Manual Para Elaboração De Atos Normativos

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...” Diante destes princípios, o Poder Público comunica seus atos normativos e documentos por meio da Redação Oficial. Por isso, a impessoalidade, o uso da linguagem padrão, a clareza, a concisão, a formalidade e a padronização são características essenciais a esse tipo de redação. Os atos oficiais ou estabelecem regras para a conduta dos cidadãos – leis e normas de conduta – ou regulam o funcionamento dos…

edição do Manual de Redação da Presidência da República busca-se racionalizar e padronizar a redação das comunicações oficiais, pela atualização da linguagem nelas empregada e uniformização das diversas modalidades de expedientes; e tendo em vista que é meta do Governo Federal modernizar a Administração, permitindo acelerar o andamento de comunicações e processos de reduzir despesas, resolve: baixar esta Instrução Normativa com a finalidade de consolidar as regras constantes do…

Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011: I - a publicidade de atos, os programas, as obras, os serviços e as campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedado às partes utilizarem-se de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; II – os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos deverão assegurar…

REDAÇÃO OFICIAL Redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. Deve caracterizar-se por: Impessoalidade; Uso do padrão culto de linguagem; Clareza; Concisão; Formalidade; Uniformidade. Fundamentalmente esses atributos decorrem da Constituição, que dispõe, no artigo 37: “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios…

assunto abordado, portanto, o escritor além de expor seu ponto de vista, deve sustentá-lo através de informações coerentes e admissíveis. Manifesto Declaração pública ou solene das razões que justificam certos atos ou fundamentos certos direitos. Ato de manifestar ou divulgar um desejo, ato ou repudia. Programas políticos e religiosos em cadeia de rádio e TV são um manifesto a determinado público alvo. Carta aberta A carta aberta integra os gêneros textuais norteados pelo…

antes ter “percorrido” o processo legislativo, sendo que este é uma exigência para que a normativa tenha validade, desta forma todas as espécies normativas são decorrentes da Constituição, isso pode ser observado no artigo 59 da CF/88 que prevê a elaboração de emendas a Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos e resoluções. As espécies normativas são aquelas que buscam fundamentos de validade diretamente na Constituição…

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 2a edição, revista e atualizada Brasília, 2002 Fernando Henrique Cardoso Presidente da República Pedro Pullen Parente Chefe da Casa Civil da Presidência da República Comissão encarregada de elaborar, sem ônus, a primeira Edição do Manual de Redação da Presidência da República (Portaria SG no 2, de 11.1.91, DOU de 15.1.91): Gilmar Ferreira Mendes (Presidente), Nestor José Forster Júnior, Carlos

de um escalão superior para um escalão inferior.” 2.1.1 Reflexão Kelsen analisa e interpreta o órgão do Direito pela relação entre o escalão superior e um escalão inferior. São duas colocações interpretativas. A norma do escalão superior regula o ato em que é produzida a norma do escalão inferior. É a interpretação do Direito que ocorre somente pelo Direito Positivo (ordenamento do fenômeno jurídico, ou seja, ocorre uma forma de sistematização da interpretação). As próximas citações…

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 2a edição, revista e atualizada Brasília, 2002 Fernando Henrique Cardoso Presidente da República Pedro Pullen Parente Chefe da Casa Civil da Presidência da República Comissão encarregada de elaborar, sem ônus, a primeira Edição do Manual de Redação da Presidência da República (Portaria SG no 2, de 11.1.91, DOU de 15.1.91): Gilmar Ferreira Mendes (Presidente), Nestor José Forster Júnior, Carlos

Manual de Procedimentos da Controladoria Agosto 2009 Coordenação Rosa Moraes Pessoa Fernandes Maria Luiza dos Santos Veras Equipe Técnica Glafira Maria Soares Veras Jacqueline Socorro Arruda Aragão Maria de Fátima de Castro Gino Maria Inês Eleutério Castello Branco Rosa Emília Rocha Scheila Maria Bastos Vasques Sílvia Maria Penaforte Bastos Ribeiro Apoio Márcia Uchoa controladoria da assembleia legislativa do estado do ceará Manual de Procedimentos da…