Luis Flavio Gomes Principio Da Ofensividade

CURSO DE DIREITO “PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA” CALEB MATHEUS RIBEIRO DE MIRANDA RA: 427874-2 TURMA: 3109A TELEFONE: (19) 9604-1954 E-mail: caleb.miranda@gmail.com SÃO PAULO 31/03/2011 “PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA” CALEB MATHEUS RIBEIRO DE MIRANDA RA: 4278742 PROFESSOR ORIENTADOR: PEDRO FRANCO DE CAMPOS Monografia apresentada à Banca Examinadora

57 2.2 – Concepção Constitucional de Estado, função do Direito Penal e determinação dos bens jurídicos penais 2.3. – Princípios constitucionais fundamentais relacionados à teoria do bem jurídico-penal 2.31. – Princípio da 63 intervenção 66 mínima: fragmentariedade e subsidiariedade 69 2.3.2. – Princípio da ofensividade 74 2.4. – Teorias constitucionais do bem jurídico-penal 79 2.5. – A constituição como limite negativo do…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro A aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública Fernanda Borges Xavier Rio de Janeiro 2013 FERNANDA BORGES XAVIER A aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública Projeto de Pesquisa apresentado como exigência de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Professores Orientadores: Mônica

ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM CIÊNCIAS PENAIS TURMA 20 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO: No que consiste o princípio da insignificância e por que os juízes divergem tanto no tocante à sua aplicação? CARLOS VICENTE VIEIRA OZIMKOSKI PASSO FUNDO/RS 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo traçar o conceito do princípio da…

as questões que, de certa forma, não se mostram pacíficas em nosso ordenamento jurídico, sobretudo no que concerne às figuras da abolitio criminis e da novatio legis in mellius. Analisaremos, outrossim, a teoria do Direito Penal Mínimo e alguns princípios que norteiam tal teoria, com o fito de concluir se faz mister a atuação do Direito Penal na prevenção do uso de tais substâncias. 2. O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 Impende assinalar, inicialmente, que a conduta tipificada no artigo 28 da Lei de

Casa de Prostituição. O crime do art. 229 do Código Penal Renato Marcão Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Mestre em Direito. Professor convidado no curso de pós-graduação em Ciências Criminais da Rede Luiz Flávio Gomes e em cursos de pós-graduação em diversas Escolas Superiores de Ministério Público e da Magistratura. Membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP. Membro da Association Internationale de Droit Pénal (AIDP). Membro Associado…

INTRODUÇÃO O presente trabalho fará uma análise básica do texto de Luiz Flávio Gomes sobre a tese de Günter Jakobs, que trata do Direito Penal do inimigo. Em seu texto Luiz Flávio citou e analisou os principais posicionamentos sobre o tema, amplamente defendidos por Jakobs, emitindo ao final sua opinião sobre estes argumentos, defendendo seu ponto de vista. Luiz Flávio Gomes também cita o argentino Eugenio Raul Zaffaroni tratando do seu pronunciamento sobre o Direito Penal

como Gomes (2009c) e Jesus (2008), repelir tal caracterização. A polêmica reside na conditio sine qua non do condutor em se submeter aos exames de alcoolemia capazes de mensurar de maneira específica a concentração de álcool superior a 6 (seis) dg/l de sangue para possibilitar o enquadramento penal. Em tese, realização dos testes de alcoolemia dependeria da aquiescência do condutor com notórios sinais de embriaguez etílica, sendo que a recusa dos testes encontra guarida no…

Teoria do crime. Princípios constitucionais. Posicionamento jurisprudencial. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 12 2. BREVE DIGRESSÃO HISTÓRICA 13 2.1. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E DOGMÁTICAS 13 2.2. ESCOLA ILUMINISTA 16 2.3. ESCOLA CLÁSSICA 17 2.4. ESCOLA DE KIEL 18 2.5. ESCOLA DO POSITIVISMO JURÍDICO 19 2.6. ESCOLA MINIMALISTA 20 2.7. DIREITO PENAL DO INIMIGO 22 3. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PENAIS 24 3.1. PRINCÍPIO DO DEVIDO…

porte de arma de fogo, no entanto, desmuniciada e sem que o agente tivesse, nas circunstâncias, a pronta disponibilidade de munição: inteligência do art. 10 da L. 9437/97: atipicidade do fato: 1. Para a teoria moderna - que dá realce primacial aos princípios da necessidade da incriminação e da lesividade do fato criminoso - o cuidar-se de crime de mera conduta - no sentido de não se exigir à sua configuração um resultado material exterior à ação - não implica admitir sua existência…