Machado De Assis O Lapso

Trabalho, 3. ed., p. 334). Não havendo a satisfação conjunta dos pressupostos acima alinhados, afasta-se a incidência da justa causa. (TRT da 10ª Reg. (Brasília), Ac. 1076, 3ª T., 16.06.94, RO 4096/93, DJU 28.07.94, p. 8.584, Relª.: Juíza Maria de Assis Calsing). 3 Justa causa ensejadora da resilição unilateral motivada do contrato, que se confirma, ante a indiscutível presença de seus elementos configuradores, ou seja: a) a gravidade da falta; b) a atualidade da falta; c) a…

constituir orientação prevalente para em seguida, passar a conviver com a que lhe segue. Assim, a divisão cronológica é meramente secundária, já que a separação é feita por idéias. Deve ser observado, ainda, o período humanitário, que transcorreu durante o lapso de tempo compreendido entre 1750 e 1850, período este marcado pela atuação dos pensadores que contestavam os ideais absolutistas. E caracteriza -se como uma reação à arbitrariedade da administração da justiça penal e contra o…

constitucional, e em atenção ao superior princípio da vedação ao retrocesso”, desenvolvido por CANOTILHO (GAGLIANO, Pablo Stolze. Código Civil Comentado – v. XIII, Atlas, cit., p. 218). 21 Para efeito de reconhecimento da união estável, não se exige lapso temporal predeterminado, bem como não são indispensáveis a convivência sob o mesmo teto ou more uxório (S. 382 do STF) nem a existência de prole comum. Claro que todos esses fatores, isoladamente ou, com mais razão ainda,…

Figura indispensável das criações humanas, Exu é capaz de atrapalhar a cerimônia se de início não lhe fizerem sacrifícios propiciatórios. Apresenta, outrossim, formas litolátricas e Xangô, dono das forças atmosféricas, é venerado nos meteoritos e machados de pedra. Xangô é o orixá mais popular entre os baianos fetichistas126. 124 125 126 Os africanos no Brasil, p. 262. Os africanos no Brasil, p. 88. N. Rodrigues, Os africanos no Brasil, p. 334. 91 RENATO…

profissional abaixo impresso, regularmente inscrito na OAB-.... sob o nº ....., vem perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, expor o seguinte; 1. Este ilustrado Juízo exarou as fls. o seguinte despacho: “ Intime-se o defensor para, no lapso IMPRETERÍVEL, de ... horas, manifestar sobre as certidões carreadas as laudas ......, (...).” 2. Conforme cópia da notificação, em apenso, o Peticionário, renunciou ao mandato procuratório em ......., tendo o Acusado/cliente…

Tavareda Dalmira" é um anagrama perfeito de "Dona Theresa Margarida da Silva e Orta". D. Maria Francisca era, na época, princesa de Portugal. Seria rainha a partir de 1777, conhecida como D. Maria I, mãe de D. João VI. Em 1759, o abade Barbosa Machado, fundador da bibliografia portuguesa, reconheceu Teresa como a autora do livro, em sua Biblioteca Lusitana, tomo IV. A mesma constatação faria Bento José de Souza Farinha no Sumário da Biblioteca Lusitana, em 1786. Em 1777…

- Esta Lei entrará em vigor sessenta (60) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracaju, 21 de novembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República. JOÃO ALVES FILHO GOVERNADOR DO ESTADO José Carlos Machado Secretário de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos L E I N.º 2.503 DE 17 DE SETEMBRO DE 1984 * Dispõe sobre a arborização…

good enough to govern another man without that other’s consent. (Abraham Lincoln) Prefácio Quem lançar um olhar apressado sobre o Direito Eleitoral talvez se sinta impelido a dar razão ao alienista Simão Bacamarte, personagem do inexcedível Machado de Assis. Quiçá fique tentado a compreender esse ramo do Direito como uma grande concha em que reina o ilógico, o não racional, na qual, todavia, jaz uma pequeníssima pérola de racionalidade, organização e método. Tal impressão seria…

Geronasso, Boa Vista, 857. PROBLEMA 09 Maria José, indiciada por tráfico de drogas, apontou, em seu interrogatório extrajudicial, realizado em 04/11/2011, Marquinhos de Jesus, seu ex-namorado, brasileiro, solteiro, bancário, residente na rua Machado de Assis, n.º 167, no Rio de Janeiro – RJ, como a pessoa que lhe fornecia entorpecentes. No dia 20/11/2011, cientes da assertiva de Maria José, policiais foram ao local em que Marquinhos de Jesus trabalhava e o prenderam, por suposta…

Conceito A ação penal é um direito franqueado pela Carta Magna, na qual é concedido ao Ministério Público ou ao particular o direito de ingressar em juízo buscando uma prestação jurisdicional, para a solução da lide. Segundo Antônio Alberto Machado “a ação penal pode ser definida como o direito público, subjetivo, abstrato e constitucional de invocar a tutela do Estado em matéria penal”.4 É bom acrescentar ainda de acordo com o autor mencionado acima, que é através da ação penal…