Manual Para Elaboração De Atos Normativos

plausíveis de reparação, que irá apenas anular o ato que contem o erro e far-se-á um outro em seu lugar; e os que não serão plausíveis de reparação, estes se subdividem em dois: os que irão anular o Processo Penal por inteiro e os que apenas trarão um prejuízo para o Estado(punidor). Desta feita, o trabalho terá como objetivo mostrar o conceito, a natureza jurídica, as características, os direitos e/ou garantias do indiciado na hora da elaboração do Inquérito Policial, mostrados na…

gouveiaribeiro@gmail.com DISCIPLINA: Introdução ao Estudo do Direito CURSO: Licenciatura em Administração e Gestão Pública DOCENTE: Professora Doutora Maria Emília Raposo ÍNDICE Pág. Introdução 3 1. A lei 4 1.1. Os sentidos da lei 4 1.2. Elaboração da lei 5 1.3. Hierarquia da lei 7 1.4. Interpretação da lei 9 1.5. Integração das lacunas da lei 10 1.6. Vigência da lei 11 2. O costume 12 3. A jurisprudência 14 4. A doutrina 15 5. Tratados internacionais 16 6.…

MANUAL DE REDAÇÃO E DE ATOS OFICIAIS Agência Nacional de Águas - ANA Diretoria Colegiada José Machado – Diretor-Presidente Benedito Braga Oscar de Morais Cordeiro Netto Secretária-Geral Mayui Scafuto AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS MANUAL DE REDAÇÃO E DE ATOS OFICIAIS SECRETARIA-GERAL Brasília – DF 2005 Centro de Documentação Setor Policial – Área 5 – Quadra 3 – Bloco L 70610-200 – Brasília – DF Fone : (61) 2109-5464 Fax : 2109-5265 www.ana.gov.br Brasil.…

produzidos e/ou recebidos por uma pessoa física ou jurídica, pública ou privada, no exercício de suas atividades, constituem elementos de prova ou de informação. Formam um conjunto orgânico, refletindo as atividades a que se vinculam, expressando os atos de seus produtores no exercício de suas funções. Assim, a razão de sua origem ou a função pela qual são produzidos é que determina a sua condição de documento de arquivo e não a natureza do suporte ou formato. Documentos públicos…

Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul Manual de Correspondências e de Atos Oficiais 2007 EXPEDIENTE Reitor Manoel Catarino Paes Vice-Reitor Amaury de Souza Pró-Reitoria de Planejamento, Orçamento e Finanças Roberto Assad Pinheiro Machado Coordenadoria de Planejamento Estratégico Ivan Ferreira Domingues Elaboração e consolidação: Divisão de Planejamento Institucional Henrique Pasquatti Diehl Homero Scapinelli Colaboração técnica Erotilde Ferreira dos Santos…

objetiva e obrigatória”. Assim, podemos conceituar lei como sendo regras abstratas a serem aplicadas indistintamente a todos em caso concreto. Resumindo, norma jurídica é tudo aquilo que autoriza, direta ou indiretamente, os indivíduos a praticarem certos atos, sem que isso caracterize conduta irregular. Nesse artigo, pretendemos levar ao conhecimento do leitor o conceito, as espécies e as fases do processo legislativo, no âmbito estadual. Inicialmente,…

à Universidade Federal de Santa Catarina, pelo ensino público, gratuito e de qualidade; aos professores do Curso de Ciências Contábeis, por todos os conhecimentos transmitidos; e enfim, a todos que contribuíram, de alguma forma, para a elaboração deste trabalho. 5 RESUMO MORAES, Vera Lucia. Reflexos das NBCASPs sobre o Balanço Patrimonial das Entidades do Setor Público Estatal: Uma Análise em Relação à Lei nº 4.320/1964. 2010. 67 p. Monografia (Curso de Ciências…

Anões”; - Infrações penais de menor potencial ofensivo, elencadas na LCP. Elementos Subjetivos das Contravenções: - Ação ou omissão voluntária. Conceito de Crime: O Código Penal vigente não contém uma definição de crime, que é deixada á elaboração da doutrina. Ou seja, é essencialmente jurídico. - Código Penal vigente: Não contém uma definição de crime. - Leis Antigas: Contém uma definição de crime. Definição (pela doutrina) do ilícito penal sob três Aspectos Diversos: 1…

federativo, no qual uma Casa (a Câmara dos Deputados) representa o povo, enquanto a outra (o Senado Federal) compõe-se de representantes das ordens jurídicas parciais, ou seja, dos Estados-membros e do Distrito Federal.” Fonte: MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 3ª. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 134. Composição do Poder Legislativo “A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território…

Oficial – Aspectos Gerais 01. 02. 03. 04. 05. 06. 07. 08. 09. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. SUMÁRIO Apresentação Objetivo do Curso Cronograma, Conteúdo e Metodologia do Curso Redação Oficial - Conceito Características Impessoalidade Linguagem dos Atos e Comunicações Oficiais Padrão Culto da Língua Formalidade Concisão Clareza Grafia de Numerais Pronomes de Tratamento Uniformidade de Tratamento Fechos para Comunicações Identificação do Signatário Questões Comentadas na Aula PÁGINA 1 2…