Manual De Lógica Jurídica Aplicada

realizada pelo próprio órgão que criou a norma jurídica. - A interpretação Judicial é aquela realizada pelo Poder Judiciário. Alguns doutrinadores também a chama de doutrinal. - A interpretação Administrativa é aquela realizada pelo Poder Executivo. Pode ser do tipo Regulamentar ou do tipo Casuística. Regulamentar é aquela oriunda do Poder Regulamentar do Direito Administrativo que permite que o agente ou funcionário público possa criar normas jurídicas dentro do seu âmbito de atuação.…

3.1 PERGUNTAS DE PESQUISA 4 OBJETIVOS 4.1 OBJETIVOS GERAIS 4.2 OBJETIVOS ESPECIFICOS 5 METODOLOGIA A metodologia a ser aplicada será evidenciada inicialmente, pelo estudo bibliográfico, enfocando-se o posicionamento doutrinário, a legislação constitucional e infraconstitucional, enfatizando A efetivação e aplicabilidade do Principio da Dignidade da Pessoa Humana o…

o direito interno e o internacional. Pode determinar a paridade entre as ordens jurídicas, a prevalência do direito interno sobre o DI ou a prevalência do DI sobre o interno. Essa terceira corrente é que fundamenta a aplicabilidade do DI. O que é o Direito Internacional? É o conjunto de normas que visa regulamentar as relações entre os membros da sociedade/comunidade internacional. “Conjunto de normas jurídicas que regulam as relações mútuas dos Estados e, subsidiariamente, as das…

HERMENÊUTICA JURÍDICA- PESQUISA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. TRABALHO APRESENTADO PARA A DISCIPLINA DE A.P.S GRADE 2011/1 DO 3º SEMESTRE. A Hermenêutica Jurídica é necessária para se ler, aplicar e viver o Direito. Sem a devida qualificação e análise da norma jurídica o Direito torna-se rapidamente uma ciência deficitária e ultrapassada. A hermenêutica propicia o aplicador e estudioso do Direito a preencher lacunas na lei, e interpretá-la em conformidade com a ordem social vigente, de forma

FACULDADE EDUCACIONAL DE CIÊNCIAS HUMANAS DE ANICUNS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO Jéssica Ananda Rosa de Souza PROJETO DE PESQUISA Monografia I ANICUNS 2011 Jéssica Ananda Rosa de Souza Ressocialização do condenado no atual sistema penitenciário Projeto de pesquisa do curso de Direito pela Faculdade de Anicuns como requisito avaliativo da disciplina MTPM sob orientação do Professor MS. Cleumar de Oliveira Moreira. Anicuns 2011 SUMÁRIO …

de atender à prestação jurisdicional do autor que deu causa a extinção do processo. Ademais, a perempção somente é aplicada ao reclamante, tendo em vista que o não comparecimento do reclamado acarreta na aplicação dos efeitos da revelia, sendo presumidos como verdadeiros os pedidos da inicial e na aplicação dos efeitos da confissão, assevera-se que tal sanção só pode ser aplicada tendo o réu sendo devidamente citado, sob a pena de nulidade de todos os atos até ali praticados. A…

Mercados Futuros e Bolsas de Mercadorias. Investidores Institucionais CONTEÚDO PROGRAMÁTICO UNIDADE I – O FUNCIONAMENTO DA ECONOMIA DE MERCADO - Definições e problemas econômicos - Microeconomia - formação de preços, produção, mercado e funções aplicadas à economia (custo, produção, oferta, demanda, volume de venda em relação aos custos, outros) - As Cadeias produtivas - Macroeconomia UNIDADE II – USO DA ECONOMIA NO CONTEXTO DE DECISÃO EMPRESARIAL - Preços em diferentes…

O QUE É ESTUDO DE CASO? (conforme o Manual da UNIVATES 2012) “O estudo de caso se propõe a investigar e a aprofundar um fenômeno/problema contemporâneo dentro do seu contexto, por meio de várias fontes de evidência: entrevistas, documentos, arquivos, observação etc. e é típico de pesquisa qualitativa, mas pode também ser contemplado com dados quantitativos, dependendo da forma estatística de apresentação e análise dos seus resultados” (Manual da UNIVATES 2012 pg. 57)“Em geral, conforme…

173 Doi: 10.5212/PublicatioHuma.v.20i2.0006 A SIMPLIFICAÇÃO DA LINGUAGEM JURÍDICA COMO INSTRUMENTO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA THE SIMPLIFICATION OF THE JURIDICAL LANGUAGE AS A FUNDAMENTAL INSTRUMENT OF ACCESS TO THE JUSTICE Luciana Helena Palermo de Almeida Guimarães* RESUMO Este artigo apresenta uma análise da linguagem jurídica numa perspectiva linguística, sob a ótica do século XXI. Tal linguagem revela-se um excelente campo para estudo: seu tradicionalismo, a…

Manual de Fiscalização CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA CIVIL - CEEC - DEZEMBRO/2010 Missão Atuar com eficácia na orientação, fiscalização, valorização e aperfeiçoamento do exercício profissional, promovendo a melhoria da segurança e da qualidade de vida da sociedade. Visão Ser reconhecido pela sociedade e pelos profissionais como instituição-referência por sua eficácia, integridade e credibilidade. Objetivos Estratégicos 1. Consolidar o modelo de gestão, fortalecendo a…