mandado de busca e apreensão

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Os artigos 240 a 250 do (CPP) relatam como funciona a Busca Pessoal e a Domiciliar. Art. 240 – As buscas pessoais ou domiciliares serão procedidas quando fundadas razões a autorizarem, com os seguintes objetivos: - prender criminosos - apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos - apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados e contrafeitos - apreender armas, munições ou qualquer instrumento ilícito utilizado na pratica de crime ou destinados a fins delituosos - localizar objetos necessários a prova de infração ou a defesa do réu - apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou encontradas com ele, quando houver suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato - apreender pessoas vítimas de crimes Art. 241. Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado Art. 242. A busca poderá ser determinada de pelo Juiz ou a requerimento de ambas as partes. Art. 243. O mandado de busca deverá indicar o mais preciso possível a casa em que será realizada a diligência e o nome do atual proprietário ou morador. No caso de busca pessoal, deverá relatar o nome da pessoa ou alguma característica que a identifique facilmente (tatuagem, algum problema físico, cor da pele, tipo do cabelo, etc.). Deverá…

nesta comarca de Ji-Paraná, por seu advogado infra-assinado, vem a presença de Vossa Senhoria, com fundamento nos art. 241 e 242 do Código de Processo Penal requerer a expedição de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR Em face de Antonio Carlos, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 453.456 SSP/RO, inscrito no C.P.F. sob o nº 929.267.888-02, residente e domiciliado na rua Marechal Rondon, nº 656, pelos fatos e fundamentos a seguir: I - O requerente, no dia…

Meritíssimo(a) Juiz(a), Em cordial visita, venho perante Vossa Excelência, nos termos do art. 240 do Código de Processo Penal, solicitar a expedição dos competentes Mandados de Busca e Apreensão, pelos fatos ora apresentados: A alta incidência de criminalidade violenta na ____________ responsável pela polícia _____________________________, é um fenômeno que deixa a sociedade ordeira amedrontada e na expectativa de respostas precisas e rápidas por parte do Estado.…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LAVRAS – MG DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO Nº ........ (Justiça Gratuita) ................, brasileiro, amasiado, balconista, inscrito no CPF sob o número ...................., RG/MG ........................, filho.................... , vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve apresentar EXCEÇÃO DE…

Ofício/Representação nº. xxx/xxx – Referente ao boletim de Ocorrência nº xxxxxx. Excelentíssima Doutora Juíza de Direito da Comarca de xxx. A Polícia Judiciária do Estado de Santa Catarina, por intermédio de seu Delegado de Polícia signatário, vem respeitosamente perante Vossa Excelência para, com base no artigo 240 do Código de Processo Penal, Representar pela concessão de mandado judicial de busca e apreensão domiciliar e ordem de arrombamento, caso seja necessário. Conforme…

Ofício/Representação nº. xxx/xxx – Referente ao boletim de Ocorrência nº xxxxxx. Excelentíssima Doutora Juíza de Direito da Comarca de xxx. A Polícia Judiciária do Estado de Santa Catarina, por intermédio de seu Delegado de Polícia signatário, vem respeitosamente perante Vossa Excelência para, com base no artigo 240 do Código de Processo Penal, Representar pela concessão de mandado judicial de busca e apreensão domiciliar e ordem de arrombamento, caso seja necessário. Conforme…

Ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária...............................05 2 Mandado de segurança.......................................................................................08 2.1 Prazo decadencial no Mandado de Segurança.......................................................08 2.2 Liminar no Mandado de Segurança......................................................................08 2.3 Efeito Preventivo do Mandado de…

BUSCA E APREENSÃO INTRODUÇÃO O Direito Processual Penal tem por finalidade a viabilização da aplicação do Direito Penal, sendo necessárias ferramentas que proporcionem meios para efetivar o caminho para materialização da aplicação no caso concreto. A medida cautelar de mandado de busca e apreensão apresenta-se como uma ferramenta extrema a serviço do processo penal. Busca é a procura, a diligência que objetiva encontrar o que se deseja, ao passo que a apreensão é a constrição,…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL FERNANDO AUGUSTO QUATROQUE BUSCA E APREENSÃO NO PROCESSO PENAL: estudo sobre a separação dos institutos e procedimentos de execução. PARANAÍBA 2011 FERNANDO AUGUSTO QUATROQUE BUSCA E APREENSÃO NO PROCESSO PENAL: estudo sobre a individualização dos institutos e procedimentos. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, Unidade Universitária de Paranaíba/MS, como exigência parcial…

Busca e apreensão no processo penal Antonio Milton de Barros Ex-escrivão de polícia, ex. delegado de polícia, promotor de justiça aposentado, mestre e doutor em direito pela PUC, professor de processo penal na FDF e diretor do Curso de Direito da Universidade de Franca. Resumo: o presente artigo discorre sobre a busca e apreensão no processo penal; estabelece a ligação do tema com as garantias constitucionais da intimidade e privacidade da pessoa, com projeção ao âmbito…