Manual De Linguagem Jurídico Judiciária

Para a Introdução, Desenvolvimento e Conclusão do presente trabalho, buscou-se a fundamentação em vários dispositivos do mundo jurídico. Orientou os estudos por meio da Constituição Federal de 1988, do Código de Processo Penal, dos saudosos e renomados doutrinadores, dos artigos disponíveis na internet, das revistas jurídicas, dos informativos e dos boletins jurídicos. 1 VIDEOCONFERÊNCIA Inicialmente convém esclarecer a importância que a informática exerce nos dias atuais, especialmente no

articulações na forma legal” (LEAL, 2005, p. 52). Já a efetividade do processo deve ser compreendida como um atributo da lei que se encaminha pelos princípios institutivos do processo, para que os procedimentos sejam concebidos como uma técnica jurídico-processual propiciadora da mais democrática forma de conferir efetividade ao Direito (GOMES, 2009). No entanto, no Juizado Especial Cível o legislador com o objetivo de incrementar a celeridade processual, a qualquer custo, acabou por abandonar

do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e o DESEMBARGADOR JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, Corregedor Geral da Justiça do Estado da Bahia, no uso de suas respectivas atribuições legais e regimentais ,com fundamento na Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 10.845/2007 e suas alterações posteriores), no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/1994) e mediante as normas contidas no presente edital, TORNAM PÚBLICO aos…

do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e o DESEMBARGADOR JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, Corregedor Geral da Justiça do Estado da Bahia, no uso de suas respectivas atribuições legais e regimentais ,com fundamento na Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 10.845/2007 e suas alterações posteriores), no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/1994) e mediante as normas contidas no presente edital, TORNAM PÚBLICO aos…

obrigado a reparar os danos, caso da culpa provada, ter sido do funcionário cabe ao Estado ação regressiva para que esse pague os prejuízos do Estado no ressarcimento do prejuízo do cidadão. O Estado exerce três funções: a legislativa, a executiva e a judiciária. A função legislativa, a lei expressa a vontade geral, ou seja, a vontade do povo, que não pode manifestar diretamente, então ela se valida pelo seus representantes, que são eleitos pelo próprio povo, a atividade legislativa não…

Analisaram-se os conceitos de prova e interpretou-se a verdadeira intenção do legislador ao elaborar a lei em tela. Com o crescente aumento da criminalidade, principalmente do chamado Crime Organizado, o governo, em suas três esferas, Executiva, Judiciária e Legislativa, tem que buscar meios mais rápidos, mais contundentes e eficazes de combate ao crime. Enquanto à margem da lei a evolução de técnicas e métodos é rápida e sem burocracia, o governo não consegue agilidade para o…

do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e o DESEMBARGADOR JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, Corregedor Geral da Justiça do Estado da Bahia, no uso de suas respectivas atribuições legais e regimentais ,com fundamento na Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 10.845/2007 e suas alterações posteriores), no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/1994) e mediante as normas contidas no presente edital, TORNAM PÚBLICO aos…

garantir o alcance da Justiça por todos, sendo necessária ainda, a desburocratização deste, de forma que este se apresente à sociedade de forma mais compreensível e democrática. Demonstra-se ainda, a presença de uma legislação em nosso ordenamento jurídico, que ecoa como um despertar do Estado para uma atenção maior ao dogma do acesso à justiça e a garantia dos direitos fundamentais, sendo introduzido tal pensamento inovador na Emenda Constitucional 45 do ano de 2004. Ainda, buscando…

Simplicidade e informalidade. 4. Economia processual e celeridade. 1 Efetividade As diretrizes constantes do artigo 2o da Lei no 9.099/95 são lentes pelas quais os operadores do direito devem observar todas as disposições desse microssistema jurídico - os Juizados Especiais. É fundamental notar o alcance dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade em face dos objetivos traçados pela Lei dos Juizados Especiais. A…

Universidade Federal do Ceará, época em que me inscrevi como solicitador acadêmico na Ordem dos Advogados do Brasil. Depois, atuei como advogado e, posteriormente, ingressei na magistratura, tendo antes exercido, por muitos anos, o magistério jurídico naquela faculdade. Tenho, pois, mais de dois terços da minha existência vividos nessa rica ambiência da busca pela efetivação da justiça. Envolvi-me tanto e tão profundamente nos afazeres do Judiciário e tal é minha identificação…