Loas Idoso

conforme prev o art. 203, inciso V da Constituio Federal. A regulamentao deste benefcio se deu pela Lei 8.742/93, conhecida como Lei Orgnica da Assistncia Social (LOAS), e do Decreto 1.744/95, os quais estabelecem os seguintes requisitos para concesso a)Ser portador de deficincia ou ter idade mnima de 65 (sessenta e cinco) anos para o idoso no-deficiente b)Renda familiar mensal (per capita) inferior a do salrio mnimo c)No estar vinculado a nenhum regime de previdncia social d)No receber…

mensal às pessoas idosas com 65 anos ou mais e às pessoas com deficiência que comprovem renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo. Este Benefício Assistencial foi regulamentado pela Lei n.º 8.742 - Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS, de 07/12/1993, com alterações das Leis n.º 9.720/1998 e n.º 10.741/2003 e pelo Decreto n.º 1.744/1995, tendo entrado em vigor em 01/01/1996. A partir de uma nova concepção da Política Nacional de Assistência Social – PNAS na perspectiva…

A paternidade da Loas é o Estado Brasileiro. A LBA ao longo dos anos tenta se aproximar ao Serviço Social, porém não obteve êxito e em 1995 foi extinta. Os trabalhadores da LBA reunidos na ASSELBAS e nas ANASSELBA, lutam pelo nascimento da Loas e do Sistema Único de Assistência Social. A Loas foi indesejada por alguns, porém depois da Constituição Federal de 1988, com a população podendo exercer seu direito ao voto,com o retorno ao Estado de Direito, onde se consolidam a democracia…

outras formas de discriminação. Hoje a população esta com uma taxa alta de idosos e só vem aumentar o percentual, porém a constituição federal da república federativa do Brasil, vem consolidada de direitos e garantias e deveres aos idoso no meio a sociedade, fazendo com que o mesmo tenha bem estar social, e suas garantias, sendo criados programas para o benefícios aos mesmo, colocando essas mesmas como um estatuto do idoso, criando diretrizes para o bem da união, sendo posto em todos os…

IMPORTANCIA DOS INDICADORES SOCIAIS NA CONSTRUÇÃO DE POLÍTICAS DE PROTEÇÃO AO IDOSO Modulo: 7° -21971028638500 RIO BRANCO-AC 2014 SUMÁRIO1. INTRODUÇÃO 2. DESENVOLVIMENTO 3. CONCLUSÃO 4. REFERÊNCIAS 1. INTRODUCÃO Hoje a população esta com uma taxa alta de idosos e só vem aumentar o percentual, porém a constituição federal da república federativa do Brasil, vem consolidada de direitos e garantias e deveres aos idosos no meio a sociedade, fazendo com que o mesmo tenha bem estar…

SUAS (LEI 8.742/93 (LOAS) - LEI 12.435/2011 – NOB/SUAS – PNAS - Arts. 203 e 204 da CF) Para adquirir o apostila de 200 Questões Fundamentadas da Lei1 300 Questões Fundamentadas do SUAS (LEI 8.742/93 (LOAS) LEI 12.435/2011 – NOB/SUAS – PNAS - Arts. 203 e 204 da CF) 300 Questões Fundamentadas do SUAS (LEI 8.742/93 (LOAS) - LEI 12.435/2011 – NOB/SUAS – PNAS - Arts. 203 e 204 da CF) Para adquirir apostila de 300 QUESTÕES FUNDAMENTADAS DO SUAS – (LEI 8.742/93 (LOAS) - LEI…

CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ – UNIDAVI COLEGIADO DE ÁREAS DAS CIÊNCIAS SOCIALMENTE APLICÁVEIS – CSA CURSO DE DIREITO DIREITO DA SEGURIDADE PÚBLICA E PRIVADA ACADÊMICA: EUNIZE KRIESEL BPC- LOAS INTRODUÇÃO 1. LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Instituída pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, a Assistência Social é disciplinada pela Lei nº 8.742/93, e conceituada como: “direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade

solteiro, advogado inscrito na OAB/(Estado e número da OAB), carteira de identidade (número da identidade), CPF (número do CPF), residente e domiciliado (nome do endereço profissional), ajuizar a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO LOAS AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, na pessoa de seu representante legal da procuradoria federal da autarquia previdenciária, no endereço (nome do…

de 07 de dezembro de 1993 a Lei Orgânica da Assistência Social, que tem como objetivo garantir as necessidades básicas e os direitos dos cidadãos, visando o enfrentamento da pobreza e o atendimento das contingências sociais. Essa Lei garante aos idosos e pessoa portadora de deficiência, que não tem nenhuma forma de renda, benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. Como essa Lei é de suma importância para a população necessitada de amparo e proteção e poucos sabem da sua existência,

Saúde e Previdência Social, no tripé da Seguridade Social, que transformou essa politica em direito do cidadão e dever do Estado. Independente de contribuição, voltada a todo a quem necessitar. Em 1993 surgiu a Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS, que regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, onde a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição á seguridade social, no Art. 204. As ações governamentais na área da…