concentração dos registros, porte e autorização de compra de armas para alguns públicos…

41830-151- Salvador-Bahia Tel: (71) 3363-8617 /Fax: (71) 3363-5050 •E-mail: fale@editorajuspodivm.com.br Conselho Editorial: Eduardo Viana Portela Neves, Dirley da Cunha Jr., Leonardo de Medeiros Garcia, Fredie Didier Jr., José Henrique Mouta, José Marcelo Vigliar, Marcos Ehrhardt Júnior, Nestor Távora, Robério Nunes Filho, Roberval Rocha Ferreira Filho, Rodolfo Pamplona Filho, Rodrigo Reis Mazzei e Rogério Sanches Cunha. Capa: Rene Bueno e Daniela Jardim Diagramação: Maitê Coelho…

__________________________________________ Professor Daniel Dottes de Freitas Orientador __________________________________________ Professor Robinson Fabiano da Silva Zahn _________________________________________ Professor Lino Marcelo Vidal Munhoz Aprovado no dia 04 de julho de 2011. AGRADECIMENTOS Agradeço, inicialmente, a Deus por me dar forças e auxílio para trilhar um caminho certo e conseguir realizar os meus sonhos. À família, principalmente…

realização deste trabalho, fica registrada aqui minha gratidão: Em primeiro lugar a “DEUS”, pois sem “ELE” nada seria e não estaria chegando até esse ponto. Ao Professor Alexandre Figueiredo, pela orientação e apoio. À Professora Luciana Calado Pena, Coordenadora do Curso de Direito que soube ser enérgica quando necessário, jamais sem perder a ternura. Aos meus colegas de classe, pela rica troca de experiências. A todos os professores dessa colenda Instituição de Ensino Superior.…

rotinas foram interrompidas para tratar de temas às vezes árduos que impunham um exercício involuntário de reflexão de seus papéis institucionais. A Emerson, Ludmila, Manuela, Rodrigo e Fred, meus agradecimentos pela amizade nesses mais de dez anos de convivência. O apoio da minha família tem sido indispensável nessa jornada. A meus pais sou grata pelo estímulo constante e pela lição de que é preciso perseverar na realização dos sonhos. À minha irmã agradeço a cumplicidade que…

da educação no sistema prisional brasileiro, a missão buscou contribuir para o debate público sobre a apreciação urgente da proposta de Diretrizes Nacionais de Educação no Sistema Prisional pelo governo federal e dos projetos de lei da remição da pena por estudo que tramitam no Congresso Nacional. Por meio da missão da Relatoria Nacional para o Direito Humano à Educação, foi constatado que: • a educação para pessoas encarceradas ainda é vista como um “privilégio” pelo sistema…

impossível, pessoa que sigo como exemplo, pai dedicado, amigo, batalhador, que abriu mão de muitas coisas para dar tudo do melhor para sua família; À minha mãe Vera, por ser tão dedicada e amiga, por ser a pessoa que mais esteve ao meu lado nestes 05 anos, me ajudando de todas as formas possíveis, me agüentando mesmo quando eu mesmo não me agüentava, meu sincero agradecimento pelas horas perdidas fazendo meus lanches, meus almoços, ficando acordada até altas horas esperando meu ônibus…

direitos são bens da vida que as normas jurídicas consagram (liberdade, propriedade, intimidade, vida privada etc). Existem de forma autônoma, tendo valor em si mesmos. As garantias, ao contrário, tem um caráter acessório, pois constituem instrumentos previstos em normas jurídicas para assegurar a plena fruição dos direitos pelos seus destinatários. Exemplificativamente, a Constituição assegura a todos, nacionais e estrangeiros, o direito à liberdade de locomoção em tempos de paz. Uma…

CONSTITUCIONAL: definição e objeto; 2- PODER CONSTITUINTE: definição e breve classificação; 3- DIREITOS DO HOMEM (OU DIREITOS HUMANOS): definição; 4- DIREITOS FUNDAMENTAIS: definição, classificação e direitos fundamentais na CF/88; 5- GARANTIAS FUNDAMENTAIS; 6- REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS e 7- PRINCÍPIOS: definição. Vejamos: 1 - DIREITO CONSTITUCIONAL: definição e objeto José Afonso da Silva assim define o Direito Constitucional: “ramo do Direito Público que expõe,…

priso em flagrante, comunicar a priso imediatamente ao juiz competente e famlia do preso ou pessoa por ele indicada, bem como entregar a nota de culpa ao preso. Se o juiz constatar a desnecessidade da decretao de priso cautelar, dever conceder liberdade provisria ao preso, com ou sem fiana, independentemente de manifestao do Ministrio Pblico ou da defensoria pblica. (D) O Delegado de Polcia a quem Roberto apresentado deve lavrar o auto de priso em flagrante, comunicar a priso…