Locação De Imóvel Urbano

A nova Lei de Locação de Imóveis Por Admin • De Paula & Nadruz Advogados e Consultores Autor: Aston Pereira Nadruz – advogado e sócio do De Paula & Nadruz No final de 2009 foi sancionada a lei 12.112/09, com o intuito de aperfeiçoar as regras e procedimentos estabelecidos na lei 8.245/91, que, por sua vez, versa sobre a locação de imóveis urbanos. A finalidade precípua da lei 12.112/09, que entrou em vigor no dia 24.01.2010, é restabelecer o equilíbrio contratual, através da outorga…

passa a aduzir: Dos Fatos e Do Direito: O requerente é proprietário do imóvel situado na Rua Boqueirão nº 01, o qual se encontrava locado a Francisco Cardoso, tendo como fiadores e principais pagadores, os requeridos Gilberto da Silva e Margarida da Silva, conforme contrato de locação em anexo; Ocorre, porém, que ao término da relação "ex locato", o locador pode constatar mediante vistoria (anexa) do referido imóvel, que este se encontrava com diversas avarias, sem pintura, foi…

estável. 02 – Partindo do pressuposto que determinada lei “Y” sobre contrato de locação não exigisse assinatura de testemunhas para dar validade á avença e que na data de 10/08/2009 sobreveio lei “W” exigindo a assinatura de duas testemunhas no mencionado contrato, analise o caso abaixo. Jorge Matias firmou contrato de locação com o proprietário Ezequiel da Silva na data de 10/08/2009, sendo que após seis meses de locação, o locatário, Sr. Jorge Matias, deixou de cumprir com suas…

CONTRATO DE LOCAÇÃO Pelo presente instrumento e na melhor forma do direito, as partes a seguir nomeadas e qualificadas, tem entre si, justo e contratado o presente contrato de locação, que se consubstancia nas cláusulas abaixo, articuladamente aduzidas pelo que se comprometem a cumpri-los pôr si. São partes neste contrato: a) de um lado como PROPRIETÁRIO, assim doravante denominado: Nome: Nacionalidade: Endereço: Estado Civil: Profissão: RG: CPF/MF: b)…

Florianópolis.......... 92 Figura 23 – Localização dos imóveis alugados na Serrinha em 2006 ................................. 97 Figura 24 – Quadro de tipologias construtivas dos imóveis de aluguel ............................... 98 Figura 25 – Relação entre o valor pago pelo aluguel e a área edificada do imóvel ........... 101 Figura 26 – Localização dos imóveis alugados de acordo com o valor do aluguel ............ 103 Figura 27 – Localização dos imóveis alugados de acordo com a…

Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). I - o registro: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975). 1) da instituição de bem de família; 2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais; 3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada; 4) do penhor de máquinas e de…

contraprestação: Onerosos: são aqueles em que uma das partes assume o ônus e a outra assume as vantagens, ou ambos assumem o ônus e as obrigações O direito de uma parte é o dever da outra parte. Ex.: contrato de compra e venda; contrato de locação, etc; Gratuitos: quando existe somente uma prestação. Ex.: contrato de doação sem encargos; testamento, comodato; etc- Os contratos gratuitos devem ser interpretados restritivamente; - Se reduzirem o alienante à insolvência, são…

Universitária; Mediadora atuante no NPJ-FDV. 1. INTRODUÇÃO. No Brasil contemporâneo, a maioria das locações de imóveis urbanos é realizada através da intermediação de uma administradora de imóveis. Normalmente é o locador quem realiza a contratação da administradora do imóvel, a qual aproxima as partes, prestando as informações básicas para a celebração do contrato. A elaboração do contrato de locação cabe às partes. Entretanto, é muito comum as imobiliárias fornecerem às partes…

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL LOCADORA: ___________________________ brasileira, atualmente viúva, professora, portadora de RG nº ____________, e CPF ________________, residente na _________________ LOCATÁRIA: ______________________, brasileira, _______________, _______________, portadora de RG nº _____________ e CPF ________________, residente e domiciliada em ________________ I - OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto do presente contrato é a locação do imóvel localizado na…

A introdução do contrato de locação “built to suit” na Lei de Locações Por: Mariana Ferraz Menescal A Lei 12.744, de 19 de dezembro de 2012 introduziu o artigo 54-A na Lei 8.245/91 (“Lei de Locações”), o qual encontra-se assim redigido: “Art. 54-A. Na locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a…