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Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 808.603 - RS (2006/0002947-9) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO : : : : : MINISTRO JORGE SCARTEZZINI BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A EDUARDO MARIOTTI E OUTROS ADRIANE SCHNEIDER JARDIM FERNANDA GARCEZ E OUTROS EMENTA PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCÁRIO - NOTA PROMISSÓRIA - CLÁUSULA MANDATO - VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV, CDC - SÚMULA 60/STJ - NULIDADE DESPROVIMENTO. 1 - É nula a cláusula contratual em que o devedor autoriza o credor a sacar, para cobrança, título de crédito representativo de qualquer quantia em atraso. Isto porque tal cláusula não se coaduna com o contrato de mandato, que pressupõe a inexistência de conflitos entre mandante e mandatário. Precedentes (REsp 504.036/RS e AgRg Ag 562.705/RS). 2 - Ademais, a orientação desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que permite a emissão da nota promissória em favor do banco/embargado, caracteriza-se como abusiva, porque violadora do princípio da boa-fé, consagrado no art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. Precedente (REsp 511.450/RS). 3 - Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com

Arthur cobrar o valor da letra. Ela é agora a nova proprietária do título. Endosso, portanto, é o ato pelo qual o credor de um título de crédito transmite seus direitos a outra pessoa. Outro conceito, mais complexo: o endosso é a declaração cambial lançada na letra de câmbio ou em qualquer outro título de crédito à ordem pelo seu proprietário afim de transferi-lo a terceiros. Efeitos do endosso * a) Transferência da propriedade do título de crédito; a partir do momento em que…

Credenciais do autor Professor Titular de Direito Comercial da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – Fábio Ulhoa Coelho. Título de Crédito é um documento que reporta um fato, prova a existência de uma relação jurídica, especificamente de uma relação de crédito. Constitui a prova de que uma pessoa é credora de outra, ou de duas ou mais pessoas. Cheque, nota promissória, letra de câmbio, duplicata ou qualquer outro título de crédito representam obrigação creditícia. Os…

LETRA DE CÂMBIO A legislação que se aplica à letra de câmbio é o Decreto 57663/66 (Lei Uniforme de Genebra). Se você fizer empréstimo em algumas instituições financeiras certamente você vai assinar uma letra de câmbio. Vai fazer alguma operação de venda de empresa. Você tem um passivo tributário, um passivo trabalhista e vai fazer um contrato de compra e venda dessa empresa. Nesse caso, certamente haverá uma cláusula dizendo que, a qualquer tempo, quem comprou a empresa pode emitir…

LETRA DE CÂMBIO LETRA DE CÂMBIO HISTÓRICO Período Italiano – Idade Média Câmbio Trajectício Armindo de Castro Júnior E-mail: armindocastro@uol.com.br MSN: armindocastro1@hotmail.com Homepage: www.armindo.com.br Cel: 8405-7311 LETRA DE CÂMBIO LEGISLAÇÃO Código Comercial (1850) – Título XVI Decreto nº 2.044/1908 – Lei Interna (LI) ou Lei Saraiva Revogou o Título XVI do Código Comercial. Anexo II dp Decreto nº 57.663/66 – Lei Uniforme de Genebra (LU) Período…

preto: aquele que apresenta o nome do endossatário. Pressuposto: cláusula á ordem, mesmo podendo estar implícita. Por outro lado, a cláusula não a ordem deve estar explícita, ou seja, pretendendo impedir endosso, a cláusula deve estar expressa. Se não á ordem e transferido, 2 correntes: 1. Não tem efeito o endosso, a transferência não ocorre de fato; 2. Não aconteceu o endosso, mas aconteceu a cessão de crédito, ainda que não seja de forma correta, para que o que recebeu não seja…

ATOS CAMBIÁRIOS Atos Cambiários a) Declarações e Atos Originários: - Saque - Emissão b) Declarações ou atos acessórios: - Apresentação - Aceite - Endosso - Protesto - Aval. Atos cambiários e sua aplicação aos títulos de crédito: Declarações ou Atos Originários: • Saque: é o ato cambiário que tem por objetivo a criação do título de crédito.  A doutrina diferencia:  - Criação: como confecção material do documento que se conclui com a assinatura do sacador.  - Emissão: como sendo…

Lei Uniforme de Genebra - Nota Promissória - Letra de Câmbio - D 57663 de 1966 D 57663 de 1966 7DECRETO Nº 57.663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966 (DOU 31.01.1966, ret. DOU 02.03.1966) Promulga as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias CAPÍTULO II DO ENDOSSO Art. 11. Toda letra de câmbio, mesmo que não envolva expressamente a cláusula à ordem, é transmissível por via de endosso. Quando o sacador tiver inserido na letra as…

no título estiver prevista a cláusula "à ordem", como por exemplo, "Pague se ao Fulano ou à sua ordem", o credor somente poderá transferir o título pelo endosso. O saudoso Doutor Pedro Nunes, ensina que "endosso ("in dorsum", no dorso, nas costas) - Ato escrito no verso de um título de crédito ou documento, por meio do qual se transfere a terceiro a sua propriedade." (Nunes, Pedro, Dicionário de Tecnologia Jurídica, editora Freitas Bastos, 12ª edição, p. 384.) Geralmente o endosso…

TÍTULOS DE CRÉDITO LETRA DE CÂMBIO É um título de crédito que se estrutura como ordem de pagamento. Desta forma tem-se origem a três situações jurídicas distintas: a) Sacador – quem emite a ordem; b) Sacado – a quem a ordem é destinada; c) Tomador – é o beneficiário da ordem. Obs.: As três situações jurídicas distintas não precisam, necessariamente, estar ocupadas por três pessoas diferentes. Desta forma, podem existir as seguintes situações: a mesma pessoa ocupando a posição de sacador…