Manual De Direito Ricardo Negrão

do conselho de administração que tenha deliberado a emissão das mesmas. Anteriormente, era prevista somente a publicação da ata da assembléia geral. Essa modificação foi meramente estrutural, decorrente da mudança anteriormente Revista Virtual Direito Brasil – Volume 2 – nº 2 - 2008 2 comentada. O local da inscrição da escritura de emissão das debêntures também foi modificado pelo artigo 62, II, sendo agora feito no registro do comércio, e não mais no registro de imóveis do lugar…

Humanos Direito Empresarial Tutor Presencial: Luciano Silvestrino Tutor à Distancia: MSc. Luiz Manuel Palmeiras Valdir Luna da Silva: RA 3875746837 Corina Ernesto da Silva Filha: RA 3869598742 Rosangela Mendes da Silva: RA 4350846808 Sandra Maria Araújo Rosa: RA 4714913653 FACULDADE ANHANGUERA DE OSASCO Osasco, setembro de 2012 Sumário Introdução 3 Capitulo I 3 1. CONCEITO…

DIREITO EMPRESARIAL TRABALHO: DIREITO FALIMENTAR RESUMO O código civil considera empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. A capacidade jurídica do falido sofre restrição no tocante ao direito de propriedade, vez que o devedor perde a prerrogativa de administrar e dispor de seu patrimônio com a decretação da falência. A decretação da falência impõe ao…

justificam a exclusão das empresas públicas e das sociedades de economia mista: a) são empresas com interesses vinculados ao governo, sobre as quais o Estado exerce o controle administrativo e diretivo; b) são empresas operantes sob as regras de direito privado, mas seu poder não torna eqüitativo o relacionamento com pessoas privadas; c) é de capital inteiramente governamental; d) é a empresa pública sui generis, com características próprias como o de ser sociedade com apenas um sócio;…

acionistas que possuem direito de votar; os membros que discordam têm direito de retirada. Com a transformação, não são atingidos os direitos dos credores. Na incorporação, uma ou mais sociedades, iguais ou diferentes, são absorvidas por outra. Há a transmissão total do patrimônio, mas não há formação de nova sociedade. A incorporadora sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações, e os credores possuem direito de crédito em relação àquelas. O sócio tem direito de…

BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. 37. ed. rev. amp. atual. Rio de Janeiro: Lucerna. 2009. FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário da Língua Portuguesa Rio de Janeiro: Editora Nova Fronteira, S.A. OLIVEIRA, Luciano A. Manual de semântica. Petrópolis: Vozes, 2008. RELAÇÃO DE ASSUNTOS E BIBLIOGRAFIAS INDICADOS PARA O CONCURSO DE ADMISSÃO / 2013 AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO QUADRO COMPLEMENTAR / 2014 PROVA DE CONHECIMENTOS GERAIS HISTÓRIA DO…

como: a) a obrigação do emissor de pagar as dívidas contraídas pelos titulares dos cartões de créditos, sob o risco do não reembolso. Isso certamente decorre do instituto do Direito Civil chamado de cessão de crédito; b) o pagamento antecipado pelo emissor do cartão de crédito ao empresário fornecedor do bem ou serviço; c) o direito do emissor de cobrar do titular do cartão de crédito; d) a obrigação do titular o cartão de crédito pagar ao emissor o valor das compras auferidas pela…

Manutenção Preventiva. Operação e Manutenção Revisões, Reformas, Consertos Manutenção Preditiva Lubrificação Industrial Sistemas de Vedação NR 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. Referências Bibliográficas 1. Drapinski, Januz, Manual de Manutenção Mecânica Básica, Ed. McGraw-Hill do Brasil LTDA. São Paulo, 1978; 2. Operação e manutenção de estações elevatórias de esgotos, disponível em…

DIREITO FALIMENTAR LEI nº 11.101/05 1. Novos Institutos: a. Falência; b. Recuperação Judicial; c. Recuperação Especial das Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP; d. Recuperação Extrajudicial. 2. Disposições Gerais: a. Art. 1º. A nova lei de falência só se aplica ao empresário individual ou sociedade empresária. Assim, só estes têm possibilidade de: falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial. b. Quem

DE OLIVEIRA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO GILSON SAMPAIO VASCONCELOS FILHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL LEI 6.830 DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 GOIÂNIA 2008 GILSON SAMPAIO VASCONCELOS FILHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL LEI 6.830 DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 Trabalho monográfico apresentado à Disciplina de Orientação Metodológica - Trabalho de Conclusão de Curso, requisito imprescindível à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Salgado de…