Marcelo Aplicou Se 13º Salario

da ação declaratória de origem. É o voto. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. 1.127.913-RS (2013/0076325-0) Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Embargante: Pedro Yates Porto da Silva e outros Advogados: Fabricio Nedel Scalzilli Marcelo Cama Proença Fernandes e outro(s) Mônica Margarete Araújo dos Santos e outro(s) Embargante: Alice Treib Porto da Silva e outros Advogados: Newton Regis Alencastro Pacheco e outro(s) José Ernesto Flesch Chaves e outro(s) Rafael Lima…

arts. 16, 72 e 77 da Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o Art. 21-A à Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para …

desfigurada pela quantidade de emendas, etc. Outra linha, que vem defendida por autores como o Barroso, com a qual eu concordo, no sentido de que a Constituição de 1988, como fim institucional é um sucesso. Aí vocês dirão: “Mas a Constituição fala que o salário mínimo tem que dar para alimentação, saúde, vestuário, moradia, etc”. Aí eu vou dizer para vocês: isso é uma visão bacharelista. Norma não resolve. A gente não pode colocar expectativa demais na Constituição. O Direito vai até um…

Redução da capacidade laborativa da vítima em razão de trauma pertnanente em coluna vertebral resultante do acidente. Pensão mensal vitalícia definida em um salário-mínimo vigente à época de cada pagamento, ante a falta de demonstração de ganhos superiores. Admis­ sibilidade. Precedentes do Col. STJ. Correção monetária afastada. A variação do salário-mínimo através do tempo atualiza pennanentemente o valor da condenação. Dano moral caracterizado. Verba fixada razoavelmente. valor…

jurídico brasileiro asseguram e estabelecem garantias instrumentais especificas para a concretização da direito A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> á cultura e ao lazer. B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> à igualdade de salário entre homens e mulheres e à autodeterminação dos povos. C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> à habitação e ao meio ambiente. D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> ao livre exercício de…

houve um crescimento médio de 57,6% na renda média mensal do trabalhador. O rendimento médio real domiciliar subiu 4,4% quando comparado a dezembro/2008. Segundo o governo, o aumento da massa salarial ocorreu em função da expansão do emprego, do salário e da transferência de renda para o trabalhador através de programas sociais. Estima-se que a massa salarial crescerá cerca de 6% em 2010, o que proporcionará maior expansão do consumo. Gráfico 1.11 Renda Média - Variação (%) - 2003 a 2009…

contratado as seguintes sanções: (...) IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. (...) Art. 88. As sanções previstas nos…

Oficial. II – CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS se em: Existem vários critérios classificatórios; entre eles, a imperatividade, dispondoa) Impositivas: também são denominadas de gogentes, prevalecendo princípios de ordem pública com força obrigatória, v.g., o salário mínimo não pode ser diminuído ou alterado, exceto por convenção coletiva ou acordo coletivo, sob pena de nulidade. b) Dispositivas: as leis são dispositivas quando podem ser alteradas, conforme manifestação das partes, por exemplo, no…

cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, sob pena de sofrer pena de advertência. 26. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) O servidor penalizado com suspensão pode optar por converter a pena em multa, na base de 50% do salário por dia de vencimento ou remuneração e, assim, continuar trabalhando. 27. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) A pena máxima prevista para o servidor que proceder de forma desidiosa é a suspensão por cento e vinte dias. 3…

criado), ao entrar em funcionamento, demandará gastos para que se iniciem suas atividades normais. Todos os recursos aplicados com essa finalidade são classificados neste título. Por exemplo: limpeza e conservação, energia elétrica, salários dos professores, salários dos agentes administrativos, enfim, todo tipo de serviço e material de consumo e demais dispêndios cuja finalidade seja manter em funcionamento o estabelecimento escolar. 2.7 Transferências correntes § 2º…