incidente demandas repetitivas introdu o

trata-se não de um recurso, mas de uma ferramenta processual de fundamental importância para o desenrolar do processo, para a decisão da demanda e para a forma em que o direito processual civil brasileiro será visto a partir do momento em que o NCPC entrar em vigor. Consiste o presente incidente “em um instrumento a ser utilizado para demandas que possuem questões jurídicas comuns, de modo que essas questões sejam decididas de modo uniforme.”[1] Com este instituto, busca-se a solução dos denominados conflitos de massa[2] v.g. como ações que envolvam consumidores e prestadoras de serviço, recorrente caso o das empresas de telefonia, evitando-se que todas as causas que podem ser solucionadas de uma única forma tenham que sofrer inúmeros atos para se chegar ao exato mesmo resultado por tratarem-se da mesma questão. O direito processual civil brasileiro vem evoluindo nesse sentido há algum tempo, havendo no código atual um incidente de uniformização de jurisprudência, o qual busca que haja decisões uniformes nos tribunais, agindo basicamente, quando suscitado, na formação de um grupo de desembargadores que irá decidir qual a posição do tribunal acerca de um determinado assunto quando duas ou mais câmaras julgam de forma diferente uma matéria. Aqui trata-se não de apenas uma reforma, mas sim da inserção de um novo sistema no ordenamento jurídico brasileiro, uma ferramenta trazida do sistema jurídico alemão com o objetivo de tutelar os direitos da coletividade e garantir a…

* DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL SILVIO DE SALVO VENOSA Na ação de indenização decorrente de ato ilícito, o autor busca a reparação de um prejuízo e não a obtenção de uma vantagem. A quantificação do dano é dificuldade à parte no campo da responsabilidade civil, tanto no campo contratual como extracontratual. Quando o dano decorre de um inadimplemento contratual, o próprio contrato balizará o ressarcimento. Os contratantes poderão, ademais, ter prefixado os danos em uma…

dIRENome: Fernanda Chaves Disciplina: Direito Civil III Prof: Liane Tabarelli Zavascki 1 ) As perdas e danos constituem o equivalente ao prejuízo ou dano suportado pelo credor, em virtude do devedor não ter cumprido, total ou parcialmente, absoluta ou relativamente, a obrigação, expressando-se numa soma em dinheiro correspondente ao desequilíbrio sofrido pelo lesado. 2 ) Para a fixação o juiz deve observar os art. 402 a 404 do Cód. Civil, verificando se houve dano emergente ou…

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ - UNOCHAPECÓ ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO MODELO PENAL PARA UM ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITOS CAROLINE MARTINS DE QUADROS OLIVEIRA Projeto de Pesquisa apresentado no componente curricular Teoria e Metodologia da Pesquisa no Direito, no curso de graduação em Direito da UNOCHAPECÓ. Orientador(a): Chapecó (SC), maio de 2011. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O…

Curso: Psicologia Jurídica e Laudos Periciais - Apostila elaborada pela Prof. Roselane Martins Cardoso, para uso nos cursos presenciais do Ciclo/Ceap. 1. Panorama da psicologia jurídica no Brasil – Conceitos básicos Psicologia Jurídica: especialidade da Psicologia que se relaciona com o sistema de Justiça. Psicologia Jurídica – Psicologia Forense - Psicologia Jurídica - termo mais abrangente – inclui tanto os processos nos tribunais quanto aqueles que são frutos da decisão…

A perícia psicológica e o Direito de Família Paula Dias M. Penna pauladiasmp@yahoo.com.br Psicóloga, membro do IBDFAM. Palavras-Chave: Psicologia – Direito de Família – Perícia – Ética – litígio conjugal Resumo: O artigo discorre sobre a realização da perícia psicológica no âmbito do Direito de Família e sobre as conseqüências psíquicas da separação conjugal nos filhos advindos desta união. As Considera as implicações do Código de Ética do psicólogo sobre o sigilo nos casos de…

SIMÃO ROBISON OLIVEIRA JATENE Governador do Estado do Pará LUIZ FERNANDES ROCHA Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social RILMAR FIRMINO DE SOUSA Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Pará LIANE MARIA LIMA MARTINS Diretora da Academia de Polícia Civil MANUAL DO PROFESSOR CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL CONCURSO C-169 E C-170 ELABORAÇÃO JOÃO ALBERTO MACIEL DE SOUSA Diretor da Divisão de Ensino de Policia Civil JENIFFER DE SOUSA…

legislação substantiva civil, estabelecida com a Lei vi0 10.406/2002. No caso específico do Brasil, houve uma caminhada um tanto quanto lenta, porém na década de oitenta ocorreu o ápice de evolução com o advento da nossa Carta Magna, no dizer de Ulysses Guimarães, Constituição Cidadã, trazendo para o Direito de Família pátrio profundas e esperadas mudanças no ordenamento jurídico, ainda não totalmente acompanhadas pelos aplicadores do Direito, sendo a premissa básica alicerçada no…

A MEDIAÇÃO COMO ALTERNATIVA NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS EM PROCESSOS DE FAMÍLIA DOUTRINA Sumário: Introdução; 1. Mediação e os direitos fundamentais; 2. Características da mediação; 3. O papel do mediador; 4. A aplicação da mediação no direito estrangeiro; 5. A mediação no Brasil; Conclusão; Referências. Resumo: O texto procura abordar a mediação sob o enfoque constitucional, analisando as suas características e o papel que o mediador desenvolve nesse processo. Igualmente, passa pela…

XAVIER A10/DM “A INFLUÊNCIA DAS “CLASS ACTION” NO DIREITO COLETIVO BRASILEIRO” São Luís de Montes Belos, Outubro de 2013. INTRODUÇÃO A pretensão perquirida com a realização do presente trabalho se insurge em demonstrar, através de informações adquiridas por meio de realização de uma pesquisa doutrinaria, a real influencia do sistema das class actions norte-americanas na ação civil publica brasileira. Inspirado nas class actions…