Mandado de segurança

MANDADO DE SEGURANÇA CONCEITO Remédio ou garantia constitucional de que dispõe a pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade que a lei reconhece para proteção de direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que tenha sido lesado ou esteja na iminência de o ser, por autoridade de qualquer categoria ou função, responsável pela ilegalidade ou abuso de poder. Criação do direito brasileiro, o mandado de segurança toma forma na Constituição Federal de 1934 e permanece nas que a seguiram, até a atual. *V. CF/88, art. 5º, LXIX Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. *V. Lei nº. 1.533/1951 (Antiga lei do Mandado de Segurança – Revogada). *V. Lei nº. 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança Individual e Coletivo - Vigente). Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem às funções que exerça. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO A CF/88 estendeu o mandado de segurança individual às pessoas…

1-) ORIGEM: O mandado de segurança, criação brasileira: é uma ação constitucional de natureza civil, qualquer que seja a natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, seja ele jurisdicional, criminal, eleitoral, trabalhista etc. Introduzido no direito brasileiro na Constituição de 1934 e que não encontra instrumento absolutamente similar no direito estrangeiro. Constituição de 1934 (art. 113, n. 23): “Dar-se-á mandado de segurança para defesa do direito, certo e incontestável,…

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO AMBIENTAL 1. Conceito e Previsão Legal O mandado de segurança ainda não teve sua origem esclarecida, no entanto existem algumas correntes, sendo que alguns autores ligam o surgimento do mandado de segurança ao da class action norte-americana, como o autor Antonio Gidi, outros atribuem a existência do mandado de segurança ao chamado judicio de amparo do direito mexicano, como Alfredo Buzaid. O Prof. Nelson Nery (RT 2004) Junior afirma que: “Quer com a…

jurídico do direito positivo brasileiro. QUESTÃO 2. Quais são as principais diferenças entre os conhecimentos empírico, científico e filosófico do Direito? Justifique a sua resposta com argumentos plausíveis. Conhecimento Empírico: Baseado na experiência vivenciada. Portanto superficial, sensitivo, subjetivo, Assistemático e acrítico. Conhecimento Científico: O conhecimento científico vai além da visão empírica, preocupa-se não só com os efeitos, mas principalmente com as causas e leis…

e equilibrado para as presentes e futuras gerações. Mandado de Segurança Coletivo Ambiental O mandado de segurança coletivo para a proteção do meio ambiente tem uso restrito quanto aos agentes e à profundidade da matéria, sendo, na verdade, de reduzida utilidade quanto a ações que provoquem desastres e desequilíbrios de ordem ambiental, preferindo-se a ele, salvo poucas exceções, a ação civil pública ou a ação popular. Trata-se de um dos três remédios constitucionais por excelência. Com…

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL EM fACE DO MANDADO DE SEGURANÇA AMBIENTAL Ruy de Jesus Marçal Carneiro 1 SUMÁRIO: 1. Introdlição 2. O Mandado de Segurança: sua evolução constitucional - 3. O Mandado de Individual e Coletivo: 3.1. - Lei n. o 1.533, 31 de dezembro de 1951: algumas reJlexões 3.2. - conceitos - 3.3. juízo de admissíbílid(/(le - 3.4. - concessão de liminar: - 3.5. - condição da ação - 4. A tutela antecipada: 4.1. Caráter individual: Na Lei n." 5.869,…

Gomes CURSO DE PROCESSUAL CIVIL/TURMA 25 Como deve se portar o juiz se, em sede de mandado de segurança, for constatado erro na indicação da autoridade coatora? SIMONE DO NASCIMENTO SILVA SÃO LUIS/MARANHÃO 2014 1. INTRODUÇÃO Pretende-se, no breve estudo, verificar a conduta possível do juiz, no âmbito do mandado de segurança, quando há erro na indicação da autoridade que praticou o…

brasileira, casada, portadora do RG nº. e inscrita no CPF sob o nº. , residentes e domiciliados na rua 9, casa 102, condomínio Recanto, bairro Recanto dos Pássaros, Cuiabá-MT, por sua procuradora devidamente constituída, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88 e na Lei nº. 12016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR URGENTE contra ato do Excelentíssimo Sr. Secretário de Saúde do Município de Cuiabá-MT, com…

II, b da CRFB/88, bem como, arts. 539, II, a e 540 do CPC, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA em face de acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, no qual litiga com o Governador do Estado..., conforme a seguir exposto. Requer, após abertura de vistas ao recorrido para manifestação, sejam os autos encaminhados ao colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesses termos, Espera deferimento. Local e data. Advogado OAB …

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ______________ . REF. PROCESSO Nº __________________ TÍCIO, já qualificado anteriormente, por seu advogado nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA que move em face do GOVERNADOR DO ESTADO, inconformado com a decisão de fls. __________, e, perante Vossa Excelência, nos termos do art.105, II, b da CRFB/88, bem como, artigos. 539, II, a e 540 do CPC, interpor…