Loas E Paif

NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 13 a 15 de setembro de 2011, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Considerando que o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, institui o Plano Brasil Sem Miséria, cuja finalidade é superar a situação de extrema pobreza da população em todo o território nacional, por meio da integração e articulação de políticas

Assistência Social - CRAS - é uma unidade pública estatal de base territorial, localizado em áreas de vulnerabilidade social, que abrange um total de 1.000 famílias/ano. Seu principal serviço ofertado é o Serviço de Proteção Atendimento Integral à Família - PAIF - , cuja execução é obrigatória e exclusiva, onde este via fortalecer a compreensão dos diferentes arranjos familiares, prevenindo a ruptura de vínculos e promovendo o acesso e usufruto de direitos e contribuindo para a melhoria…

sendo que sua regulamentação está sistematizada pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Com o neoliberalismo, o estado passa a assumir novas responsabilidades perante a sociedade, a adotar políticas compensatórias, que tem como regimentos, direito do cidadão, dever do estado organizada em sistema descentralizado e participativo. A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS /1997 define a política e seus objetivos; estabelece seus princípios e diretrizes, trata da…

Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. 1993 Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) 2004 Política Nacional da Assistência Social (PNAS/SUAS) O Sistema Único da O Código de Ética Profissional (1993) – constitui-se em direitos e deveres dos assistentes sociais, segundo princípios e valores humanistas, guias para…

necessitar. Entre os principais pilares da assistência social no Brasil estão a Constituição Federal de 1988, que dá as diretrizes para a gestão das políticas públicas, e a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), de 1993, que estabelece os objetivos, princípios e diretrizes das ações. A Loas determina que a assistência social seja organizada em um sistema descentralizado e participativo, composto pelo poder público e pela sociedade civil. A IV Conferência Nacional de Assistência…

enfrentar a pobreza, garantir os mínimos sociais, prover condições para atender as contingências sociais, promovendo a universalização dos direitos sociais. A LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social – regulada em 7 de dezembro de 1993 sob a lei de nº8.742/93, foi aprovada sob influência do CFESS(Conselho Federal do Serviço Social). A LOAS baseada no Art. 203 da Constituição Federal defini a Assistência Social brasileira com Política de Seguridade não contributiva, em seu Art.1º…

Destina-se também, a oportunizar às mães Gestantes deste Município a acolhida, a promoção Social inserindo-as nas atividades de cunho sócioeducativas e como também psicossocial, contemplado no Programa de Atenção a Família PAIF/CRAS,ações estas,que estão inseridas nas prerrogativas da LOAS-Lei Orgânica da Assistência Social, que frisa que é responsabilidade do município destinar recursos financeiros para o custeio de auxilio natalidade(Art.15) dentro da vulnerabilidade temporária…

do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é constituída por profissionais responsáveis pela gestão territorial da proteção básica, organização dos serviços ofertados e pela oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF). Sua composição é regulamentada pela (Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS)NOB-RH/SUAS e depende do número de famílias referenciadas ao CRAS. Estrutura organizacional da instituição Miquelina Almeida Serra de Jesus…

seus artigos 194, 203 e 204, a assistência social como política pública incluída no âmbito da seguridade social juntamente a saúde e previdência social; uma conquista histórica para a sociedade que levaria o país a aprovar mas tarde, no ano de 1993 a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), lei nacional que prescreve a assistência como sendo um direito de todo cidadão e dever do Estado que deve assegurá-la sem que para isso necessite de prévia contribuição do usuário, sendo assim, não…

SOCIAL E SUA IMPORTÂNCIA Os conselhos de assistência social fazem parte do Poder Executivo. Eles orientam, fiscalizam e formulam a política pública junto com o governo, regido pelo artigo 16 da LOAS. No âmbito do Distrito Federal, é regido pela Constituição Federal, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e a Lei Orgânica do Distrito Federal; Funciona em consonância com as normas, critérios, políticas e orientações emanadas do CNAS. CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DF • O Conselho…