Fundamentos do direito empresarial

aristotélico). TEMA: PRINCÍPIOS Manoel contrata com empresa de fomento mercantil financiamento para aquisição de um automóvel, com reajuste das prestações atreladas à variação cambial do dólar americano, confiando na estabilidade cambial do país, política pública prioritária, até então. Sobrevém uma grave crise cambial que dobra o valor devido da obrigação em moeda nacional. Manuel deseja rever o contrato, para vincular sua obrigação à variação do INPC. A empresa de fomento mercantil alega em sua defesa, dentre outros argumentos, que o que se contrata, tem-se que pagar; que a forma de reajuste do contrato foi livremente pactuada pelas partes; que a situação não resulta de abusividade da sua parte e sim, de uma política pública econômica. É viável ou não o êxito judicial da pretensão de Manoel? Quais os fundamentos jurídicos que justificariam sua pretensão? Manoel pode justificar-se utilizando o Princípio da Teoria da Imprevisão, pedindo a revisão do conteúdo do contrato alegando alteração do equilíbrio econômico da qual o contrato originou. Se o cumprimento do contrato tornar-se demasiado oneroso, de modo a beneficiar indevidamente uma das partes, verifica-se um desequilíbrio, podendo dessa forma readequar o vínculo contratual. Outro princípio que deve ser levado em consideração é o Princípio da Boa Fé. Entre credor e devedor deve existir colaboração recíproca que possibilite o cumprimento das obrigações assumidas. A empresa pode alegar Princípio…

(impostos taxas, duplicatas), outorga um mandato ao banco. Dessa complexa gama de relações, nascem contratos com características próprias, que pedem uma forma jurídica específica. CEDERJ 29 Legislação Comercial | Contratos bancários Por meio dos séculos, os bancos passaram por um longo processo de ajustamento para alcançar o seu papel no contexto do crescimento econômico. Nos primórdios de sua atuação no Brasil, a principal função de fornecer crédito não era exercida…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA Marcos AntonioKnupp 199625 Danieli Cristiane de Souza 199624 Fabio de Souza 199627 HeckzonAntonio 235577 CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DE NOÇÕES DE ATIVIDADES ATUARIAIS Prof. MSc. Luiz Manuel Palmeira Tutora: Rosângela Schu Guaíra, Paraná Junho/2013 Marcos AntonioKnupp 199625 Danieli Cristiane de Souza 199624 Fabio de Souza 199627…

ordem e controle às negociações feitas entre os homens, impedindo que se desrespeite o direito de uma das partes. Como já observado anteriormente, o contrato surgiu devido à necessidade do ser humano estabelecer controle e ordem sobre as negociações sem que se prejudique o direito das partes, assim, podemos entender os contratos bancários como uma das inúmeras formas contratuais. Cumpre destacar o que são as instituições bancárias, como surgiram e quais os tipos existentes…

Comércio do Grão-Pará e Maranhão, para fomento da região, com a introdução de escravos negros. A união com o Maranhão é desfeita em 1774, ao mesmo tempo em que a região sofria com uma estagnação da economia local. À época da independência, o Grão-Pará é uma das regiões onde há conflito armado contra o domínio português. Ao longo do século XIX ocorreram no Destaca-se ainda o movimento popular da Cabanagem, ocorrido no período da Regência, em 1835 e sufocado em seguida, que chegou a…

são as características para considerar empregado regido pela CLT? 7) O que vem a ser subordinação na caracterização de empregado? Explique? 8) O que é empregado aprendiz? 9) Diferencie empregado regido pelo regime Celetista de empregado público? 10) Conceitue empregado doméstico e cite quais são seus direitos? 11) Em que situação o empregado poderá trabalhar em casa sendo empregado regido pela CLT? 12) O que é empregador e que pode ser a ele equiparado? 13) O que é empresa de…

Empresarial DESAFIO DE APRENDIZAGEM Nome do professor EAD:Me. Luiz Manuel Palmeira Tutor a distância: Profº Luciano Sampaio Disciplina: Direito Empresarial Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Tecnologia em Recursos Humanos da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para a obtenção de conhecimento e atribuição de nota da disciplina Direito Empresarial.…

resolução dos casos, você poderá consultar: • Material disponibilizado pelo professor da disciplina. • GASTALDI, J. Petrelli. Elementos de economia política. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. • VASCONCELLOS, Marco Antônio Sandoval de; ENRIQUE GARCIA, Manuel. Fundamentos de economia. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. Caso 1 Compreender os aspectos essenciais dos conceitos econômicos básicos. Os fatores determinantes da demanda, objetivo do consumidor e lei geral da demanda. Os…

para países menos desenvolvidos é um fórum integrado de comércio internacional promovido pela ONU para o tratamento integrado do comércio, desenvolvimento e assuntos relacionados a finanças, tecnologia, investimentos e desenvolvimento sustentável. A CCI (Câmara de Comércio Internacional) tem por objetivo estabelecer normas não compulsórias, mas geralmente atendidas, para facilitar aos operadores o atendimento dos processos de negociação.A CCI é uma…

3. Apresentação da empresa 3.1. Descrição da empresa 3.2. Histórico 3.3. Dados Gerais 3.3.1. Descrição dos Produtos 3.3.2. Descrição do Segmento 3.4. Descrição do Processo Produtivo 3.4.1. Tecnologia Empregada 3.4.2. Formas de Comercialização 3.5. Definição do Perfil dos Clientes 3.6. Descrição dos Concorrentes 3.7. Descrição dos Fornecedores 4. Diagnóstico Organizacional 4.1. Aspectos Jurídicos 4.2. Aspectos Contábeis …