Locke E A Constituição Federal De 1988

Estado, seu Sistema Jurídico, e da questão ambiental, ressalvando, entretanto, que não se trata de um processo linear e homogêneo. O Sistema Jurídico moderno, baseado na idéia de um povo reunido em um dado território que ao escrever sua Constituição se constitui em Estado, transferindo a este sua soberania individual, tem como marco histórico de seu nascimento a Revolução Francesa, espalhando-se posteriormente por todo o planeta.[1] Nasciam o Estado Moderno e seu sistema…

Público e a teoria da separação do poder O Ministério Público é uma espécie de "Advocacia Pública”, mantida por lei para defender os interesses da administração pública e de toda a população. Fazem parte do Ministério Público os Procuradores (federais, estaduais e municipais) e os promotores de justiça e do trabalho; a eles cabe a tarefa de defender o interesse que não pertence a uma só pessoa, mas a toda a população (interesse público). No exercício de suas atribuições…

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a possibilidade de usucapião de terras devolutas. Por se tratar de um instituto não muito esclarecido e pacífico, a usucapião de terras devolutas, uma vez que a Constituição Federal de 1988 e a Súmula 340 do Superior Tribunal Federal proíbem expressamente. No Capítulo 1 será abordado o surgimento das terras devolutas a partir da sesmaria. Essas áreas, doadas aos capitães poderiam novamente serem repassadas para quaisquer pessoas sob a condição

Espírito das Leis, traçando parâmetros fundamentais da organização política liberal, baseando-se na obra Política, do filósofo Aristóteles, e na obra Segundo Tratado do Governo Civil, publicada por John Locke. Responsável por ampliar a divisão dos poderes que fora anteriormente estabelecida por Locke, Montesquieu acreditava também que, para afastar governos absolutistas e evitar a produção de normas tirânicas, seria fundamental estabelecer a autonomia e os limites de cada poder.…

relação entre o chefe de Estado e de Governo, respectivamente. O Poder Executivo também realiza leis. O primeiro a mencionar a divisão em três poderes foi Aristóteles, em sua obra A Política. As idéias de Montesquieu partiram das teses de John Locke. Baseada em tal tese de divisão dos poderes, ocorreu a Revolução Francesa, que antes desta, o poder estava nas mãos de apenas um indivíduo. Na distribuição das atribuições estatais elaborada por Montesquieu, pertencia ao Poder…

sancionados. Mannheim (1971, p. 178) a define como o “conjunto de métodos pelos quais a sociedade influencia o comportamento humano, tendo em vista manter determinada ordem”. Nos clássicos da política, expoentes do contratualismo moderno, Hobbes, Locke e Rousseau, jusnaturalistas cujos fundamentos estão guiados pela razão abstrata – o ponto em comum é o conceito de sociedade civil como sinônimo de sociedade política contraposta ao estado de natureza, em que o Estado é a instância que…

principio de que ninguém poderá alegar o desconhecimento da lei é basilar em todos os Países organizados politicamente. A base das direções jurídicas a serem concebidas em um País Republicano será a sua Constituição, e como seu próprio nome já aponta, seu principal objetivo é a constituição, a formação jurídica do País. As formas de conceber o direito, a partir das leis, a sua classificação e aplicabilidade torna necessária a análise da relação entre as normas e o Poder. Neste…

1 DAS GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO: A VITALICIEDADE1 Ritieli Kubiaki Fagundes2 Resumo: O presente artigo analisará a garantia constitucional da vitaliciedade, prevista no inciso I do artigo 95 da Constituição Federal, o qual determina que no primeiro grau, ela só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado. O…

pactos e da lei. Deve-se obediência absoluta a ele. O estado é o único legislador e o soberano é o único que é livre. Os homens abdicam de todos os seus direitos naturais e transferem ao soberano, levando consigo, somente, o direito à vida. 15) John Locke: o homem é bom, livre. O Estado é apenas o guardião que centraliza as funções administrativas, protegendo os direitos dos homens. A relação entre governantes e governados é de confiança e não de subordinação (tendo que ter…

conseguia visualizar na França essa divisão, sendo que no século XVII por influência do contexto histórico em que estava imergida a Inglaterra tem-se na doutrina de Locke uma primeira sistematização da separação de poderes em oposição ao Absolutismo, lembrando-se que nesse país vive-se o Parlamentarismo. Contudo, como a Inglaterra encontrou em Locke seu idealista da proteção dos Direitos Individuais, a França encontra em Montesquieu com a obra do Espírito das Leis, a técnica da…