Marcelo Antonio Por Intermedio Do Seu Advogado Ajuizou

efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexistência da infração, se negou a anular o ato, com base nos seguintes argumentos: (I) o recurso administrativo não fora subscrito por advogado; (II) o recurso fora interposto fora do prazo legal; (III) a lei não contemplava o recurso hierárquico impróprio ao Ministro do Meio Ambiente. Analise cada um dos argumentos do Ministro, à luz dos dispositivos constitucionais e…

nascerá com a ocorrência do fato gerador nela previsto. Com a competência tributária determinada pela CRFB/1988 para instituir o imposto em estudo, cabe a cada município editar lei ordinária específica. Em Belo Horizonte, o tributo foi criado por intermédio da Lei nº 5.492/1988, de 28 de dezembro de 1988. Entrou em vigor em 1º de março de 1989, 15 obedecendo à disposição constitucional, sendo regulamentada pelo Decreto Municipal nº 6.240 de 1989. “Art. 2º - O imposto sobre transmissão…

competentes para aplicá-las. c) quando a infração também configurar ilícito penal, o processo administrativo ficará suspenso, aguardando a conclusão do processo criminal. d) é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, sendo-lhe permitido arrolar testemunhas, vedada, contudo, a apresentação de quesitos a prova pericial. e) o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado…

Daniel Pereira Cintra Assessores: Edgard Moreira da Silva Maria Amélia Nardy Pereira Oswaldo Peregrina Rodrigues Vânia Ferrari Trópia Padilla Coordenador Editorial: Edgard Moreira da Silva Jornalista Responsável: Rosana Sanches (MTb 17.993) Capa: Luís Antônio Alves dos Santos LOGO DA IMESP IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO Diretor Presidente: Sérgio Kobayashi Diretor Vice-Presidente: Luiz Carlos Frigerio Diretor Industrial: Carlos Nicolaewsky Diretor Financeiro e Administrativo: Richard…

reconhecidos como direitos humanos fundamentais, e com o passar do tempo foram se desdobrando com a finalidade de garantir o respeito à dignidade da pessoa humana. Os princípios são os verdadeiros alicerces de um sistema jurídico. Como diz Celso Antonio Bandeira de Mello: Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. A desatenção ao principio implica ofensa não apenas a um especifico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave…

Oliveira Lomba CONSELHO EDITORIAL Ministro Cláudio Brandão Desembargador Edilton Meireles Juíza Andréa Presas Juiz Luciano Martinez Juiz Murilo Sampaio Juíza Silvia Teixeira ORGANIZAÇÃO Ana Lúcia Aragão PROJETO GRÁFICO E EDITORAÇÃO Marcelo Edington de Magalhães Emanoel Almeida www.trt5.jus.br/escolajudicial oãRevista Eletrônicardo d lanoigeRegionalrdo d acinôrtelE 5ªsRegião igeR ª5 ad ohlaba T oTribunal R lanubi T o Trabalho da at iveR Ano III, n. 4, Jun.…

Federal(SINEBRA). Apenas em maio de 85 que a SINEBRA recebeu a Carta Sindical, que permitia sua transformação em sindicato. A posse da diretoria eleita aconteceu no mesmo ano, tendo como presidente do sindicato o empregado da CEB Antônio Rodrigues do Amaral que atuou por mais dois mandatos, aonde já no segundo, transformou-se no sistema de diretoria colegiada, que vigora até os dias de hoje, onde as decisões são tomadas em conjunto pelos diretores, cada um tendo o…

função geram responsabilidade da Administração Pública sem, contudo, autorizar o direito de regresso desta contra o responsável pelo dano nos casos de dolo ou culpa. (C) caso um servidor do TRE-PA, no exercício de sua função, agrida verbalmente um advogado, configurando dano moral, está implicada a responsabilidade subsidiária do Tribunal. (D) o Estado e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados a terceiros por seus…

função geram responsabilidade da Administração Pública sem, contudo, autorizar o direito de regresso desta contra o responsável pelo dano nos casos de dolo ou culpa. (C) caso um servidor do TRE-PA, no exercício de sua função, agrida verbalmente um advogado, configurando dano moral, está implicada a responsabilidade subsidiária do Tribunal. (D) o Estado e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados a terceiros por seus…

CONSTITUIÇÃO - FUNDAMENTOS DE UMA DOGMÁTICA CONSTITUCIONAL TRANSFORMADORA LUÍS ROBERTO BARROSO Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Master of Laws pela Yale Law School. Procurador do Estado e Advogado no Rio de Janeiro. 3ª edição 1999 Editora Saraiva ÍNDICE GERAL Abreviaturas IX Um prefácio afinal desnecessário XI Registros XXI INTRODUÇÃO 1. A interpretação. Generalidades 2. Apresentação do tema 3. Plano de trabalho 6…