Marcelo Foi Condenado à Pena Privativa De Liberdade De 14 Anos E 6 Meses

comportamento antisocial da juventude, criando novas categorias jurídicas para expressar seus conceitos centrais: a lesão de bem jurídico proibida em lei sob ameaça de pena, chama-se ato infracional – e não crime; a reação oficial como conseqüência jurídica do ato infracional, chama-se medida sócio-educativa – e não pena; a privação de liberdade do adolescente por medida sócio educativa, chama-se internação – e não prisão, etc. O conceito de proteção integral da legislação tem o…

Olga está cumprindo pena no presídio feminino de segurança máxima de Viana-ES, por ter cometido o crime de homicídio qualificado (art. 121 § 2º I e II do CP). Após ter cumprido mais de 2/5 da pena, o seu advogado requereu a progressão de regime, na forma da Lei 8.072/90. O juiz da vara de execução penal indeferiu a medida sob o fundamento de que o exame criminológico não aconselha tal benefício. A reeducanda buscou o seu auxílio como advogado. Indique qual a medida judicial privativa de…

PENITENCIÁRIA BRASILEIRA Cláudio Wesley Queiros do Nascimento1 Elisianne Assis de Oliveira2 Gabriely de Oliveira Bezerra Damasceno3 Hélida Cristina Guerreiro Coutinho4 Maria Nayara de Brito5 Profª. Esp. Mércia Capistrano Oliveira (Orientadora)6 Profº. Esp. Romero Sousa Lemos (Orientador)7 Profª. Drª. Stânia Nágela Mendes Vasconcelos Carneiro (Orientadora)8 RESUMO O presente artigo teve por objetivo demonstrar a importância do exame criminológico na realidade penitenciária brasileira.

Lei 9.099/95: Breves considerações e questões pontuais Marcelo Matias Pereira Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Corregedoria da Polícia Judiciária da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Presidente do Colégio Recursal Criminal da Capital; Professor Universitário. Inserido em 26/11/2006 Parte integrante da Edição no 206 Código da publicação: 1651 I) Competência dos Juizados Especiais e a Previsão Constitucional – artigo 98, inciso I, da C.F. Estabelece o…

conhecida a Lei de Execuções Penais, dentre tantas previsões, elenca os direitos e deveres e a disciplina dos presos. Dentre os direitos, levando em conta o tema deste trabalho, destaca-se a previsão do artigo 88 da Lei 7.210/84, in verbis: “Art. 88. O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório. Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular: a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e…

Trulio. Rio de Janeiro. Universidade Cândido Mendes, Mestrado em Direito, 2006. Xi, 145 p. Orientador: Professor Dr. João Mestieri Dissertação (Mestrado) – UCAM, Mestrado em Direito, 2006 Referências Bibliográficas, f. 143-145. 1. histórico da pena e suas finalidades. 2. a execução penal como serviço público e a possibilidade de sua realização pela iniciativa privada. 3. a privatização dos estabelecimentos prisionais no direito comparado. 4. a experiência da terceirização de…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL 4 2.2 PROBLEMAS AMBIENTAIS QUE ENFRENTAMOS NA ATUALIDADE 4 2.3 PROBLEMAS SOCIOAMBIENTAS X ORGANIZAÇÕES......................................6 3. QUANDO A SOCIEDADE PASSA A UTILIZA A ENERGIA FÓSSIL COMO COMBUSTÍVELDE MANEIRA EXTENSIVA................................................................7 3.1 QUANTAS E QUAIS INDÚTRIAS PETROLÍFERAS ESTÃO

penal cosmopolita ou da universalidade); 5.2.3.4 Princípio da representação; 5.2.4 O lugar do crime; 5.2.5 A extraterritorialidade; 5.2.5.1 Extraterritorialidade Incondicionada; 5.2.5.2 Extraterritorialidade Condicionada; 5.2.6 As contravenções penais – 6. Conflito aparente de normas: 6.1 Introdução; 6.2. Princípios; 6.2.1 Princípio da Especialidade (lex specialis derogat legi generali); 6.2.2 Princípio da Subsidiariedade (lex primaria derogat legi subsidiariae); 6.2.2.1 subsidiariedade…

1. ASPECTOS GERAIS DA VITIMOLOGIA E DAS PRISÕES NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Este capítulo traz um breve histórico sobre o surgimento da Vitimologia e os demais aspectos conceituais pertinentes aos tipos de vítimas, medidas cautelares, liberdade provisória, fiança e a classificação das prisões no âmbito do Processo Penal Brasileiro e na recente lei penal 12.403/2011, que altera boa parte das prisões no Código de Processo Penal de 1941. Costumeiramente, quando se ouve falar em “Vitimologia”

CÓDIGO COMPILADO PROCESSO PENAL PROF. MARCELO ADRIANO AGEPEN-DF Conteúdo Programático DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AO DIREITO PROCESSUAL PENAL ......................... 3 Constituição Federal ............................................................................................................................... 3 Fundamentos da república federativa do brasil ....................................................................................... 3 Objetivos…