Modelo petição indenização celular com defeito

3120 palavras 13 páginas
“Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu seu Filho unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna. João. 03:16” “NÃO É O MUNDO QUEM DEVE MUDAR A PALAVRA DE DEUS, MAS A PALAVRA DE DEUS É QUEM DEVE MUDAR O MUNDO”DR. REGINALDO LUIS DOS SANTOSOAB/MG 103939Rua Dez, no. 62, Residencial Girassol, São João Del-Rei/MGTele fax (32) 3372-7754 – Cel. (32) 8428-2787e-mail. regisadvogadol@hotmail.com____________________________________________________________EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DEL REI

AAAAAAA, ( qualificação), vem a presença de V.Exa., por seu procurador que esta subscreve, instrumento de procuração incluso, Dr. (...), propor PROPOR AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS CUMULADO COM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE,em face da empresa XXXXXXXX, pelas razões fáticas e jurídicas ora aduzidas:I - Da assistência judiciáriaA parte autora pleiteia os benefícios da justiça gratuita assegurado pela Constituição Federal, art. 5º., LXXIVe Lei Federal 1060/50 tendo em vista que momentaneamente, não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração de pobreza inclusa. O texto constitucional estabelece, em seu art. 5º, inciso LXXIV, in verbis:“Art. 5º O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos” Da mesma forma, os artigos 2º e 9º da Lei de Assistência Judiciária (Lei nº 1.060/50) são expressos quando dispõem, respectivamente:“Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros, residentes no país, que necessitem recorrer à Justiça Penal, civil, militar ou do trabalho.Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.”“Art. 9º. Os benefícios

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