Liberdade E Estado Constitucional

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO A COLISÃO ENTRE O DIREITO À PRIVACIDADE E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO Moisés Zarzar Correia de Melo Prof. Dr. Gustavo Ferreira Santos (orientador) Recife 2011 Moisés Zarzar Correia de Melo A COLISÃO ENTRE O DIREITO À PRIVACIDADE E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO Monografia apresentada como requisito para conclusão do Curso de Bacharelado em Direito da Universidade Católica de Pernambuco.

no dia-a-dia da sua existência.2 É pelo direito que se definem as coordenadss fundamentais da nossa posição na sociedade em que convivemos, ou dele depende nosso estatuto social. No estado moderno é corrente utilizar a expressão direito como significando um conjunto de normas de conduta social, emanadas pelo Estado e garantidas pelo seu poder. 1.1. Direito Público e Privado A primeira mais tradicional divisão do Direito distingue-se entre público e privado. Esta tem sido polêmica…

Lisboa Faculdade de Direito Mestrado em Direitos Fundamentais “A Saúde como um Direito Fundamental no Estado Social de Direito” NÍCIA REGINA SAMPAIO Menção: Professora : Margarida Salema Oliveira Martins Lisboa 2003 NÍCIA REGINA SAMPAIO A SAÚDE COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL NO ESTADO SOCIAL DE DIREITO Trabalho apresentado à Coordenação do Curso de Mestrado em Ciências…

Noções de Direito Constitucional Equipe Curso PDF Cargo: Técnico do MPU Edital 2013 Noções de Direito Constitucional Equipe Curso PDF Cargo: Técnico do MPU Edital 2013 Copyright © Curso PDF Todos os direitos reservados. Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio, principalmente por sistemas gráficos, reprográficos, fotográficos, etc., bem como a memorização e/ou recuperação total ou parcial, ou inclusão deste trabalho em qualquer sistema ou arquivo de processamento de…

.......................10 2. Natureza e tradição jurídica das formas de famílias.................12 2.1 A família tradicional e seu novo conceito........................................12 2.2 Famílias constitucionais e não-constitucionais............................17 2.2 princípios constitucionais do direito das famílias.......................20 3 união estável homoafetiva........................................................................32 3.1 consirerações históricas e…

justiica a estrutura constitucional de proteção aos direitos fundamentais arquitetada nos moldes atuais. A inconteste evolução que o Direito Constitucional alcançou é fruto, em grande medida, da aceitação dos direitos fundamentais como cerne da proteção da dignidade da pessoa e da certeza de que inexiste outro documento mais adequado para consagrar os dispositivos assecuratórios dessas pretensões do que a Constituição1. No caso brasileiro, a preocupação do texto constitucional em dar…

de traço individualista, presentes nas declarações dos séculos XVIII e XIX até o início do século XX, que têm por objetivo a defesa do indivíduo contra o Estado (Liberdade). Exigem do Estado um dever de abstenção, posição negativa em face do indivíduo, uma obrigação de não fazer. Estão previstos no art. 5º da Constituição Federal: liberdade de culto, reunião, associação, manifestação do pensamento, locomoção etc. Segunda geração São os Direitos econômicos e sociais. Com origens…

defesa do indivíduo perante o Estado, que tem sua área de atuação limitada para não interferir arbitrariamente na vida do indivíduo, ou seja, um comportamento de abstenção (liberdades públicas negativas ou direitos negativos). Após conseguir se libertar da intervenção estatal, o ser humano queria avançar na sua condição de elemento primário da sociedade, garantias de condições materiais mínimas para sua sobrevivência e dignidade. Nesse passo, urgia requisitar ao Estado a prestação dessas…

Introdução: A importância da Política dos solos na constituição, Noção de Propriedade, Considerações gerais …............................................................................................5 Capítulo I- Desenvolvimento: A consagração constitucional da propriedade e seus limites….....8 Capítulo III- Conclusão ………………………………………..………………………………11 Bibliografia ……………………………………………………………………..………………12 ABREVIATURAS Ac. - Acórdão…

Liberdade Sindical Introdução O sistema sindical brasileiro nasceu, cresceu e floresceu sob os nefastos mantos do corporativismo e do intervencionismo. Embora signatário da Organização Internacional do Trabalho (OIT) desde a sua criação em 1919, o Brasil não recepcionou a principal Convenção da entidade, qual seja, a de nº 87, publicada em 1948 e que dispõe sobre liberdade sindical. Foi somente com a promulgação da atual Constituição Federal, em 05 de outubro de 1988, que alguma luz de…