Letras E Livranças

determinados descontos não mencionados nas facturas. Letra de câmbio: a letra de câmbio apresenta um compromisso de pagamento. Os intervenientes numa letra de câmbio são: o sacador (que emite a letra), o sacado (que deve pagar a letra) e o avalista (que garante o pagamento da letra). Livrança: a livrança constitui tal como a letra um compromisso de pagamento, contudo, o facto que lhe da origem é bem diferente da vulgar letra de câmbio. A livrança tem por fim o compromisso de…

constituído, da relação subjacente do mesmo. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA O tal direito cartolar (incorporado no documento), é em si um direito autónomo, porque a relação cambiária tem vida própria, não está dependente de qualquer relação subjacente a essa letra de câmbio. Importa distinguir dois sentidos: a) Autonomia face ao direito subjacente O direito cartolar tem a sua origem numa relação jurídica logicamente anterior ao surgimento do título de crédito – a relação subjacente ou…

da relação subjacente do mesmo. 36. Princípio da autonomia O tal direito cartolar (incorporado no documento), é em si um direito autónomo, porque a relação cambiária tem vida própria, não está dependente de qualquer relação subjacente a essa letra de câmbio. Importa distinguir dois sentidos: a) Autonomia face ao direito subjacente O direito cartolar tem a sua origem numa relação jurídica logicamente anterior ao surgimento do título de crédito – a relação subjacente ou…

constituído, da relação subjacente do mesmo. Princípio da autonomia O tal direito cartolar (incorporado no documento), é em si um direito autónomo, porque a relação cambiária tem vida própria, não está dependente de qualquer relação subjacente a essa letra de câmbio. Importa distinguir dois sentidos: Autonomia face ao direito subjacente O direito cartolar tem a sua origem numa relação jurídica logicamente anterior ao surgimento do título de crédito – a relação subjacente ou…

fixada antecipadamente, acrescido dos juros previamente combinados. O crédito bancário poderá tomar a forma de crédito directo, caso em que a instituição bancária coloca fundos à disposição de empresas e particulares (exemplos: desconto de letras, de livranças e abertura de crédito através de conta corrente ou de empréstimo). Quanto ao crédito bancário indirecto, a instituição bancária desembolsa fundos caso o beneficiário do crédito não assuma os compromissos (exemplos: garantias…

pessoas na sociedade desde que outorguem a procuração com todos os possíveis limites de competência. Quatro) Os sócios não poderão obrigar a sociedade em actos e contratos que não digam respeito aos seus objectos sociais, nomeadamente letras de favor, fiança, livrança e abonações. ARTIGO NONO (ASSINATURAS QUE OBRIGAM A SOCIEDADE) Um) Para que a sociedade fique validamente obrigada nos actos e contratos é bastante: a) Assinatura dos sócios em simultâneo; b) Assinatura de um…

concluir que a lei tem um sentido que não cabe na sua letra . Diz-se então que o legislador disse menos do que queria dizer, que o espírito da lei é mais amplo que o seu texto .Esta espécie de interpretação, que alarga o â mbito da lei de modo a abarcar casos contidos no seu espírito mas fora da sua letra, designa-se interpretação e xtensiva . Interpretação restritiva : poderá atribuir-se á lei um sentido mais restrito que do aquele que a sua letra permite . 2 CURSO ELEMENTAR…

Letras – abordagem global A letra é um dos títulos de pagamento e crédito mais usado pelas PME portuguesas. A sua correcta abordagem permite aos TOC aconselhar, no âmbito das suas competências, as melhores soluções para o seu cliente, o que enobrece o trabalho do profissional e rentabiliza a actividade da empresa. Por Paulo Manuel de Melo da Silva Jesus E ste trabalho pretende abordar de forma global o manuseamento de um dos mais importantes instrumentos financeiros de curto prazo para…

seu titular, ao qual cobra o respondente juro e eventuais despesas, tornando-se proprietário deste crédito que cobrará no seu vencimento. A modalidade de credito por desconto mais praticada na banca é o desconto titulado ou seja o desconto de letras e livrança. Mas a operação de desconto não é apenas a troca de títulos de crédito pelo valor que representam, é também o estabelecimento de um contrato entre o banco e o cliente, que se formaliza através do preenchimento e assinatura de um…

cumprimento das obrigações, caso o devedor não as cumpra; - É prestada por escrito (termo da fiança) • AVAL É uma garantia mais restrita do que a fiança em termos de conteúdo, dado só ter aplicação nas operações de crédito sobre livranças, letras e em alguns cheques. Prazos do crédito As operações de crédito têm, como tudo, uma certa duração no tempo e, nesta óptica, pode dizer-se que o crédito é de: • Curto prazo: até um ano de duração; •…