Manifestação Especificação De Provas

sítio www.compras.mg.gov.br, para AQUISIÇÃO de equipamento para circuito fechado de TV para monitoramento de segurança interna, notebooks, televisão, equipamento de som, colchões e máquina de lavar para o Pelotão BM de Curvelo/MG, constante na especificação descrita no anexo I, deste instrumento e nas demais condições estabelecidas neste edital e em seus anexos. O pregão será realizado pelo Pregoeiro, nº 132.237-9, 3º Sgt BM Kollek Pereira da Silva, que em seu impedimento será…

(1) - Perícia é um instrumento especial de constatação, prova ou demonstração, científica ou técnica, da veracidade de situações, coisas ou fatos. - Perito percipiente – Desenvolve atividade no sentido da verificação e observação dos fatos, não avalia e nem dá parecer dos fatos. - Perito judicante – Desenvolve atividade no sentido de observar e apreciar fatos, emitindo juízo e conclusões a respeito deles. - Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o…

ORDINÁRIO – FASE INSTRUTÓRIA • Teoria da prova: fundamentação constitucional → Direito à prova vinculado ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, inc. LV CB/88) Toda ampla defesa é composta de 3 quilares: Produção de argumentos, produção de provas e possibilidade de impugnação • Prova: demonstração fática / acertamento a) Elemento: objeto (existência) Existe algum elemento de prova a ser utilizado, beneficiado, interpretado(pelos meios de prova) b) Meio: forma de…

objetivo desse processo é a reorganização da empresa. Para isso, é necessária a atuação de órgãos específicos, como assembléia geral de credores, administrador judicial e comitê. A assembléia geral é o órgão colegiado e deliberativo responsável pela manifestação dos interesses dos credores. Sua competência esta demonstrada no artigo 35, inciso I alíneas de 'a' á 'f', da lei, nela a varias instancias de deliberação como o plenário da assembléia, credores trabalhistas, titulares de…

prorrogação de benefício previdenciário, Auxilio Doença, requerido em 15/08/2014, o benefício foi indeferido, tendo em vista que a perícia realizada no dia 16/09/2014 não constatou incapacidade para ao trabalho ou para a sua atividade habitual, cuja especificação segue em conformidade com a planilha abaixo: Tipo de benefício AUXILIO DOENÇA Número de benefício 6060389388 Data do pedido do benefício 15/08/2014 Data do indeferimento 16/09/2014 Conforme declinado e provado através da CTPS…

será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; ------------------------------------------ -------------------------------------- ----------------------------------------- IV- é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; §8º- É livre a manifestação de pensamento, de convicção política ou filosófica, bem como a prestação de informação independentemente de censura, salvo quanto a diversões e espetáculos públicos, respondendo cada um, nos termos…

para instruir o processo está de acordo com o artigo 73. Já o prazo de 10 (dez) dias para oferecer a defesa prévia notificado à Selena pelo relator, deve ser na verdade de 15 (quinze) dias conforme o artigo 69, que afirma ser este o prazo para manifestação nos processos em geral da OAB. A defesa apresentada pela advogada é improcedente já que o artigo 72 prevê que qualquer autoridade interessada pode ingressar com representação, tendo o juiz competência para tanto. A Subseção…

que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo). Neste prisma, o presente estudo se propõe a analisar a natureza jurídica da empreitada, a sua classificação, a entrega e a garantia do objeto contratual, a especificação do preço e, ainda, a extinção do pacto. Será abordada, em especial, a seguinte problematização: como se dá a responsabilidade, nos contratos de empreitada, pelos riscos e a entrega da obra? 2. NOÇÕES CONCEITUAIS A empreitada é o…

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E EDUCATIVA CRISTÃ DE ARIQUEMES -FAECA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE RONDÔNIA – IESUR FACULDADES ASSOCIADAS DE ARIQUEMES – FAAr DELAÇÃO PREMIADA COMO MEIO DE PROVA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL ADALTO LOPES DOS SANTOS ADAIR JOSÉ BORGES DE CASTRO ELIANE FERREIRA DA SILVA LAERTE JUNIOR Ariquemes 2015 INTRODUÇÃO A realidade contemporânea mostra o aumento da criminalidade na sociedade. A mídia tem divulgado índices alarmantes sobre as…

deve determinar a intimação da parte para que corrija a inicial, no prazo determinado. 1.7 - Outros Requisitos de Aplicação no Processo do Trabalho a) Especificação das provas: desnecessária a aplicação supletória do CPC. As provas são geralmente produzidas em audiência (art. 845, CLT). Tem sido admitido o protesto por todos os meios de prova admitidos em direito. b) Requerimento para citação do réu: é desnecessário no processo trabalhista. A citação é feita pelo Diretor de…