Prazos Processuais Cíveis

Prazos Processuais Cíveis Ação e/ou recurso Prazo Fundamentação Ação de consignação em pagamento  Manifestação (recusa) do credor, sobre depósito bancário: 10 dias, da data do recebimento da carta, com AR (aviso de recebimento).  Propositura da ação, se recusado o depósito bancário: 30 dias.  Depósito, se deferido o pedido: 5 dias.  Depósito de prestações vincendas: até 5 dias, do vencimento  Exercício, pelo credor, do direito de escolher, em caso de prestação de coisa indeterminada: 5 dias, da citação  Contestação: 15 dias  Prazo para o autor completar o depósito: 10 dias  Art. 890, § 1º do CPC.  Art. 890, § 3º do CPC.  Art. 893, I do CPC.  Art. 892 do CPC.  Art. 894 do CPC.  Art. 297 do CPC.  Art. 899 do CPC. Ação de depósito  Entrega, depósito, consignação ou contestação:5 dias, da citação  Novo prazo para entrega, após decisão: 24 horas  Prisão: até 12 meses  Art. 902 do CPC  Art. 904 do CPC.  Art. 1.287, do CC Ação rescisória  Contestação: 15 a 30 dias, conforme determinar o relator  Devolução dos autos pelo juiz delegado para produzir provas: 45 a 90 dias  Razões finais: 10 dias  Propositura da ação: até 2 anos, contados do trânsito em julgado da decisão  Termo de compromisso:24 horas  Art. 491 do CPC.  Art. 492 do CPC.

sobre a manifestação à contestação para auxiliá-los na elaboração do simulado. Frente à simplicidade da peça, não vislumbro necessidade na confecção de um modelo, sendo suficiente apenas a indicação de pontos importantes que aquela deve conter, e que passo a declinar: 1. A manifestação à contestação também pode ser chamada de Réplica, e consiste na manifestação do autor com relação às alegações trazidas pelo Réu, com base no artigo 326 e artigo 327, CPC. Nesta peça é vedado ao autor…

Há legalidade no desentranhamento de uma peça? Antonio José Ferreira de Lima, Temos por relação jurídica processual, a lide entre autor e réu unidos pelo Juiz, que desenvolve uma seqüência ordenada de atos que chegam até a sentença, essa relação é denominada actum trium personarum. Como bem salienta Vicente Greco Filho, “o processo começa com a iniciativa da parte e se completa com a citação do réu.” E, após a iniciativa da parte que requer que seja reconhecido um direito seu…

dos débitos seja a forma correta para evitar a exclusão do SIMPLES NACIONAL, legalmente o contribuinte poderá apresentar manifestação de inconformidade para o ADE até 30 dias contados de sua ciência. A manifestação de inconformidade suspende temporariamente a exclusão. Seguirá o rito do Processo Administrativo Fiscal e será dirigida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Somente deverá ser apresentada caso o contribuinte tenha meios de discutir administrativamente o(s)…

ou contrato Início: da citação. CPC, art. 894. Contestação da ação de consignação em pagamento: 15 dias CPC, art. 297. Para o autor completar o depósito, quando o credor (réu) alegar que este é insuficiente, salvo se corresponder a prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato: 10 dias. CPC, art. 899. Para o credor manifestar sua recusa sobre o depósito da quantia devida efetuado pelo devedor: 10 dias Início: da data do recebimento da carta com aviso de recepção.…

atividade de conhecimento, de conteúdo declaratório. Mas a executividade se mostra também presente em dosagem bastante significativa LEGITIMIDADE   A ação de consignação em pagamento pode ser promovida tanto pelo devedor principal como por qualquer terceiro interessado na extinção da obrigação. Quanto à legitimidade passiva a ação é promovida contra o credor ou credores, se houver. Se houver dúvida a quem pagar, deverá ser promovida contra todos os possíveis…

Aspectos processuais da manifestação do autor em réplica 1. Introdução Pouco se discute no âmbito doutrinário acerca da manifestação do autor em réplica às alegações do réu em sede de contestação. Observe-se que, inclusive, ao ajuizar uma ação, muitos advogados deixam de aclarar todos os seus argumentos na peça vestibular, prorrogando-os para a manifestação em réplica, tendo em vista a previsão de possíveis alegações da defesa. Em tese, prejuízo algum haveria se o argumento…

Atualmente, diante da evolução dos posicionamentos e entendimentos jurídicos da esfera trabalhista, não é novidade a possibilidade de utilização da reconvenção no processo do trabalho, quando o réu, seja ele reclamante ou reclamado, possuir fundamentos que justifiquem um contra-ataque em face da parte adversa. A reconvenção, na verdade, é uma das modalidades de resposta do réu previstas pelo Código de Processo Civil, em seu art. 297 que tem a sua aplicação subsidiária garantida pela…

título: 10 dias (art. 912). Sentença na hipótese de não haver contestação: de ofício (art. 912, parág. único). Ação Declaratória Incidente do Autor Sentença: 10 dias (art. 325). Ação de Consignação em Pagamento Citação para exercício do direito sobre coisa indeterminada quando a escolha couber ao credor: 5 dias (art. 894). Comparecimento de apenas um credor em caso de dúvida sobre quem deva receber: de ofício (art. 898). Complementação do…

Em D. Trabalho a citação acontece no momento da contestação liquidação de sentença Correção da petição inicial, juiz recebe a petição . Três forma de defesa prazo 15dd Transito julgado e quando não cabe mais recuso começa a fase do recurso de 3 dias. A partir da juntada processo no foro civil, oficial de justiça volta para o foro prazo de contestação Processo inicia: votação linear , distribuir uma petição inicial e entra com ação, autor ativo, réu, polo, forma o lado passivo…