Licitação E Contratos Administrativos Na Administração Pública

LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE E DISPENSA 1 INTRODUÇÃO Na consecução de um processo licitatório nem sempre é garantida uma contratação mais vantajosa para o Poder Público, havendo situações em que será inconveniente para o interesse público, ultrapassando os custos que dela poderá advir. Salutar portanto, que se esclareça que a contratação direta, ou seja, sem licitação, pode ser feita por dispensa ou por inexigibilidade, o que dependerá do caso real. Ambas as hipóteses estão…

DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM BACHARELADO EM DIREITO GIOVANNA VITTORAZZI DALVI CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES 2014 GIOVANNA VITTORAZZI DALVI CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Administrativo II, como requisito parcial para obtenção de média no primeiro bimestre letivo. Professor: Rodrigo…

UNIDADE VI licitações 6.1 etmologia do termo licitação Licitação vem do latim LICITATIO, dos verbos liceri ou licitari (que significam lançar em leilão, dar preço, oferecer lanço). A palavra licitação, em sua origem, não é o próprio leilão ou praça, mas sim, uma conduta durante o ato do leilão ou o ato da praça – ou seja, a conduta de fazer um preço para a compra ou aquisição da coisa, em concorrência com outros interessados nesta aquisição. NA TÉCNICA ADMINISTRATIVA, designa o…

AV: Frei Serafim nº 1989, Bairro Centro Fone: (86) 9923-0043 e-mail: betaocortez@hotmail.com SUMÁRIO CAPITULO I 1.1 FUNDAMENTOS HISTÓRICO DA LICITAÇÃO Segundo relatos históricos, acredita-se que a Licitação surgiu na Europa Medieval, em razão da necessidade de aquisição de um determinado bem, e/ou serviço, no qual a administração pública não dispunha de condições para sua obtenção. A palavra – Pregão provém do latim praiconium, do verbo praeconari, que significa apregoar,…

Licitação lei 8666/93/ lei 10520/02 1) Noções introdutórias A forma ou meio jurídico para o estado adquirir bens, serviços ou obras no mercado é contrato. Em regra é necessário fazer licitação antes das contratações pelo poder publico. Licitação nao se confunde com contrrataçao Obs: etapas relacionadas a licitação: *Preparaçao( fase interna da licitação) Necessidade de contratação -objeto Previsão orçamentaria Delimitação do objeto ( termo de referencia) Verificar a…

INTRODUÇÃO Diante das vicissitudes verificadas no âmbito da Administração Pública e mais especificadamente na consecução de um processo licitatório nem sempre é garantida uma contratação mais proveitosa para o Estado, ocorrendo situações em que será inconveniente para o interesse público, ultrapassando os custos que dela poderá advir. Mister se faz que esclarecer que a contratação direta, ou seja, sem licitação, pode ser realizada por dispensa ou por inexigibilidade, o que dependerá do…

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO Direito administrativo surge na FRA, sec XIX: lei elaborada que buscava organizar a administração publica. CARACTERISTICAS DA LEI A) era pautada em idéias de centralização e hierarquia (surgiu após a ver francesa) B) acarretava o controle do poder e proteção dos indivíduos C) julgava litígios. D) Na FRA ate hoje conselho de Estado Frances faz coisa julgada E) no BRA o ministério publico faz o papel de conselheiro e só o poder judiciário faz coisa julgada

INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 3 1.3. OBEDIÊNCIA X TRANSGRESSÃO ...................................................................... 4 1.4. O QUE É LICITAÇÃO? ............................................................................................ 5 1.5. EVOLUÇÃO HISTÓRICA ........................................................................................ 6 1.6.…

Direito Administrativo LICITAÇÃO Conceito de Licitação: É o procedimento administrativo com o qual a administração adquire bens, serviços, produtos ou obras e vende bens inservíveis ou imóveis de maneira a obter a melhor proposta junto a iniciativa privada. CONCORRÊNCIA Mais complexa e ampla – deve ser comprada com valor superior a 1,5 milhões (somente concorrência). Para obras de engenharia de mais de 1,5 milhões, e, Compras de bens e serviços para mais de 650 mil reais.…

LICITAÇÃO JUNHO/2013 INTRODUÇÃO O enorme poder de compra do Governo só pode ser exercido dentro de critérios claramente estipulados. É preciso realizar a compra dos bens e serviços de forma padronizada, organizada e com ampla transparência, de modo a não haver favorecimento de pessoas ou empresas, garantindo a lisura do processo e, conseqüentemente, o bom uso do dinheiro público. É dentro dessa necessidade de definir previamente as regras do jogo e proporcionar uma disputa honesta e