Manual Para Elaboração De Atos Normativos

aplicação dos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como aqueles à Previdência Social, PIS, FGTS e outros aplicáveis às relações de emprego mantidas pela CONTRATANTE; Manutenção dos Registros de Empregados e serviços correlatos; Elaboração da Folha de Pagamento dos empregados e de Pró-Labore, bem como das guias de recolhimento dos encargos sociais e tributos afins; Atendimento das demais exigências previstas na legislação trabalhista e previdenciária, bem como de…

oficial REDAÇÃO OFICIAL CONCEITUAÇÃO, OBJETIVOS, CARACTERÍSTICAS TEXTUAIS, ADEQUAÇÃO LINGUÍSTICA E TIPOS DE DOCUMENTOS OFICIAIS. Conceito Entende-se por Redação Oficial o conjunto de normas e práticas que devem reger a emissão dos atos normativos e comunicações do poder público, entre seus diversos organismos ou nas relações dos órgãos públicos com as entidades e os cidadãos. A Redação Oficial inscreve-se na confluência de dois universos distintos: a forma rege-se pelas…

|Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC). | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3o do art. 29 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA: Art. 1o Este Decreto dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC), na forma do Anexo

APOSTILA DE REDAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS OFICIAIS HENRIQUE CASTELO BRANCO 1. O que é Redação Oficial Em uma frase, pode-se dizer que redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. Interessa-nos tratá-la do ponto de vista do Poder Executivo. A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Fundamentalmente esses atributos decorrem da…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 2a edição, revista e atualizada Brasília, 2002 Fernando Henrique Cardoso Presidente da República Pedro Parente Chefe da Casa Civil da Presidência da República Comissão encarregada de elaborar, sem ônus, a primeira Edição do Manual de Redação da Presidência da República (Portaria SG no 2, de 11.1.91, DOU de 15.1.91):

e entre os seus congêneres. Este caráter da instituição manifesta-se, entre outros aspectos, pela ampliação da gama de serviços prestados na área cultural, dentre os quais destaca-se a publicação sistemática de instrumentos de pesquisa e de manuais técnicos que auxiliem no processo de formação e aperfeiçoamento dos profissionais da área de arquivos. O Arquivo do Estado tem-se valido, para esse trabalho, de valiosas parcerias, cabendo especial relevo às mantidas com a Imprensa…

despreocupação com adequação dos documentos oficiais as formalidades e padronizações. Causando muitas vezes dupla intepretação da mensagem, contrariando os princípios que regem a redação de documentos oficiais, expressos na Constituição federal e no Manual de Redação Oficial da Presidência da República. Constantemente nos deparamos com documentos com textos confusos, sem correção gramatical, sem concordância de pronomes de tratamento. O redator está mais preocupado com a ideia do que…

| Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 2a edição, revista e atualizada Brasília, 2002 Fernando Henrique Cardoso Presidente da República Pedro Parente Chefe da Casa Civil da Presidência da República Comissão encarregada de elaborar, sem ônus, a primeira Edição do Manual de Redação da Presidência da República (Portaria SG no 2, de 11.1.91, DOU…

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 2a edição, revista e atualizada Brasília, 2002 Fernando Henrique Cardoso Presidente da República Pedro Pullen Parente Chefe da Casa Civil da Presidência da República Comissão encarregada de elaborar, sem ônus, a primeira Edição do Manual de Redação da Presidência da República (Portaria SG no 2, de 11.1.91, DOU de

códigos e todas as novelas post-Teodosianas. Denominado Códex Vetus, só permaneceu em vigor durante 5 anos. Seu sucessor é o Códex do Corpus Iuris Civilis. Após a concretização do Códex Vetus, Justiniano provavelmente observou o quão rápido foi a elaboração deste código e sua perfeição, como também a notável competência dos membros da comissão redatora, em especial o jurista Triboniano. Por fim, notou inclusive a facilidade da execução na prática de um novo código, créditos ao grau…