Liquidação Titulo Extrajudicial

autorizado a procurar outros diplomas legais para aplicar ao caso concreto. Artigo 889 da CLT: Art. 889. Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. Lei 6.830/80 – trata dos executivos fiscais – lei aplicada subsidiariamente a execução…

RECUPERAÇÂO JUDICIAL RECUPERAÇÂO EXTRAJUDICIAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Empresarial da Faculdade Batista de Vitória da Serra, como requisito parcial para avaliação. Professor: Roberto Lordelo Serra 2009 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo levantar todas as informações possíveis referente às mudanças efetuadas no Código Civil Brasileiro relacionado à Lei de Falências, Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial, bem como…

mas também é um processo justo, com efetividade, igualdade. Buzaid não entendeu a diferença entre o titulo extrajudicial e judicial. Na execução de titulo executivo extrajudicial, eu permito o embargo do devedor. A amplitude de cognição e reduzida, posso discutir os valores, mas não as origens do titulo. Na execução extrajudicial posso discutir a origem do titulo, mas não se diz o mesmo do título judicial, já foi discutido. Direito fundamental ao juiz natural: reflete em normas como o…

visando a satisfação do direito de crédito de Lourenço? Fundamente a resposta. Deverá ser proposta ação de execução autônoma nota, constante no artigo 568, I do CPC, ação de conhecimento não é cabível, pois o direito já está demonstrado no título executivo extrajudicial. 2a questão. Assinale a alternativa correta a respeito da execução: a) nas execuções, tem plena aplicação o princípio in dúbio pro reo; b) nas execuções, tem plena aplicação o princípio do menor sacrifício ao devedor; c)…

uso das suas atribuições de fiscalização; III - na hipótese de ocorrer qualquer dos fatos mencionados nos artigos 1º e 2º, do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 (lei de falências), houver possibilidade de evitar-se, a liquidação extrajudicial. Art . 3º A intervenção será decretada ex officio pelo Banco Central do Brasil, ou por solicitação dos administradores da instituição - se o respectivo estatuto lhes conferir esta competência - com indicação das causas…

SUMÁRIO Parte IINTRODUÇÃO REFORMAS NO CPC 17 MOTIVOS E FINALIDADES DAS REFORMAS DO CPC 19 Parte II PARTE GERAL DAS EXECUÇÕES CONCEITO 23 MODALIDADES DE EXECUÇÃO 24 Fundadas cm título judicial c extrajudicial 24 Provisória e definitiva 26 PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO 29 Princípio da autonomia da execução 29 _ Princípio da patrimonialidade 30 Princípio do exato adimplemento 31 Princípio da utilidade 32 Principio da menor onerosidade 32 Princípio da responsabilidade do devedor 33 …

............................................................................1 TRÂMITE DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO ..............................................................................................................3 EMBARGOS À EXECUÇÃO ................................................................................................................................. 7 IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO .........................................................................................

distinções relevantes entre execução por título judicial e extrajudicial. Diante de todas as dificuldades, o código passou por diversas alterações em prol da celeridade processual. A primeira modificação ocorreu no artigo 461 e seus parágrafos, que atribuiu cunho mandamental às sentenças condenatórias de obrigação de fazer ou não fazer, dispensando, assim, o processo autônomo de execução, com exceção das obrigações onde figuram título executivo extrajudicial, previstas nos artigos…

mil reais), além de danos materiais comprovados, a serem apurados em liquidação de sentença. INDAGA-SE: A sentença prolatada é líquida ou ilíquida? Por quê? A sentença é líquida em relação ao Dano moral, pois o juiz determinou o valor da condenação, e é ilíquida em relação ao dano material pois ainda será determinado em liquidação de sentença, conforme art. Art. 475-A. Qual a modalidade de liquidação de sentença a ser adotada pelo autor da ação (cálculo,…

deserto. 30. Assinale a alternativa incorreta: a) A sentença que requer cálculo aritmético para a apuração do valor da condenação depende de liquidação de sentença. b) Promovida a liquidação de sentença será citada a parte devedora para se manifestar. c) A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso desde que em autos apartados. d) a liquidação de sentença pode se efetuar por arbitramento, caso em que será necessária a intervenção de um perito. 31. Assinale a alternativa…