Limites E Derivas Na Construção Civil

clareza dos textos do art. 102 do CTN e do art. 12 do Decreto-lei n.º 406/68, não há como atribuir relevância jurídica, de forma indiscriminada, ao local da efetiva prestação do serviço, apegando-se ao aspecto espacial do fato gerador do ISS, que deriva do princípio da territorialidade da legislação Municipal. Critério distinto daquele abraçado pelo Decreto-lei n.º 406/68 só poderia ser fixado por outra lei complementar referida no artigo 146, inciso I, da Constituição Federal. A…

desempenham a função de premissas e outros desempenham a função de conclusões. * Uma proposição desempenha a função de premissa quando justifica, suporta ou conduz à conclusão. * Um juízo ou proposição desempenha a função de conclusão deriva; é o resultado das premissas. * Conceitos <Juízos <Raciocínios * Signos linguísticos: (sinais de uma linguagem) * Significante – o sinal em si utilizado. (exemplo: mesa) * Significado –…

sempre busca novas formas para diminuir a emissão de poluentes na natureza. Infelizmente, há problemas relevantes que são pouco notados: a construção civil consome cerca de 40%3 dos recursos naturais e produz muito lixo, o qual não é reciclado. Um agravante para a poluição do meio ambiente é o consumismo sem controle da população juntamente com a construção civil. Para solucionar tal problema surgiu o conceito de permacultura urbana (concilia desenvolvimento e preservação ambiental),…

seu processo de unificação e de construção de sua hegemonia de classe. Essa discussão perpassa a questão da organização dos trabalhadores e sua conexão com os intelectuais e com partido político. Este trabalho está dividido em três secções. Na primeira será abordada a questão da organização política e a superação da subalternidade, o segundo irá tratar sobre a construção da hegemonia e o papel dos intelectuais e, por fim, será trabalhado o Estado e a sociedade civil. PALAVRAS-CHAVE:…

agricultura, a pesca, a silvicultura, a indústria, etc. Sector secundário – actividades que transformam os recursos naturais e outras matérias-primas em produtos mais elaborados, como são a indústria transformadora, a produção de energia e a construção civil e obras públicas. Sector terciário – actividades que se dedicam á venda de produtos e prestação de serviços, como são o comércio, a restauração, os serviços de saúde, de educação, de abastecimento de água e electricidade, os…

restituir, ao fim do usufruto, as que houver ainda, ou o equivalente em gênero, qualidade e quantidade, ou o seu valor. Permite-se a exploração do subsolo no que se refere aos recursos minerais de emprego imediato na construção civil. O que importa são as partes estabelecerem a forma e o limite do usufruto. MODOS DE CONSTITUIÇÃO O usufruto pode ser constituído por: • Contrato – pode se dar tanto no fato de o proprietário desdobrar em favor do usufrutuário os poderes de…

O Poder de Polícia e a Fiscalização Municipal Roberto Tauil – agosto de 2006. Poder de Polícia – Dever de Polícia O poder de polícia é uma expressão cujo significado está sujeito aos contornos políticos e sociais de um momento histórico. Deriva do antigo conceito de "boa ordem da sociedade", imposta pelo Estado Império, passando ao "Estado de Polícia", no período de influência da nacional socialista alemã (que perdurou até a década de cinqüenta no Brasil, e com reflexos durante o…

Realizou-se uma pesquisa de campo no dia 21 de novembro de 2012, alunos do primeiro período do curso de engenharia civil, juntamente com alunos da engenharia metalúrgica, juntamente com o professor Leonardo na cidade de Catas Altas, cidade do interior de Minas conhecida por sua bela paisagem de cachoeiras e montanhas, alem de seu solo com vários minerais e diversidade de pedras. Saímos na manhã de quarta-feira por volta das 7 horas da manhã da cidade de João Monlevade, que fica cerca de 90Km de

O Poder de Polícia e a Fiscalização Municipal Roberto Tauil – agosto de 2006. Poder de Polícia – Dever de Polícia O poder de polícia é uma expressão cujo significado está sujeito aos contornos políticos e sociais de um momento histórico. Deriva do antigo conceito de "boa ordem da sociedade", imposta pelo Estado Império, passando ao "Estado de Polícia", no período de influência da nacional socialista alemã (que perdurou até a década de cinqüenta no Brasil, e com reflexos…

artigos 2º e 9º da Lei de Assistência Judiciária (Lei nº 1.060/50) são expressos quando dispõem, respectivamente:“Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros, residentes no país, que necessitem recorrer à Justiça Penal, civil, militar ou do trabalho.Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da…