Licitações

inclusive pode ser aplicada em licitações que tratem de contratação ou aquisição no âmbito da saúde. O RDC tem como objetivo o aumento da eficiência nas contratações, por isso tem regras próprias, que, por muitas vezes, diferem daquelas regras esculpidas na Lei Geral de Licitações, mas isso não significa dizer que a as da Lei nº 8.666/93 serão afastadas por completo do RDC, pois em caso de lacuna na Lei nº 12.462/11 aplica-se subsidiariamente a Lei de Licitações. Pois bem, no que…

impessoalidade; Igualdade; Publicidade; Probidade Administrativa; Vinculação ao Instrumento Convocatório; Julgamento Objetivo; Competitividade; e, Indistinção; Aplicação federativa da Lei n. 8.666/93 e de outras leis (iii) nacionais (A lei geral de licitações e contratos administrativos e das leis gerais especiais em face dos Estados e Municípios). (iv) Quem deve licitar e os atos jurídicos que devem ser licitados. (v) O registro de Preços; As exceções ao dever de licitar.…

Código Civil de 2002, que serão expostos a seguir. A Lei no 11.448/2007 concede as cooperativas que tiveram uma receita bruta de até certo limite o mesmo tratamento das microempresas e empresa de pequeno porte, especial alguns privilégios nas licitações públicas. Essa lei terá uma importância na questão estudada. Denise Hollanda Costa Lima (2007, p. 35) cita o art. 5o, inciso XVII, da Constituição vigente como o principal dispositivo constitucional que afirma ter provocado, em…

A princípio o que nos chamou a atenção para esse assunto foi acompanhar pelos meios de comunicação o julgamento de pessoas que tiveram uma conduta antiética. Elas estão sendo julgadas por vários crimes e um deles está relacionado a fraudes de licitações, com formação de cartel, que é um acordo entre concorrentes do mesmo ramo na fixação de preços, buscando a eliminação de concorrência. Outros fatores que contribuíram para a escolha de tal tema da pesquisa é o contato de forma indireta…

Importância e Necessidade da Lei de Licitações Módulo 1: A Importância e Necessidade da Lei de Licitações 1.1.OBJETIVOS DO MÓDULO 1.2.INTRODUÇÃO 1.3.OBEDIÊNCIA X TRANSGRESSÃO 1.4.O QUE É LICITAÇÃO? 1.5.EVOLUÇÃO HISTÓRICA 1.6.OBRIGATORIEDADE, FINALIDADE E IMPORTÂNCIA 1.7.FINALIZANDO O MÓDULO Site: Curso: Livro: ENAP Virtual Legislação Aplicada à Logística de Suprimentos - Turma 1/2013 Módulo 1: A Importância e Necessidade da Lei de Licitações Impresso por:…

MANUAL DE ROTINAS LICITAÇÕES E CONTRATOS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - DA MANUAL DE PROCEDIMENTOS – ROTINAS DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS 1 MANUAL DE ROTINAS LICITAÇÕES E CONTRATOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria-Geral LUIS ANTÔNIO CAMARGO DE MELO Procurador-Geral do Trabalho EDUARDO ANTUNES PARMEGGIANI Vice-Procurador-Geral do Trabalho SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO Diretora-Geral TERESA CRISTINA AIRES ASSIS Diretora do Departamento de Administração…

pragmáticas e, sobretudo, a constitucionalidade de uma nova Lei existir como norma geral de licitações, em paralelo à já existente, ­­­­materializada na Lei 9.666/93.Diante deste panorama, o presente trabalho apresenta em linhas breves a questão, adentrando no tema “normas gerais de licitações”, identificando o gênero, compreendendo seu conteúdo, e investigando a possibilidade de que o RDC e a Lei Geral de Licitações conviverem, ambos como normas gerais do mesmo instituto, em um mesmo…

maior vantagem possível para a Administração Pública, sem ferir o princípio da isonomia. Contudo, a própria Constituição limitou essa presunção facultando a contratação direta em casos específicos.[8] 1.3 DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO As licitações públicas estão disciplinadas na Lei 8.666/93 e suas modalidades no artigo 22 do referido diploma, sendo elas a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão.[9] Essas modalidades se diferenciam por…

1 Licitações e Transparência na Contabilidade Pública Dirceu Silvio Tormem Cláudio Marcos Metzner Loreni Maria Dos Santos Braum Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel - FCSAC RESUMO O objetivo do artigo é verificar qual modalidade licitatória trouxe maiores vantagens e maior transparência ao Município de Capitão Leônidas Marques PR, no período de janeiro a agosto de 2006, nas aquisições de bens e serviços. Aborda inicialmente conceitos sobre…

..........................................7 6. ORGANOGRAMA DA INSTITUIÇÃO......................................................9 7. PRINCIPAIS ÁREAS................................................................................9 8. LICITAÇÕES: ÁREA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTÁGIO...........10 9. CONCLUSÃO.........................................................................................15 10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.....................................................