Linha E Acessoria

A discussão concentra-se em saber se os descontos incondicionados integram a base de cálculo do IPI. Uma parte da jurisprudência brasileira, a exemplo de julgados do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (cuja transcrição segue linhas abaixo), reputam que referidos descontos incondicionados não podem integrar a base de cálculo do imposto, determinando a sua exclusão. Entretanto, invoca-se, na espécie, o precedente gerado na Argüição de Inconstitucionalidade n.º 96.04

de parcelamento ou compensação de tributos; e (iv) possibilidade ou não de a denúncia espontânea elidir a responsabilidade não só pelo descumprimento da obrigação principal, mas também pelo descumprimento de deveres instrumentais (ou obrigações acessórias). 2. O conceito de mora CARVALHO DE MENDONÇA1, em excelente estudo sobre a mora no direito civil, anota que “não é simples, como parece, a determinação exata do conceito de mora; e esta dificuldade mais se acentua quando se considera…

sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. O fato gerador é a situação que efetivamente faz surgir a obrigação de contato. Como lei a gente tem que entender o resultado do poder legislativo, quer dizer, para criar tributo tem que ter atividade legislativa.E o fato gerador da acessória por si só pode ser determinado pela…

não está expressamente elencada no rol do art. 132. Sujeição Passiva As obrigações tributárias, conforme o CTN, dividem-se em principal e acessória . Obrigação principal é o pagamento da quantia apurada por força da incidência da regra-matriz de determinado tributo, bem como a multa imposta pelo descumprimento de obrigação legal. Obrigação acessória, por sua vez, é o fazer ou não-fazer a que a pessoa indicada em lei estiver obrigada a cumprir. Seu descumprimento, contudo, gera…

PROCESSO; - DEPARTAMENTALIZAÇÃO POR PROJETO; - DEPARTAMENTALIZAÇÃO MATRICIAL; 22. Aponte as principais vantagens e desvantagens da departamentalização por projetos. 23. Quais são as principais diferenças entre linha e acessória? 24. Cite e comente os 3 tipos mais comuns de acessória. 25. Existe vantagens e desvantagens em ter uma assessoria externa e interna. Aponte-as.

da marca TOTVS, irão contemplar tal necessidade legal. A seguir apresentaremos informações importantes com relação ao eSocial. Introdução De modo geral, o eSocial consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim, a validade jurídica dos mesmos…

Constitui:  pênis  bolsa escrotal  testículos  vias espermáticas (epidídimo,ductos deferentes, uretra)  glândulas acessórias (próstata,vesículas seminais, glândulas bulbouretrais)       Conceito: gônada dupla forma ovóide extra-abdominal mamíferos encontra-se: - dentro de uma bolsa cutânea inguinal - região perineal suíno gato   São as gônadas masculinas. Estrutura:  Ductos ou túbulos seminíferos:  Células de Sertoli: sustentação.…

rendimento da lavoura; um ortodontista que se procede a intervenção para implantes dentários ou correção do alinhamento dentário. Através dos dispositivos legais acima mencionados, nota-se que o CDC excepcionou expressamente os profissionais liberais da linha de tendência da responsabilização objetiva, no momento em que exige a verificação da culpa, art. 14, § 4º, para que tais profissionais sejam responsabilizados, diferenciando claramente da responsabilidade objetiva do caput do…

outros: Promover a integração dos fiscos, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais. Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores. Tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a…

incidência. (iv) Anistia: Instrumento pelo qual se da à exclusão de crédito tributário oriundos da inobservância do sujeito passivo ao cumprimento da norma de dever instrumental (obrigação acessória). Em linhas gerais, é a exclusão do crédito tributário consubstanciado no descumprimento da obrigação acessória, desde que enquadrados nos critérios de concessão entabulados pela lei infraconstitucional, com prescrição dada pelo artigo 175, inciso II do CTN. (v) Remissão: Forma de extinção…