Loteria Federal Fraude

TRABALHO DIREITO TRIBUTARIO Assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO SUMÁRIO - Introdução -1 Conceito de direito Tributário -2 Característica do Direito Tributário -3 Competência tributária: 3.1 União 3.2 Estado e Distrito Federal 3.3 Municípios - 4 elementos obrigatórios ao Tributo 4.1 prestação pecuniária 4.2 Compulsória 4.3 procedimento - 5 Espécie do Gênero de Tributo: 5.1 imposto 5.2 Taxa 5.3 Contribuições Especiais 5.4 Empréstimo Compulsório 5.5 Contribuições…

dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinados aos prêmios; (Redação dada pela Lei nº 9.999, de 2000) IX - reembolso das operações de empréstimo realizadas através do fundo, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real; X - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente

da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V." Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que…

PROGRAMA DE AUDITORIA 32 4 COMUNIAÇÃO DO RESULTADO DE AUDITORIA 33 1 ISSQN O ISSQN se trata de um tributo municipal cujo fato gerador é a prestação de serviço. 1.1 ABRANGÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE O artigo 156, inciso III, da Constituição Federal dispõe que é competência dos municípios instituírem o imposto sobre serviços (ISS): “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: ... III - serviços de qualquer natureza não compreendidos no art. 155, II, definidos…

ou oficial. Esses títulos asseguram ao seu portador a prestação de um serviço ou acesso a prêmios em certame promocional ou oficial. Ex.: bilhete de metrô, de ônibus, ingresso decinema, cupons premiados do tipo “achou ganhou”, volante sorteado da loteria, etc. A estesse aplicam os princípios da cartularidade, da literalidade e da autonomia, mas não são títulosexecutivos. b) Títulos representativos – Designam instrumentos jurídicos que representam a titularidadede mercadorias…

Art. 3º - A hipótese de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza é a prestação, por empresa, sociedade civil ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços previstos em lei complementar à Constituição Federal. Parágrafo único – independentemente: A hipótese de incidência do imposto se configura I - da existência de estabelecimento fixo; II - do resultado financeiro do exercício da atividade; III - do cumprimento…

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO PAULO CASOS DE FRAUDES CORPORATIVAS FINANCEIRAS: antecedentes, recursos substantivos e simbólicos relacionados ANA PAULA PAULINO DA COSTA São Paulo 2011  ANA PAULA PAULINO DA COSTA CASOS DE FRAUDES CORPORATIVAS FINANCEIRAS: antecedentes, recursos substantivos e simbólicos relacionados Tese de Doutorado apresentada à Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas,…

título, tiver agido de má-fé”. Ex: Durante muito tempo uma palavra valeu tanto quanto um escrito. Hoje, como resta claro, vivemos a época da formalidade e do formalismo. Com isto, as relações são documentais. Os documentos, contudo, não são imunes a fraudes. Em alguns casos, infelizmente, o próprio emitente usa de subterfúgios (como disfarçar a própria grafia) para poder se eximir do cumprimento de obrigações. O subprincípio da ABSTRAÇÃO, derivado da autonomia da obrigação cambial,…

Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS 12 E LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. IMÓVEIS PENHORADOS APÓS A VENDA AOS APELADOS, EM FACE DE FRAUDE À EXECUÇÃO EM AÇÃO PROPOSTA CONTRA O RÉU/APELANTE. IMÓVEIS VENDIDOS PELA RÉ/APELANTE APÓS PARTILHA DE BENS EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL. DOLO DA RÉ/APELANTE NA VENDA RECONHECIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO DOS…

CONCURSO Nº 006/2012 REALIZAÇÃO: OBJETIVA CONCURSOS LTDA JÚLIO CÉSAR VIERO RUIVO, Prefeito Municipal de Santiago, através da Secretaria Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal e emendas, TORNA PÚBLICO que realizará CONCURSO PÚBLICO sob regime estatutário - Lei nº 020/95, de 27 de julho de 1995 e suas alterações, para provimento de vagas legais e de cadastro reserva do quadro geral dos…