Livros Mercantis

Livros Mercantis 1. Regimes jurídicos e conceito: O contrato é o instrumento pelo qual as pessoas contraem obrigação umas com as outras. Os Títulos V e VI do Código Civil de 2002, em seus artigos 421/853, dispões sobre os contratos, além das leis específicas a determinados contratos. Da mesma que as pessoas comuns celebram contratos, as empresas e empresários também o fazem, seja com outras empresas e empresários, seja com outras pessoas comuns. O que este estudo pretende contemplar são os contratos elaborados e firmados entre empresários, ou seja, os contratos mercantis assim se definem por estabelecer relação contratual entre dois empresários. Evidente, que se exclui dos contratos empresariais os que não são celebrados com outros empresários. Pois bem. Sendo assim, os empresários necessitam celebrar outros contratos que não os mercantis. Estes contratos não mercantis, por sua vez, celebrados pelos empresários, estão sujeitos a cinco regimes jurídicos diferentes. A distinção entre eles será feita pela outra parte que estará no instrumento de contrato, sendo as normas aplicáveis são diferentes para cada relação, e assim poderemos ter o contrato: a) administrativo: se o empresário vier a contratar com o Poder Público ou concessionária de serviço público (ex: as licitações); b) do trabalho: se o outro contratante é empregado (CLT); c) do consumo: quando o outro contratante for consumidor final, ou ainda quando o próprio empresário, se estiver…

DA EXIBIÇÃO JUDICIAL E EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS LIVROS COMERCIAIS. Os livros comerciais, em tese, gozam da proteção do princípio do sigilo, cujo perfil legal encontra‑se no art. 1.190 do CC. A exibição de livros empresariais em juízo, por esta razão, não pode ser feita por simples vontade das partes ou por decisão do juiz, senão em determinadas hipóteses da lei. Em primeiro lugar, deve‑se distinguir a exibição parcial da exibição total. Aquela se destina a garantir o princípio do…

Problematização 3 2. Introdução 4 3. Escrituração Mercantil 4 3. Classificação da Escrituração Mercantil 5 4. Livros Obrigatórios 6 5. Legalização dos Livros 6 6. Função e Arrumação do Livro do Diário 7 7. Função e Arrumação de Inventario e Balanço 8 8.1 Inventário 8 8.2 Balanço 8 8. Livro de actas dos Empresários 9 9. Conclusão 10 10. Bibliografia 10 Índice de Tabela Table 1 Livro do Diário 8 Table 2 Balanço Patrimonial 9 1.…

br/bd/bd.dll/BOL/bol_18/bol_19/bol_18be/bol_... Consignação Mercantil - Tratamento Fiscal Fascículo nº 46/2012 SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceitos 2.1. Consignação mercantil 2.2. Consignante ou consignador 2.3. Consignatário 3. Remessa em Consignação Mercantil 3.1. Nota fiscal - Exemplo 3.2. Escrituração fiscal pelo consignante 3.3. Escrituração fiscal pelo consignatário 4. Reajuste de Preço 4.1. Nota fiscal - Exemplo …

público é a menção de certos atos e fatos, lançada por um oficial público em livros próprios, quer à vista de títulos que lhe são apresentados, quer mediante declarações escritas ou verbais das partes interessadas. Tem a finalidade de conferir publicidade ao ato ou fato que é objeto do registro, ou atua como simples meio de conservação de um documento. O registro público é a forma antiga de preservação de informações consideradas vitais para a sociedade (como o nascimento, registro de…

combase nos capítulos I e II do Livro Contabilidade comercial: Atualizado conforme Lei n° 11.638/2007 e MP n° 449/08/ Sergio de Iudicibus, José Carlos Marion – Apostila 01 1. As sociedades mercantis (oucomerciais) tem como uma de suas características... a. a constituição de suas "Contas a Receber". b. a forma jurídica pela qual se constituem. c. a busca do lucro como recompensa por sua atuaçãointermediadora. d. serem sociedades por ações. 2. Uma das classificações das…

Falcão D) Manter e atualizar o Cadastro Nacional das Empresas Mercantis, banco de dados que tem a única finalidade de fornecer ao Governo Federal dados estatísticos que sirvam de elementos à elaboração da política econômica federal. Direito Empresarial Nota Explicativa: Esse material de estudo foi elaborado com a finalidade de auxiliar o aluno no acompanhamento das aulas, não servindo, portanto, como substitutivo para a doutrina comercial. Várias paráfrases utilizadas no…

dois livros específicos para efeitos contábeis: o Caixa e o Registro de Inventário. 2. Registro de Empresa O registro de empresas surgiu no comércio, pela necessidade de memorizar seus acontecimentos, registrando-os nas corporações dos mercadores. O registro primitivo pertencia ao âmbito do direito público e funcionou como uma matrícula da corporação, onde as marcas do negócio, os comerciantes e seus dependentes e aprendizes eram inscritos. As corporações também registravam o…

demandas das empresas na atualidade requerem ações específicas relativas à realização do planejamento tributário, ou seja, do regime a ser adotado, o reconhecimento da importância e da necessidade deste interfere e contribui para a forma como as decisões aconteçam, ou não, influenciando a redução dos custos tributários da empresa, por isso neste trabalho venho apresentar a Atividade Financeira de Fomento Mercantil FACTORING, é uma operação financeira pela qual uma empresa vende seus…

1) Todos os empresários estão sujeitos às três seguintes obrigações: a) registrar-se no Registro de Empresa antes de iniciar suas atividades (CC, art. 967); b) escriturar regularmente os livros obrigatórios; c) levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano (CC, art. 1.179). a) De acordo com a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o registro de empresas está a cargo das Juntas Comerciais, que estão subordinadas, tecnicamente, ao Departamento Nacional do Registro de…