Macedo Usuário Dos Serviços De Energia Elétrica Prestados

geral mesmo que seja anterior a esta. A regra prescricional para reparação civil do Código civil é uma regra geral. O CDC possui prazo prescricional de 5 anos para acidentes de consumo, pelo fato do produto ou do serviço. No caso concreto trata-se de acidente de consumo pelo fato do serviço e, portanto, deve ser aplicada a regra do art. 27 do CDC. Logo, não ocorreu prescrição. QUESTÃO OBJETIVA 1 Com relação à Constituição e a defesa do consumidor é incorreto dizer: A) é um direito e…

jurisprudência do STJ – Resp.684613 e 476428 consumidor é pessoa física ou jurídica que adquire bens de consumo para uso privado, fora da sua atividade profissional. O consumo intermediário, ou seja, o consumo a aquisição de produtos ou a utilização de serviços por pessoa natural ou jurídica para incrementar a sua atividade negocial não caracteriza relação de consumo. E tal é a oferta dos autos, posto que as peças de vestuários foram adquiridas para desempenho das atividades…

contrato de transporte, razão pela qual é inaplicável ao caso o art.732 do C.Civil. A regra do art.27 do CDC (prazoprescricional de 5 anos) é especial para os casos de acidentes de consumo, pelo fato do produto ou do serviço. Como o caso em exame envolve acidente de consumo pelo fato do serviço, a regra aplicável é a do art. 27 do CDC. Logo, não ocorreu a prescrição. Aula 2 Antonio comprou um veículo no final de 2009 modelo 2010. Posteriormente... R: Viola o principio da boa-fé…

36 e 37 do CDC. PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO Nº 0029230-68.2013.8.19.0021 .... Recorrido que tem o dever de prestar informação clara, objetiva e adequada ao consumidor, sobre o produto ou serviço que oferece. Princípio da transparência máxima nas relações de consumo, conforme art. 4º, caput, e art. 6º, III, Lei 8078/90. A lei 8078/90 impõe ao fornecedor deveres de cautela, cuidado, e lealdade, deveres estes decorrentes do…

13,14 – CDC Macedo, usuário dos serviços de energia elétrica prestados pela concessionária LGT S.A, se insurge contra a conduta da prestadora do serviço no que tange à suposta detecção de irregularidade em seu medidor de energia elétrica, vulgarmente denominado “gato”. Em virtude deste fato, a Concessionária esta fazendo cobrança retroativa de Macedo da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Submetido tal caso à apreciação do Poder Judiciário, através do rito ordinário, Macedo nega…

Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica aos Consumidores Inadimplentes Rio Branco 2009 RESUMO Com a vigência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), os questionamentos sobre a possibilidade da suspensão da prestação de serviço público ao usuário inadimplente cresceram demasiadamente, invocando-se, com base no artigo 22 da referida lei, que o serviço deve ser contínuo. Olvidam os defensores desse entendimento que a concessionária de energia elétrica encontra-se…

Kayê Macêdo de Moura Patrício Sodré Barroso Novo Modelo do Setor Elétrico Tem como principais objetivos: • Promover a modicidade tarifária; • Garantir a segurança do suprimento de Energia; • Assegurar a estabilidade do macro regulatório; • Promover a inserção social. Promover a modicidade tarifária A modicidade tarifária é o elemento-chave no atendimento às demandas sociais e às exigências do desenvolvimento econômico, cabe a ela ampliar a competição na geração de…

APLICADAS OS CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA E A MENSURAÇÃO DO DESEMPENHO DAS CONCESSÕES: Análise da concessão administrativa do Complexo do Mineirão. WELINGTON MARCOS DE MACEDO JUNIOR Varginha – MG 2013 WELINGTON MARCOS DE MACEDO JUNIOR OS CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA E A MENSURAÇÃO DO DESEMPENHO DAS CONCESSÕES: Análise da concessão administrativa do Complexo do Mineirão. Trabalho de Conclusão

geral e não específica para o contrato de transporte, razão pela qual é inaplicável ao caso o art.732 do C.Civil. A regra do art.27 do CDC (prazo prescricional de 5 anos) é especial para os casos de acidentes de consumo, pelo fato do produto ou do serviço. Como o caso em exame envolve acidente de consumo pelo fato CASO CONCRETO 2 Antonio comprou um veículo no final de 2009 modelo 2010. Posteriormente, descobriu que o modelo adquirido sairia de linha e que a fábrica, naquele mesmo ano…

JAIRO BENEDITO GARCIA DA VEIGA LUCAS LUIS FERREIRA CORREA SAMUEL RODRIGUES DE JESUS JUNIOR SAULO NATAN MACEDO DOS SANTOS TERMINOLOGIA E APLICAÇÃO DA CONTABILIDADE DE CUSTOS ITARARÉ 2012 JAIRO BENEDITO GARCIA DA VEIGA LUCAS LUIS FERREIRA CORREA SAMUEL RODRIGUES DE JESUS JUNIOR SAULO NATAN MACEDO DOS SANTOS TERMINOLOGIA E APLICAÇÃO DA…