Maioridade Penal Pré Tcc

............................. 34 3.3 AS CONSEQUÊNCIAS......................................................................... 47 3.3.1 As Possibilidades de Reversão da Adoção Ilegal............................... 47 3.3.2 Adoção Ilegal no Código Penal Brasileiro......................................... 49 CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................................... 57 REFERÊNCIAS........................................................................

habitam as prisões e os centros de atendimento socioeducativo não estão lá para serem punidas, mas sim, ressocializadas. Ao menos esta é a previsão legal da legislação brasileira. Nesse sentido, o Artigo 1º da Lei de Execução Penal traz a seguinte redação: “A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado” (BRASIL, 1984). No caso dos adolescentes privados…

ORIENTADOR: ALISON CLEITON DE ARAÚJO GOIÁS - GO 2012 FERRAZ, João Denes. JUVENTUDE E CONSTITUIÇÃO: RECONHECIMENTO POR DIREITOS. João Denes Ferraz – Cidade de Goiás-Go 2012. Referências Bibliográficas. Trabalho de Conclusão de Curso – TCC (graduação) – Universidade Federal de Goiás, Curso de Bacharelado em Direito, Campus da Cidade de Goiás. Orientação: Professor, Ms. Alison Cleiton de Araújo. 1. Juventude e Constituição!. 2. Institucionalizações das Políticas Públicas de…

......................................... 11 3.1.10. Citações ...................................................................... 12 3.1.11. Ilustrações (figuras, tabelas, gráficos, desenhos, mapas, quadros, etc) .. 14 3.2. Elementos Pré-textuais ...................................................... 15 3.2.1. Capa e Lombada ...................................................... 15 3.2.2. Folha de Rosto ...................................................... 17…

Ribeiro, Ms. – Orientador. São Paulo 2013 Ficha catalográfica: Cavalcanti, Silvana A Prisão civil do Devedor de Alimentos / Silvana Cavalcanti. 2013. XXX f. TCC (graduação), Uninove, 2013. Orientador: Prof. Ms. Rogerio Cellino Ribeiro 1. Direito. 2.Direito Civil 3. A Prisão do Devedor de Alimentos TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro para todos os fins de direito, sob as…

computadorizada, sem permissão por escrito da Universidade Federal do Paraná, Universidades Estaduais Públicas e a Escola de Governo do Estado do Paraná. A violação dos direitos dos autores (Lei nº 9.610/1998) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. EXPEDIENTE Governador – Roberto Requião de Mello e Silva Vice-Governador – Orlando Pessuti Secretária de Estado de Administração e da Previdência - SEAP – Maria Marta Renner Weber Lunardon Diretora Geral - SEAP –…

1 ASPECTOS GERAIS DAS MEDIDAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA Diversas são as medidas que podem ser concedidas e aplicadas ao adolescente, de 12 a 18 anos de idade, que comete ato infracional (crime ou contravenção penal), sendo todas elas originadas por intermédio do que apregoa a Proteção Integral e as leis de atendimento à infância e juventude. Um destes meios é a remissão, que é utilizada em alguns tipos de delitos, sendo uma forma de permitir ao adolescente

da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde” (Lei 11.185/05, Art. 11). Além disso, o Código Civil alterou a maioridade civil para dezoito anos (Lei 10.406/2002, art. 5º) e incorporou alguns dos direitos expressos no ECA. No que se refere à população afro-descendente, um dispositivo constitucional configura a prática do racismo como crime inafiançável e…

Albuquerque M. da Rocha ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS JOÃO PESSOA 2012 Heloise Albuquerque M. da Rocha ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado ao Centro universitário de João Pessoa – UNIPÊ, como requisito parcial para a obtenção do título Bacharel em Direito. Orientador (a): Profª Área: JOÃO PESSOA 2012 Ficha

DOS SANTOS TINTI MICHELE MESSIAS DOS SANTOS RENATA APARECIDA SOUZA DA SILVA O TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL COM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO: ENTRE A GARANTIA DE DIREITOS E A CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado ao Curso de Serviço Social da FMU Centro Universitário como exigência parcial para a obtenção do título de bacharel em Serviço Social sob a orientação da Profª. Ms. Amanda Guazzelli São Paulo 2012 LULA, Graziella. M;…