Licoes De Argumentação Jurídica

princípio da eventualidade. (...) Tal princípio significa que todas as alegações da parte devem ser produzidas de uma só vez, na primeira oportunidade que ela tenha para se manifestar, ainda que contraditórias entre si”. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, volume 01, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p.344). Há questões que se não forem alegadas na contestação (no prazo) sofrem preclusão (preclusivas) e aquelas que podem ser alegadas a qualquer tempo e…

Material de Hermenêutica Jurídica- revisão e exercícios Professora: Andréa Letícia Carvalho Guimarães Semestre: 3º Noturno PÓS-POSITIVISMO E NEOCONSTITUCIONALISMO 1. Nomenclatura: a) 1ª acepção: O neoconstitucionalismo passou a ser utilizado no lugar de póspositivismo (Antônio Maia). b) 2ª acepção: O pós-positivismo é o marco filosófico1 do neoconstitucionalismo2 (Professor Luiz Roberto Barroso). (mais correta, segundo o professor); 2. Concepções jusfilosóficas (de filosofia

efeitos ou resultados .................................... 2.9 Antinomias Jurídicas ....................................................................... 2.9.1 Do histórico de surgimento das Antinomias Jurídicas .............. 2.9.2 Dos pressupostos para a ocorrência de Antinomias Jurídicas 2.9.3 Das espécies de Antinomias Jurídicas .................................... 2.9.4 Dos critérios para a solução de Antinomias Jurídicas .............. 5 6 7 8 10 11 13 14 15 18 20 20 21 22 23…

trabalho, tem por objetivo, não esgotar o assunto, mas apresentar de forma objetiva os aspectos gerais da ação rescisória. 4 2. Conceito A coisa julgada é um instituto do direito brasileiro, que visa a estabilidade processual e a segurança jurídica, ao garantir que o objeto de apreciação de uma lide, uma vez julgado e solucionado pelo poder judiciário, não volte a ser discutido. Porém, é possível que a decisão judicial já acobertada pela coisa julgada, possa, excepcionalmente,…

RACIONALISMO DOGMÁTICO OU NORMATIVISMO JURÍDICO DE HANS KELSEN – DINÂMICA JURÍDICA RATIONALISM DOGMATIC OR JURISTIC NORMATIVISM OF HANS KELSEN – DYNAMIC JURIDICAL Robson Batista Montanheiro1 Liliane Nathalie Fretes Garcia Grellmann2 SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 A Teoria. 3 A Norma. 4 A Dinâmica. 4.1 Direito e Justiça. 4.1.1 Justiça e Religião. 4.2 Direito e Moral. 4.3 Direito e Estado. 4.3.1 Uma Construção Monísta. Considerações Finais. Referencia Bibliográfica. RESUMO…

sustentando as argumentações feitas, estão as lições do mestre do direito administrativo brasileiro, Hely Lopes Meireles, em seu clássico Direito Administrativo Brasileiro ( Malheiros Editores - 22ª edição - págs.129,178,179): " A inexistência de forma induz a inexistência do ato administrativo." E segue: "A Administração Pública, como instituição destinada a realizar o direito e a propiciar o bem-comum, não pode agir fora das normas jurídicas e da moral administrativa, nem…

peculiaridades do contexto brasileiro, caracterizado por um processo de perversa exclusão social.” Mesmo assim a informalidade teve uma leve queda, mas deu-se o início de um processo de exclusão social. PÁG. 04 “A legislação introduziu a figura jurídica do microempreendedor individual.” “Todo trabalhador informal que exerça uma das atividades prevista na Resolução nº 58, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), pode realizar sua formalização. Passa, neste caso, a contribuir…

realizando aparições públicas para atrair estudantes, de que cobravam taxas para oferecer-lhes educação. Os Sofistas são considerados os primeiros advogados do mundo, pois cobravam de seus clientes para efetuar suas defesas, dada alta capacidade de argumentação. Dessa forma, substituíram a natureza que antes era o principal objeto de reflexão pela arte da persuasão. Eles ensinavam técnicas que auxiliavam as pessoas a defenderam o seu pensamento e suas opiniões, mesmo que contrárias ao…

FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE MARIANA/MG Curso de Direito RENATO ALVES DE CARVALHO PORTIFÓLIO TÉCNICA DE REDAÇÃO JURÍDICA Trabalho apresentado à disciplina Técnica de Redação (2° período), ministrada pela professora Magna Campos, no curso de Direito, da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Mariana/MG. Mariana, 2013. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 1.1 Justificativa

e a escrava não dividirão a propriedade (herança) com os filhos do seu amo. CÓDIGO DE HAMMURABI Hamurabi, que viveu entre 1726 e 1686 a.C., foi o fundador do Primeiro Império Babilônico. A maior realização de seu governo foi a centralização jurídica, com a criação do Código de Hamurabi, que foi transcrito em uma estela de diorito negro (pedra de grandes proporções, espécie de rocha granítica), possuindo 282 artigos, sendo que 33 deles se perderam devido à deterioração da pedra. O…