Livros Vi E Vii Da República

vistas à maior eficiência do sistema de pagamentos e de mobilização de recursos; VI - Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras; VII - Coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa. Competências do Conselho Monetário Nacional Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: I - Autorizar as emissões de papel-moeda as quais ficarão na prévia…

(A CONSTITUIÇÃO É A LEI MAIS IMPORTANTE DE UM PAÍS) CONTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Preâmbulo Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na…

NA REPÚBLICA (LIVROS V-VII) DE PLATÃO1 BENTO SILVA SANTOS (UFES – Departamento de Filosofia) Resumo: Nos livros centrais da República, a reflexão ética de Platão se fixa no Bem absoluto e nas condições do conhecimento deste Bem. Diferentemente dos diálogos “socráticos”, procura-se justificar a ética recorrendo aos últimos princípios transcendentes. A filosofia do Platão metafísico aqui é um imenso esforço especulativo e programático desenvolvido em sua obra-prima, a saber: A…

sofre mudanças. A República (Platão) O livro a República está dividida em 10 livros ou diálogos em que Platão fala sobre seus pensamentos sobre o estado ideal e também expressa sua doutrina sobre o homem ideal. Dentro desses 10 diálogos possuem diversos temas filosóficos, sociais e políticos sendo a questão principal a justiça. A divisão dos temas ficou como: O Livro I inicia com uma discussão entre Sócrates e Glauco sobre as vantagens e desvantagens da velhice; Livro II, os…

Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. 12.550 – 15/12/11 Autoriza o Poder Executivo a criar a EMPRESA PÚBLICA denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e…

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta…

aprimoramentos; V - Realizar intercâmbio e colaboração de caráter cultural e educacional com outras instituições de caráter educacional. VI - Lutar pela democracia permanente dentro e fora da escola, usando de participação nos fóruns adequados, lutando, assim contra TODA E QUALQUER forma de discriminação e censura que atente contra as liberdades fundamentais do homem; VII - Zelar pela qualidade de ensino e as reais necessidades dos alunos e da escola; Parágrafo Único - Zelar significa…

Tribunal Administrativo, órgão judicante, tem como membros um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal. § 1o O mandato do Presidente e dos Conselheiros é de 4 (quatro) anos, não coincidentes, vedada a recondução. § 2o Os cargos de Presidente e de Conselheiro são de dedicação exclusiva, não…

direito ou garantia pública assim de solver o conflito. R: É necessário ponderar entre os direitos fundamentais, como observarmos na jurisprudência do STF que ocorreu pedido de habeas-corpus tendo como direitos fundamentais em colisão a publicação de livros; antissemitismo e o direito de expressão e os direitos de defesa a quem for ou agir com racismo. O habeas-corpus foi negado, segundo o item 14 desta jurisprudência. As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser…

1) Explique os fundamentos da República Federativa do Brasil. Soberania: É o poder do Estado, a soberania existe de duas formas: a. Externa: é o poder independente, ou seja, no plano internacional deve-se respeitar a soberania. b. Interna: é um poder supremo, nenhum pode ser maior que o Estado. Cidadania: a. Nacionalidade: é aquele que nasce no território brasileiro (`jus soli`); quando ele nasce fora do Brasil, mas os pais moram no Brasil (`jus sanguinis`); quando é um brasileiro nato