Manual Do Processo Eletrônico De Inscrição Do Microempreendedor Individual Mei

como empresa individual com receita bruta igual ou inferior a R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), e a empresa de pequeno porte, com receita bruta superior a R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), e igual ou inferior a R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, “consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa…

para atender e realizar o investimento naqueles que querem ingressar ou dar continuidade a sua atividade, com pequenos valores aplicados nesses empreendimentos formais ou informais, sempre tendo um agente de crédito que o acompanha durante todo o processo, desde a procura do crédito até a quitação do valor adquirido pelo empresário ou empreendedor. É através do investimento e não de um financiamento do qual se beneficia o tomador, pois o crédito já possui um destino certo e com um único…

para a segurança das relações interindividuais. Haverá sempre a publicidade, desde que registrado o ato ou fato. O exercício da atividade empresarial por parte da pessoa natural (empresário individual) ou de pessoa jurídica (sociedade empresária) pressupõe registro correspondente, ou seja, é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis (art. 976 e art. 1.150, do Código Civil), em conformidade com a Lei 8.934 de 18/11/1994. 1. – História …

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA Estado de Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR 098 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 “INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICRO E DA PEQUENA EMPRESA E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, INTRODUZ DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo de Diamantina, através de seus representantes legislativos aprovou e eu prefeito municipal, em seu nome sanciono esta Lei: Capítulo I Da Instituição do Estatuto Municipal da Micro e…

FACULDADE PADRE ANCHIETA CAJAMAR Márcia Cristina de Alcântara Oliveira A UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONTABEIS PELOS MICROS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. Cajamar – SP 2014 FACULDADE PADRE ANCHIETA CAJAMAR Márcia Cristina de Alcântara Oliveira A UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONTABEIS PELOS MICROS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. Monografia apresentada à banca examinadora do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Padre Anchieta - Cajamar, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em

considera-se ME, para efeito do Simples Nacional, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Considera-se EPP, para efeito do Simples Nacional, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta…

as conseqüências? 9 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL 9 D – Microempreendedor Individual (MEI) 11 17. O que é Microempreendedor Individual (MEI)? 11 18. No que consiste a sistemática de recolhimento simplificada prevista no caput do art. 18-A da LCF 123/06? 11 19. De que forma é efetuada a opção pela sistemática de recolhimento simplificada? 12 20. Quais situações vedam a opção pela sistemática de recolhimento simplificada? 12 21. O MEI optante pela sistemática de recolhimento…

as conseqüências? 9 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL 9 D – Microempreendedor Individual (MEI) 11 17. O que é Microempreendedor Individual (MEI)? 11 18. No que consiste a sistemática de recolhimento simplificada prevista no caput do art. 18-A da LCF 123/06? 11 19. De que forma é efetuada a opção pela sistemática de recolhimento simplificada? 12 20. Quais situações vedam a opção pela sistemática de recolhimento simplificada? 12 21. O MEI optante pela sistemática de recolhimento…

as conseqüências? 9 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL 9 D – Microempreendedor Individual (MEI) 12 17. O que é Microempreendedor Individual (MEI)? 12 18. No que consiste a sistemática de recolhimento simplificada prevista no caput do art. 18-A da LCF 123/06? 12 19. De que forma é efetuada a opção pela sistemática de recolhimento simplificada? 12 20. Quais situações vedam a opção pela sistemática de recolhimento simplificada? 13 21. O MEI optante pela sistemática de recolhimento…

.............................................................................................................................. 5.2 Capacidade Produtiva/Comercial/Serviços...................................................................... 5.3 Processos Operacionais.................................................................................................... 5.3.1 Imobilizado...................................................................................................................