Loteamento Urbano

BARÃO DE COCAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 1.343 “Dispõe sobre a política de desenvolvimento e de planejamento urbano do município de Barão de Cocais, institui o plano diretor e dá outras providências”. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS FUNDAMENTAIS Art. 1º - O Plano Diretor de Barão de Cocais, abrangendo a totalidade do território, é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e planejamento do município. § 1º - A promoção do desenvolvimento municipal tem como…

UNIDADE DE FLORIANÓPOLIS --FACULDADES BARDDAL ARQUITETURA E URBANISMO Planejamento Urbano I Professor: Jaqueline Andrade Aluno: Bárbara Castillo O Uso do Solo e o Município, Carlos Nelson F. dos Santos, 3 ª edição, Textos de Administração Municipal 2, p.7- 47 O que é solo urbano e o que é solo rural “[...] bens básicos, que constituem suportes indispensáveis às atividades que garantem a sobrevivência dos indivíduos e das sociedades.” (p.7). “Sobre o solo o homem organiza…

como objetivo contextualizar a história inicial do loteamento do Campo dos Alemães, na cidade de São José dos Campos – SP, entre os anos de 1988 a 1990, refletindo sobre as políticas públicas habitacionais adotadas pela Prefeitura de São José dos Campos, no final da década de 1980 até o começo da década de 1990, e o assentamento das famílias participantes do programa habitacional do Campo dos Alemães. Palavras-chave: Campo dos Alemães, Loteamento, Habitação, São José dos Campos.…

IMPERMEABILIZAÇÃO DOS SOLOS A impermeabilização e compactação dos solos são problemas tanto das áreas rurais como dos centros urbanos. A compactação causa perda de fertilidade, aumento do escoamento superficial das águas e, como consequência, menor absorção de água pelo solo e aumento de enchentes. O solo pode sofrer compactação por diversas fontes, como pelo pisoteio de animais e também de pessoas, passagem de veículos e a ação da chuva, que carreia partículas finas diminuindo a porosidade

br PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE – GO LEI COMPLEMENTAR N. 6.074/2011 Consolidada com LEI COMPLEMENTAR N. 6.216/2012 Dispõe sobre o perímetro urbano do município de Rio Verde – GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: RIO VERDE-GO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O perímetro urbano estabelecido nessa lei é a linha arbitrada descrita por coordenadas geográficas que separa a zona urbana da zona rural, conforme o…

3 2 DIAGÓSTICO AMBIENTAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO..........................4 2.1 A OCUPAÇÃO EM ÁREAS DE MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO HUMANO 6 2.2 A OCUPAÇÃO EM ÁREAS DE RISCO OU IRREGULAR PERANTE A LEGISLAÇÃO 6 2.3 A SITUAÇÃO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO 7 2.4 A CARGA DE POLUENTES LANÇADOS NOS RIOS 8 2.5 A IMPERMEABILIZAÇÃO DO SOLO 9 2.6 ÁREAS DEGRADADAS PRIORITARIAS PARA RECUPERAÇÃO 11 2.7 ÁREAS DE DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS 12 3 ALTERNATIVAS PARA MELHORAR…

compreendido entre as seguintes coordenadas geográficas: latitude 23º 47' 55 sul e longitude 53º 18' 48 Oeste e a altitude média de 430 m acima do nível do mar. Seu perímetro urbano ocupa uma área total de 1232,709 km², e sua população foi estimada em 106.387 habitantes (IBGE, -2013). O levantamento de dados foi realizado nos loteamentos Jardim Mônaco, regular, e conjunto habitacional mutirão alvorada, irregular, os quais se constituem de áreas e períodos diferentes da cidade de…

para fins urbanos. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental do Município de Caratinga - CODEMA, no uso de suas atribuições que lhe conferem os Arts. 7°, II; 12; 13,VI da Lei 3.222 de 20 de outubro de 2010 no Art. 6°, VI da Lei Federal 6.938, de 31 de agosto de 1981 e o Art. 6° da Resolução CONAMA Nº 237, de 19 de dezembro de 1997. CONSIDERANDO a necessidade de se fixar o rito procedimental para a formalização de requerimento de aprovação de parcelamento de solo para fins…

destacar indicadores que possam ser aplicados às condições de urbanização de cidades brasileiras, são apresentadas estimativas de produção de sedimentos para bacias urbanas em algumas cidades do país. IMPACTOS DO DESENVOLVIMENTO URBANO O desenvolvimento urbano brasileiro tem produzido aumento significativo na freqüência das inundações, na produção de sedimentos e na deterioração da qualidade da água. À medida que a cidade se urbaniza, em geral, ocorrem os seguintes impactos: (i)…

O parcelamento do Solo Conforme dispõe o Art. 2° da lei n° 6.766, de 19/12/79, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta lei e as legislações estaduais e municipais pertinentes. Qual a diferença entre loteamento e desmembramento? Considera-se loteamento a subdivisão da gleba em lotes destinados á edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos