Manuel Contrata Com Empresa De Fomento Mercantil

"Apreciar as contas" x "julgar as contas" (art. 71, 1 e II) .. 9.15.1.4. Exercício do controle difuso de constitucionalidade pelo Tribunal de Contas .. 9.15.1.5. Sustação de "atos" e "contratos" administrativos pelo Tribunal de Contas .. 9.15.1.6. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas? 9.15.1.7. É necessária a observância do devido processo legal em processo administrativo no…