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Código Penal e na legislação extravagante.- Diferenciar o delito de Maus tratos e o crime previsto no Artigo 1º Inciso II da Lei 9.455/97 ( Lei de Tortura).- Compreender a diferença do delito de Rixa e o de Lesão corporal. | Estrutura de conteúdo | 1 - Omissão de socorro. - Bem jurídico protegido.- Classificação doutrinária.- Distinção entre os crimes omissivos próprios e omissivos impróprios.- Responsabilidade penal do agente garantidor.- Sujeito ativo e passivo.- Consumação e tentativa.- Possibilidade de concurso de pessoas em delitos omissivos próprios.- Causas de aumento de pena.- Omissão de socorro no Código de Trânsito Brasileiro.- Omissão de socorro no Estatuto do Idoso.- Distinção entre o crime de Omissão de socorro e Homicídiio ou Lesões corporais majorados pela omissão de socorro.- Omissão de socorro e erro de tipo. 2- Maus tratos. - Bem jurídico protegido.- Classificação doutrinária.- Sujeito ativo e passivo.- Consumação e tentativa.- Elemento subjetivo.- Especial fim de agir.- Modalidades comissiva e omissiva.- Modalidades qualificadas - preterdolo.- Causa de aumento de pena.- Distinção entre o delito de Maus tratos e o delito previsto no Artigo 1º Inciso II da Lei 9.455/97 ( Lei de Tortura).- Maus tratos e o Estatuto do Idoso. 3 - Rixa. - Conceito.- Formas de surgimento.- Bem jurídico protegido.- Classificação doutrinária.- Sujeito ativo e passivo.- Consumação e tentativa.- Elemento subjetivo.- Concurso de pessoas.- Rixa qualificada.- Conflito aparente…