Confidencialidade Sigilo Do Paciente Aspectos Ticos

regra geral é não revelar o segredo. Outras disposições previstas na legislação brasileira, como, por exemplo, o Código Penal Brasileiro, define no art. 154 o crime de violação do segredo profissional quando “revelar a alguém, sem justa causa, segredo de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão e cuja revelação possa produzir dano a outrem” A pena, nesse caso, é de detenção de três meses a um ano ou multa LEGISLAÇÃO SOBRE SIGILO PROFISSIONAL O Código Civil Brasileiro, por sua vez, informa, no art. 229, que “ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo” ). O Código de Processo Penal, igualmente, dispõe, em seu art. 207, que “são proibidas de depor as pessoas que, em razão da função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar seu testemunho” LEGISLAÇÃO SOBRE SIGILO PROFISSIONAL As exceções a regra geral de não revelar o segredo está contida no art.82 do CEPE. A primeira delas diz respeito aos casos previstos em lei, como é exemplo quando ocorre um crime. (mapa conceitual 1). Mapa conceitual 1 – Revelação de segredo profissional à autoridade competente SEGREDO PROFISSIONAL DECISÃO REVELAÇÃO À AUTORIDADE F A REVELAR NÃO NÃO REVELAR ENVOLVE CRIME? S E DO P R O C E S S O SIM CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA? VOU EXPOR PACIENTE A PROCEDIMENTO CRIMINAL? SIM REVELAR NÃO NÃO REVELAR SIM NÃO NÃO REVELAR…

dia a dia repleto de felicidade. RESUMO A constante sensação de insegurança enfrentada pela sociedade brasileira é reflexo da crescente onda de crimes e violência desordenada, realidade social que deve ser combatida com ações sociais e gerenciamento de informações. Após o cometimento do delito, já na fase de repressão à violência, é indispensável que sejam compiladas todas as provas e indícios para a materialização do fato e principalmente determinação da autoria, assim,…

trechos da apostila ou de outras fontes pesquisadas é plágio (crime previsto no Código Penal Brasileiro, artigo 184, que trata dos delitos contra a propriedade intelectual). Ao constatar tais irregularidades, o professor atribuirá nota zero ao aluno infrator. Em caso de dúvida, entre em contato com o professor (Moodle, e-mail, telefone) ou compareça às tutorias presenciais. Organize-se! UNIDADE 1 TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO  Questões obrigatórias para o dossiê 1. Pautando-se nos textos…

Disciplina: Turma: DIREITO PROCESSUAL PENAL II - CCJ0041 DIREITO PROCESSUAL PENAL II (CCJ0041/1653917) 1002 Você está aqui: Plano de Ensino Detalhes do Curso Plano de Ensino Conheça todos os tópicos e temas abordados nesta disciplina. Clique sobre o nome do tópico (em azul) para abrir o conteúdo correspondente. Título DIREITO PROCESSUAL PENAL II Contextualização Direito Processual Penal II é a disciplina de conclusão da matéria processo penal. Ao final, o…

Práticas Psicológicas e suas Aplicações no Contexto Jurídico. Área Cível: Família. Área Penal; Sistema Penitenciário; Infância, Juventude e Idoso; Juizados Especiais e Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. Unidade 5. O Processo de Avaliação Psicológica no Judiciário. O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento das partes e testemunhas. Aspectos éticos. Documentos elaborados pelo psicólogo no Judiciário. Indicação do material didático…

Glossário Terminológico Criminal No Discurso Jurídico Penal. Gracielli Pinheiro Gonçalves Leite[1] Vítor Pires Teixeira² Dr.Letícia Adriana³ RESUMO A Criminologia e o Direito Penal são duas disciplinas científicas interdependentes, porque apresentam uma intrínseca ligação e evoluíram juntas ao longo da história da humanidade. Sobre o conceito de Criminologia, pode-se defini-lo como ciência empírica e interdisciplinar, porque se ocupa do…

Capodifoglio Atividade Avaliativa: ATPS apresentado ao Curso Superior Tecnologia em Logística da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para a avaliação da Disciplina Ética e Relações Humanas no Trabalho para a obtenção e atribuição de nota da Atividade Avaliativa. Rio Grande / RS 2012 Introdução O trabalho a seguir, foi desenvolvido, após várias leituras para compreender melhor as questões éticas do nosso dia-a-dia, tendo como base que não é possível falar sobre ética e…

FACULDADE INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO PARANÁ ATIVIDADES E ORIENTAÇÕES PARA O DOSSIÊ Curso de Pedagogia MÓDULO: RECURSOS DIDÁTICOS E TECNOLÓGICOS – 60h O objetivo do dossiê é auxiliar o estudante na dinâmica de estudo e aprofundamento do conteúdo. Portanto, sugerimos que reflitam profundamente sobre as questões propostas, respondendo-as com zelo e autonomia, ou seja, redigindo as respostas com as próprias palavras. A cópia de trechos da apostila ou de outras fontes…

áreas temáticas norteiam, hoje, os mais diversos programas e projetos executados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública – Senasp. Apresentada em 2003, num amplo Seminário Nacional sobre Segurança Pública, que tinha por objetivo divulgar e estimular ações formativas no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública, a Matriz sofreu sua primeira revisão em 2005, quando foram agregados ao trabalho realizado pela Senasp outros dois documentos: as Diretrizes Pedagógicas para as…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I CARTAS PSICOGRAFADAS COMO PROVA NO PROCESSO PENAL ORIENTANDO(A): MARIA LUIZA FERREIRA E SILVA ORIENTADOR(A): PROF. MS. ISABEL DUARTE VALVERDE Goiânia 2014 MARIA LUIZA FERREIRA E SILVA CARTAS PSICOGRAFADAS COMO PROVA NO…